Atual gestão encerra TAC com o Ministério Público que vigorava desde 2017

Publicado em

16 de novembro de 2025

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá encerrou mais um capítulo importante de sua relação institucional com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Após oito anos de acompanhamento, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente aos permissionários do Mercado Municipal do Porto, no segmento de hortifrutigranjeiros e cereais, foi oficialmente arquivado pela 6ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Cidadania e Tutela Coletiva do Consumidor.

A decisão de arquivamento, formalizada no dia 26 de agosto de 2025, reconhece o cumprimento substancial de todas as obrigações previstas no procedimento administrativo SIMP nº 000493-002/2017, instaurado em 2017 para assegurar condições sanitárias adequadas, regularidade documental e práticas comerciais corretas no setor.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fernando Medeiros, destacou o simbolismo desse encerramento, há tempos aguardado pelas equipes técnicas e pelos próprios permissionários. “Hoje, encerramos o SIMP nº 495.002/2017, um Termo de Ajustamento de Conduta que se arrastava por mais de 8 anos, desde 2017. É um dia de comemoração, pois estamos encerrando mais um ciclo problemático que era um fardo herdado de gestões anteriores.”

Relatório técnico comprovou avanço expressivo no cumprimento das obrigações

De acordo com o documento emitido pelo Ministério Público, o arquivamento foi fundamentado no relatório da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, que constatou que os 45 permissionários do segmento hortifrutigranjeiro e os 10 permissionários do setor de cereais atenderam às exigências previstas no TAC – desde o controle de pragas até a regularidade de licenças, alvarás e documentação fiscal.

Entre os resultados verificados:

— Regularização integral no setor de cereais
— Melhoria significativa nas condições sanitárias dos boxes
— Cumprimento das rotinas obrigatórias de higienização
— Adequação das embalagens e comprovação de origem dos produtos
— Maior controle sobre horários de funcionamento e organização interna

Mesmo as pendências residuais identificadas, oito permissionários sem alvará sanitário e vinte com débitos financeiros, já estão sob acompanhamento direto pelos órgãos fiscalizadores competentes, o que também contribuiu para o arquivamento.

Ações estruturantes garantiram o cumprimento total do TAC

O secretário Fernando Medeiros explica que o resultado foi alcançado após uma força-tarefa integrada entre a pasta, a Vigilância Sanitária e a Secretaria de Ordem Pública, que exigiu esforço intenso e planejamento técnico. Ele destaca: “Conseguimos, em menos de um ano, sanar todas as irregularidades e resolver todos os problemas apontados no Termo de Ajustamento de Conduta. Todas as obrigações exigidas pelo Ministério Público foram cumpridas, o que permite que hoje encerremos mais este ciclo.”

As ações implementadas incluíram:

• Capacitação dos permissionários: Cursos ofertados em parceria com o Sebrae qualificaram feirantes e contribuíram para a adoção de práticas mais seguras e adequadas.

• Recadastramento e regularização documental: Todos os boxes foram recadastrados e tiveram seus Termos de Permissão de Uso (TPU) revalidados.

• Fortalecimento da fiscalização: Houve monitoramento rigoroso das licenças sanitárias, controle de prazos, verificação da origem dos produtos e cumprimento do horário de funcionamento.

• Garantia de transparência nas permissões de uso: A Prefeitura reforçou as normas que impedem a transferência irregular de exploração dos boxes, mantendo a ordem e o equilíbrio econômico da feira.

Parceria institucional garante resultados e encerra mais um ciclo no Mercado do Porto

Para o secretário, o arquivamento é fruto direto da colaboração entre órgãos públicos e do comprometimento das equipes que atuam no Mercado do Porto. “Este resultado é fruto de uma parceria exitosa com a Vigilância Sanitária, com a Secretaria de Ordem Pública e, claro, com o time de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura.”

Ele reforça ainda o compromisso da gestão com um mercado público mais seguro, organizado e confiável. “Chegamos à promoção do arquivamento, finalizando um TAC no segmento de queijos, doces e aves, mostrando o nosso compromisso com a regularização total do Mercado do Porto.”

Arquivamento simboliza avanço e segurança jurídica

O encerramento desse procedimento, um dos quatro instaurados a partir do Inquérito Civil nº 655.002/2016, representa mais do que o fim de um processo: simboliza avanço institucional, melhoria das condições de trabalho dos permissionários e maior segurança jurídica para a gestão pública.

Trata-se de mais um passo na revitalização completa do Mercado do Porto, um dos mais tradicionais pontos comerciais de Cuiabá – e no fortalecimento das políticas de ordenamento e desenvolvimento econômico da capital.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá oferece 20 vagas para auxiliar de limpeza

Publicados

5 minutos atrás

3 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, está ofertando 20 vagas para auxiliar de limpeza sem exigência de experiência. O salário é de R$ 2.050,00, além de vale-transporte, ticket-alimentação, assistência médica, assistência odontológica e seguro de vida.

O painel de empregos disponibiliza um total de 271 vagas em diversas áreas de atuação. As oportunidades atendem a diferentes níveis de escolaridade e perfis profissionais, abrangendo desde cargos operacionais na construção civil e na indústria até funções nos setores administrativo e de serviços, reforçando as ações do município na geração de renda e empregabilidade local.

RESUMO GERAL DAS VAGAS

Vagas sem experiência exigida

Há um expressivo volume de vagas operacionais que não exigem experiência prévia dos candidatos. Além do cargo de auxiliar de limpeza (20 vagas), destacam-se as funções de auxiliar de linha de produção (30 vagas), auxiliar de linha de produção em outra empresa (15 vagas), servente de obras (30 vagas), ajudante de carga e descarga de mercadorias (10 vagas), ajudante de obras (10 vagas) e analista administrativo (10 vagas).

Maiores remunerações

Os postos de trabalho com os salários mais altos concentram-se em funções técnicas e especializadas, com destaque para encarregado de manutenção mecânica, com vencimento de R$ 4.500,00; operador de escavadeira, com salário de R$ 3.880,00; técnico em eletromecânica, com remuneração de R$ 3.500,00; e operador de retroescavadeira, com salário de R$ 3.428,77. Cargos como analista administrativo, borracheiro, operador de robô de soldagem e torneiro mecânico também oferecem rendimentos iniciais superiores a R$ 3.000,00.

Inclusão (vagas exclusivas para PCD)

O painel traz oportunidade voltada à inclusão no mercado de trabalho, disponibilizando uma vaga exclusiva para Pessoa com Deficiência (PCD) no cargo de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 1.800,00 e amplo pacote de benefícios.

Escolaridade

As exigências variam para contemplar diferentes níveis de formação. A maioria dos postos operacionais, incluindo os de motorista de caminhão e servente de obras, não exige escolaridade formal. Há também vagas que requerem ensino fundamental completo ou incompleto, ensino médio completo e uma oportunidade destinada a profissional com ensino superior completo para o cargo de técnico em eletromecânica.

Benefícios

A maior parte dos empregadores oferece pacotes de benefícios que incluem vale-transporte, ticket ou vale-alimentação, com créditos que chegam a R$ 805,00 mensais em alguns cargos, assistência médica e odontológica, seguro de vida, refeições ou café da manhã no local de trabalho, além de premiações por assiduidade e plano de carreira.

ATENDIMENTO

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, localizada na Praça Rachid Jaudy, Avenida Isaac Póvoas, Centro Norte, em Cuiabá.

O horário de atendimento é das 8h às 17h.

Atendimento ao Trabalhador (Sine – busca de vagas)
Telefone: (65) 3324-9480
WhatsApp: (65) 99251-7480
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Atendimento ao Empregador (anúncio de vagas)
Telefone: (65) 3324-9477
WhatsApp: (65) 99255-2450
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Atendimento MEI (Microempreendedor Individual)
Telefone: (65) 3324-9470
WhatsApp: (65) 99217-2903
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Programa Jovem Aprendiz Cuiabano e Estágio
Telefone: (65) 3324-9481
WhatsApp: (65) 99241-0935
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Atendimento Externo (Caravana do Trabalho)
Telefone: (65) 3324-9479
WhatsApp: (65) 99294-8484
E-mail: [[email protected]](mailto:[email protected])

Responsável: Renildo Soares de França, secretário adjunto municipal de Trabalho.

Confira as oportunidades

Ajudante de carga e descarga de mercadoria (10 vagas) – Salário: R$ 1.700,00 | Escolaridade: não exigida | Experiência: não exigida.
Ajudante de motorista (25 vagas) – Salário: R$ 1.658,69 | Ensino Fundamental completo | Experiência: não exigida.
Assistente administrativo (5 vagas) – Salários entre R$ 2.500,00 e R$ 2.896,00 | Ensino Médio completo ou Ensino Superior incompleto | Com experiência.
Assistente de serviço de contabilidade (1 vaga) – Salário: R$ 2.500,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Auxiliar administrativo (1 vaga) – Salário: R$ 2.500,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Auxiliar de almoxarifado (3 vagas) – Salário: R$ 2.203,74 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Auxiliar de manutenção predial (1 vaga) – Salário: R$ 1.965,87 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Atendente balconista (1 vaga) – Salário: R$ 1.736,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Atendente de lojas (5 vagas) – Salário: R$ 2.013,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Atendente de mesa (1 vaga) – Salário: R$ 1.670,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Atendente de padaria (1 vaga) – Salário: R$ 1.621,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Auxiliar de confeitaria (1 vaga) – Salário: R$ 1.736,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Auxiliar de cozinha (1 vaga) – Salário: R$ 2.200,00 | Escolaridade não exigida | Com experiência.
Auxiliar de limpeza (8 vagas, sendo 5 exclusivas para PCD) – Salários entre R$ 1.650,00 e R$ 2.160,00 | Ensino Fundamental incompleto | Com e sem experiência.
Auxiliar de padeiro (1 vaga) – Salário: R$ 1.736,00 | Ensino Fundamental incompleto | Experiência não exigida.
Auxiliar mecânico de ar-condicionado (1 vaga) – Salário: R$ 1.621,00 | Ensino Médio incompleto | Experiência não exigida.
Consultor de vendas (17 vagas) – Salários entre R$ 1.685,00 e R$ 1.800,00 | Ensino Médio completo | Com e sem experiência.
Cozinheiro de restaurante (1 vaga) – Salário: R$ 2.600,00 | Ensino Fundamental incompleto | Com experiência.
Cozinheiro geral (10 vagas) – Salário: R$ 2.637,73 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Eletricista de instalações (1 vaga) – Salário: R$ 2.469,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Empregado doméstico diarista (1 vaga) – Salário: R$ 2.700,00 | Escolaridade não exigida | Com experiência.
Empregado doméstico nos serviços gerais (1 vaga) – Salário: R$ 2.500,00 | Ensino Fundamental incompleto | Com experiência.
Estoquista (18 vagas, sendo 5 exclusivas para PCD) – Salários entre R$ 1.830,00 e R$ 2.940,00 | Com exigências variadas de escolaridade e experiência.
Encarregado de expedição (10 vagas) – Salário: R$ 1.750,00 | Escolaridade não exigida | Experiência não exigida.
Faxineiro (3 vagas) – Salário: R$ 2.203,74 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Garçom (1 vaga) – Salário: R$ 1.700,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Gerente de vendas (1 vaga) – Salário: R$ 1.800,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Lavador de carros (4 vagas) – Salário: R$ 2.030,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Mecânico de empilhadeira (1 vaga) – Salário: R$ 3.000,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Mecânico de refrigeração e climatização (1 vaga) – Salário: R$ 2.044,22 | Escolaridade não exigida | Experiência não exigida.
Mecânico de veículos automotores (1 vaga) – Salário: R$ 2.598,40 | Escolaridade não exigida | Com experiência.
Motorista de caminhão guincho pesado com munck (1 vaga) – Salário: R$ 2.968,00 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) (10 vagas) – Salário: R$ 2.795,88 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Motorista entregador (3 vagas) – Salário: R$ 2.302,13 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Operador de caixa (12 vagas) – Salários entre R$ 1.621,00 e R$ 1.736,00 | Escolaridade variada | Com e sem experiência.
Pedreiro (3 vagas) – Salário: R$ 2.389,00 | Ensino Fundamental ou Médio completo | Com experiência.
Polidor de veículos (1 vaga) – Salário: R$ 1.824,00 | Ensino Fundamental completo | Com experiência.
Promotor de vendas (PCD) (5 vagas) – Salário: R$ 1.830,00 | Ensino Médio completo | Experiência não exigida.
Repositor de mercadorias (1 vaga) – Salário: R$ 1.621,00 | Escolaridade não exigida | Experiência não exigida.
Soldador (3 vagas) – Salários entre R$ 2.800,00 e R$ 2.896,34 | Escolaridade variada | Com experiência.
Servente de obras (2 vagas) – Salário: R$ 1.779,00 | Ensino Fundamental completo | Experiência não exigida.
Supervisor de vendas no varejo (2 vagas) – Salário: R$ 2.448,00 | Ensino Médio completo | Com experiência.
Vendedor interno (3 vagas) – Salários entre R$ 1.621,00 e R$ 1.900,00 | Ensino Fundamental completo ou Ensino Médio incompleto | Experiência não exigida.
Vendedor pracista (1 vaga) – Salário: R$ 2.026,40 | Ensino Médio incompleto | Experiência não exigida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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