Política
Wilson Santos intervém para acesso de moradores ao sistema de energia no Contorno Leste
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Diante do mandado de injunção de ação possessória emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado (outubro), que suspendeu a desocupação de moradores no Contorno Leste, em Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) esteve na sede da Energisa Mato Grosso, nesta segunda-feira (16), para solicitar que a concessionária viabilize o acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica às famílias que vivem na área. Ele foi recebido pelo presidente da empresa, Marcelo Vinhaes Monteiro, e pelo assessor institucional, Luiz Carlos Moreira Júnior.
“Temos um precedente em Cuiabá, no Monte Sinai, no final da Avenida CPA, onde existe um conflito judicial até hoje – o que não impediu a Energisa de prestar o serviço. Viemos solicitar que a concessionária leve energia aos moradores do Contorno Leste. Já havia um pedido para instalação e, agora, com a decisão do mandado de injunção, queremos reverter a situação”, explicou o parlamentar.
De acordo com a liderança do Contorno Leste, Wesley Lopes, dois pedidos de ligação já tinham sido abertos pelos moradores. Ele relata que engenheiros da Energisa estiveram no local, definiram os pontos de instalação dos postes e alguns materiais chegaram a ser adquiridos. “O governador Mauro Mendes havia solicitado à presidência da Energisa que segurasse a ordem de serviço devido à liminar de reintegração de posse da área, em 2023. Com o risco de despejo, não foi possível concluir o serviço. Agora, com o mandado de injunção, nossa expectativa é que a concessionária leve energia para a região”.
Situação Contorno Leste – A ocupação no Contorno Leste teve início em outubro de 2022 e ganhou força em janeiro de 2023. Atualmente, estima-se que cerca de três mil famílias residam na área, antes sob ameaça constante de despejo por decisões judiciais. Com a suspensão determinada pelo STF, os moradores ganham tempo até que uma solução definitiva seja construída, sendo que Wilson Santos já levantou cerca de R$ 30 milhões de emendas parlamentares das esferas municipal e federal, sendo R$ 3 milhões destinadas por ele – para a desapropriação da área.
Segundo Luiz Carlos, a Energisa seguirá os trâmites legais para avaliar o mandado de injunção emitido pelo STF, a fim de verificar a possibilidade de retomar o processo de instalação da rede de energia no Contorno Leste. “Temos que estar respaldados. Não tenham dúvidas de que a Energisa quer ser parceira”, afirmou o assessor institucional.
Ao final da reunião, Wilson Santos informou que apresentará um requerimento formal à Energisa, reforçando oficialmente o pedido de instalação da rede elétrica na região. O objetivo é acelerar o processo e garantir que as famílias do Contorno Leste tenham acesso a um serviço essencial enquanto aguardam a definição jurídica da área.
Fonte: ALMT – MT
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Senado aprova MP do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros — incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.
A medida provisória (MP 1.366/2026) aprovada pelos senadores mantém a redação que passou ontem na Câmara dos Deputados. A única mudança é uma emenda de redação feita pelo relator da matéria, senador Giordano (Podemos-SP). Agora o texto segue para a sanção da Presidência da República.
Durante a tramitação na Câmara, o texto incorporou dispositivos de outra medida provisória, a MP 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O prazo de validade da MP 1.359/2026 termina no próximo dia 15.
A emenda de redação de Giordano fez com que o texto fizesse referência explícita à MP 1.359/2026.
Outra mudança feita na Câmara é a permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a MP 1.366/2026 era a concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.
A versão aprovada pelos deputados federais também incluiu novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias.
Pagamento flexível
A Câmara também incluiu na MP 1.366/2026 a autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.
O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.
Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
A medida provisória também trata do financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres.
Agentes financeiros
O texto determina que as linhas financiadas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
As linhas financiadas com recursos do Fiis terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.
Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.
Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados.
Transparência
O texto autoriza o uso de recursos do Fiis para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do Fiss deverá encaminhar ao Congresso Nacional um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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