Mato Grosso
Sejus registra aumento de 27% no número de adolescentes do sistema socioeducativo inscritos no Enem 2025
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) registrou a inscrição de 88 adolescentes do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso para o Exame Nacional do Ensino Médio destinado às Pessoas Privadas de Liberdade – Enem PPL 2025.
As provas do exame serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro. Foi registrado um aumento de 27% na participação dos adolescentes no Enem PPL, em relação ao ano passado.
O crescimento de participantes reflete o compromisso do Estado, por meio de parcerias entre a Sejus, Secretaria de Educação (Seduc) e o Sistema de Justiça, em reforçar a educação como um direito fundamental e ferramenta de transformação social e redução de reincidências.
Os 88 adolescentes inscritos estão distribuídos entre seis unidades socioeducativas de Mato Grosso, sendo 27 do Centro de Atendimento Socioeducativo masculino de Barra do Garças; 19 jovens, inscritos da unidade de Sinop; em Rondonópolis são 16 inscrições. O Case de Cáceres registrou 10 adolescentes para o exame; a unidade masculina de Cuiabá tem 7 inscrições e outras 9 participantes são do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino na capital.
A secretária adjunta do Sistema Socioeducativo, Lenice Barbosa, destaca que o Enem é uma importante ferramenta de transformação social, por meio da educação. “O exame proporciona aos adolescentes privados de liberdade, oportunidades equivalentes aos demais estudantes para o acesso ao ensino superior”, disse a gestora.
A Coordenadoria de Atendimento Socioeducativo e as equipes pedagógicas nas unidades participam em conjunto no processo educativo nas unidades, fundamental para o avanço das atividades de ressocialização. “A educação possui o poder de apontar novos caminhos, abrir oportunidades e resgatar a dignidade”, acrescenta a secretária.
Sob supervisão da jornalista Raquel Teixeira*
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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