Mato Grosso
Após resultados de auditoria, TCE-MT dá 120 dias para Estado estruturar políticas para mulheres
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente Sérgio Ricardo com a cartilha técnico-orientativa para apoiar gestores na implementação da lei que trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu 120 dias para que o Governo do Estado implemente uma estrutura integrada de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. A medida foi aprovada nesta terça-feira (25), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, quando o Plenário julgou auditoria operacional que identificou falhas estruturais, de planejamento e de gestão na proteção das vítimas.
Anunciada em 2024 pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os índices de feminicídios no estado, líder no ranking nacional com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. Mesmo diante desse quadro, foi constatado, por exemplo, que 92 % dos Planos Plurianuais (PPAs) dos municípios não reservam recursos para enfrentar o problema. “Essas são informações importantíssimas que nos permitem orientar para políticas públicas futuras urgentes”, disse o presidente.
Durante a sessão, Sérgio Ricardo também chamou a atenção para a gravidade dos registros. “Se olharmos a mídia de ontem, tem assassinato de mulheres. Na de anteontem também e na de amanhã teremos também, infelizmente. Não tem como justificar. Os motivos alegados são absurdos e aí vemos que o Estado falta. É preciso instituir grupos de trabalho para discutir isso, porque ninguém fala nada sobre o assunto e os números vão chegando aonde chegam”, pontuou.
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a auditoria revela ainda que 90% dos 142 municípios do estado não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar, que 82% dos municípios não possuem Fundo Municipal da Mulher e que apenas três elaboraram o plano de metas previsto pela Lei 14.899 de 2024. Além disso, 52% não contam com Conselho Municipal, o que reduz a capacidade de participação social e controle das políticas públicas.
“Apesar de novos marcos legais e campanhas de conscientização, as mulheres mato-grossenses continuam expostas a altos níveis de violência, sendo que essa persistência indica lacunas na abordagem metodológica do problema no planejamento público municipal e estadual. Assim, mais que discutir a destinação de verbas, é preciso enfrentar a raiz do problema com estratégias intersetoriais bem definidas”, ressaltou Teis em seu voto.
Outro problema grave é que 85% não têm um protocolo de atendimento às vítimas e 75% apontam falhas na integração de serviços da rede de atendimento. Segundo o levantamento, o acesso ao atendimento psicológico continuado também é limitado. Em alguns municípios, o primeiro atendimento pode demorar até 60 dias e o acompanhamento subsequente ocorre, em média, a cada 40 dias. O Tribunal considera que a baixa capacidade de atendimento compromete a interrupção do ciclo de violência.
“Grande parte dos recursos anunciados pelo governo está alocada em programas de apoio administrativo, compostos por ações do tipo atividade, iniciativas meramente operacionais e continuadas, as quais mantêm a estrutura existente, mas não promovem mudanças significativas no cenário de violência, e a ausência de iniciativas finalísticas efetivas tem sido criticada por diversos segmentos públicos e privados”, ressaltou o conselheiro-relator.
Recomendações e determinações
Além da criação da estrutura integrada de monitoramento, o voto do relator Waldir Teis estabelece uma série de medidas para fortalecer a política pública de proteção às mulheres. O Governo do Estado deverá instituir um mecanismo formal de revisão periódica do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com atualização obrigatória a cada dois anos, e criar uma unidade estadual dedicada exclusivamente à articulação da rede e ao acompanhamento das ações previstas no plano.
Em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), Teis estabeleceu prazo de 90 dias para que os municípios apresentem um plano de ação para corrigir as falhas identificadas. Já o Tribunal de Justiça (TJMT) foi orientado a ampliar os Grupos Reflexivos para Homens, com avaliação sistemática dos resultados, enquanto o Ministério Público (MPMT) deverá ampliar a cobertura das equipes multidisciplinares nas unidades de atendimento inicial.
A auditoria foi conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), sob liderança da auditora pública Simony Jin, com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida por Teis. O trabalho incluiu visitas in loco a 12 municípios e a coleta de dados em 141 prefeituras, sendo que 88 delas responderam ao questionário eletrônico. Como resultado, foi elaborada também uma cartilha técnico-orientativa para apoiar gestores na implementação da Lei 14.899, que trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT participa de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Caldas no TRT
O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Josemar Carmerino, representou a presidente Gisela Cardoso na Solenidade de Ratificação de Posse da desembargadora Rosana Maria de Barros Caldas, no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª da Região (TRT-MT), na noite desta sexta-feira (17).
“Em nome da advocacia mato-grossense parabenizo a desembargadora Rosana Caldas pela posse e desejo êxito nesta nova e desafiadora missão. Após 32 anos de dedicação à magistratura e contribuindo para o fortalecimento do nosso sistema de justiça, está claro que a senhora terá muito sucesso agora como integrante do TRT”, disse Josemar Carmerino em seu discurso.
Em uma solenidade concorrida, que contou a presença de diversas autoridades representando os Três Poderes, além da advocacia, amigos e familiares da empossada, a nova desembargadora assumiu a nona vaga, recentemente criada, pelo TRT-MT.
“Seguirei com dedicação, resiliência e independência, disposta a receber os ensinamentos dos meus ilustres pares e a ouvir atentamente aos anseios dos advogados. Estou muito motivada e sei que o desafio será grande, mas estou capacidada por Deus para seguir nessa missão de responsabilidade em um país marcado pela desigualdade“, afirmou a desembargadora Rosana Caldas.
O secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino, aproveitou a oportunidade e convidou os presentes para a I Conferência Nacional de Interiorização, que acontecerá em Cuiabá, nos dias 07 e 08 de maio, e que contará também com um painel específico sobre Direito do Trabalho.
Antes de finalizar a sua fala, Carmerino reforçou a parceria institucional da OAB-MT com o Tribunal. “A desembargadora Rosana Caldas, a exemplo de todo o TRT-MT, sempre poderá contar com a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, como parceira na busca pela melhor prestação jurisdicional”.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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