Mato Grosso
Levantamento do TCE revela 4.674 novos casos de hanseníase em MT e impõe reação do Poder Público
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar |
Levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aponta que o estado registrou 4.674 novos casos de hanseníase em 2024, número superior ao do ano anterior e que mantém Mato Grosso na primeira posição em taxa de detecção da doença em todo Brasil. Diante do cenário, o Tribunal determinou, na sessão ordinária desta terça-feira (25), que o Governo do Estado e os municípios elaborem, em até 30 dias, um plano de ação com orçamento definido, metas, prazos, responsáveis e mecanismos de monitoramento para fortalecer as políticas de combate à doença. O documento também deverá prever articulação interinstitucional e ter execução em até 180 dias.
Conforme o conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf, o panorama atualizado da hanseníase em Mato Grosso evidencia, de forma inequívoca, que a doença permanece como um relevante e persistente problema de saúde pública no estado, demandando respostas integradas e contínuas. De acordo com o raio-x realizado pelo TCE, a maioria das notificações estão registradas em Cuiabá, Juína, Várzea Grande, Colniza, Castanheira, Sinop, Confresa, Pontes e Lacerda, Lucas do Rio Verde e Sorriso.
O conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, também chamou a atenção para o perfil epidemiológico da doença. Segundo ele, a hanseníase está distribuída por todas as faixas etárias, com maior incidência entre adultos de 30 a 59 anos, além da persistência de casos em menores de 15 anos, evidenciando transmissão ativa recente. “A distribuição dos casos também reflete desigualdades sociais, uma vez que a maior parte dos registros ocorre entre pessoas pardas e indivíduos com baixa escolaridade, especialmente aqueles com ensino fundamental incompleto.”
O levantamento apontou ainda o elevado percentual de casos diagnosticados já com grau 2 de incapacidade (14,6%), a cobertura insuficiente de exame de contatos (79%) e a queda na proporção de cura (69,5%). “O crescimento expressivo do grau 2, que passou de 4,3% em 2009 para 14,6% em 2024, indica falhas no diagnóstico precoce, barreiras de acesso aos serviços e desigualdade na qualidade do cuidado oferecido pelos municípios”, sustentou Maluf.
Para o relator, embora o Estado avance na realização de avaliações clínicas, ainda há obstáculos relevantes na detecção oportuna da doença e na prevenção de incapacidades, cenário que reforça a necessidade de atuação coordenada e contínua das redes de atenção. Nesse sentido, vale destacar que o TCE-MT, por determinação do conselheiro-presidente Sérgio Ricardo, estabeleceu os indicadores sobre a doença como ponto de controle na análise das contas anuais de governo dos municípios a partir deste ano.
As ações do Tribunal de Contas visam fortalecer as políticas públicas de prevenção, diagnóstico, tratamento e controle da hanseníase no estado em conformidade a Nota Recomendatória n.º 9/2024, emitida em dezembro de 2024, e que já obteve resultados.
O documento reunia 101 recomendações formuladas a partir do seminário “Construindo Ações para um Mato Grosso Livre da Hanseníase”, promovido pelo TCE-MT. Entre os desdobramentos, destaca-se a criação da Frente Parlamentar de Atenção à Hanseníase na Assembleia Legislativa (ALMT), coordenada pelo deputado Dr. João. O grupo tem se dedicado a ampliar o debate e propor ações estratégicas, como campanhas de conscientização e iniciativas de capacitação e sensibilização de Agentes Comunitários de Saúde.
Outro avanço foi a abertura de novas turmas de especialização em hanseníase, destinadas a médicos e profissionais de diferentes áreas da saúde. No total, 67 profissionais foram formados como hansenólogos pela SES-MT, por meio da Escola de Saúde Pública, ampliando a capacidade diagnóstica e fortalecendo a detecção precoce da doença.
Também merece destaque a instituição da Câmara Técnica de Hansenologia pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-MT), composta por especialistas responsáveis por discutir e propor diretrizes técnicas e éticas para o manejo da hanseníase no estado, incluindo a revisão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). O CRM-MT ainda criou ambulatórios especializados em Cirurgia de Mão para atendimento de pacientes com sequelas.
O TCE-MT, por meio da Copspas, tem contribuído para viabilizar o fluxo de acesso às cirurgias destinadas às pessoas acometidas pela hanseníase, fortalecendo a rede de cuidado e reabilitação no estado.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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