Mato Grosso
Comissão do TCE-MT amplia orientação técnica e prepara municípios para mudanças tributárias
Mato Grosso
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Ao longo de 2024 e 2025, a Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) intensificou seu papel de apoio técnico aos gestores públicos e ampliou o alcance de iniciativas voltadas ao fortalecimento da gestão fiscal, à preparação para a Reforma Tributária e ao desenvolvimento municipal. No período, a comissão promoveu ações formativas, produziu orientações estratégicas e fomentou espaços de diálogo entre especialistas e administrações municipais, contribuindo para que o estado avançasse na compreensão e na implementação de mudanças estruturais.
No Encontro Mato-grossense de Municípios, que reuniu mais de 1,5 mil pessoas de todo estado, o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, apresentou um panorama fiscal dos municípios e reforçou que o equilíbrio das contas deve ser prioridade dos gestores. Ele destacou que a responsabilidade fiscal é condição indispensável para garantir políticas públicas duradouras e resultados concretos para a população.
“A receita é básica, não podemos gastar mais que ganhamos, e isso falo a nível de gestão nacional, estadual, municipal, empresarial e pessoa física. Aqui em Mato Grosso já temos situações exemplares em se tratando de gestão municipal, mas da mesma forma temos exemplos que requerem uma atenção e cuidado maior”, alertou.
Na sequência, os trabalhos da Comissão ganharam nova dimensão com ações que, ao lado de outras comissões temáticas do Tribunal, impulsionaram a mediação de conflitos, o aprimoramento jurídico e o aperfeiçoamento fiscal do estado. O conjunto dessas iniciativas reforçou o caráter técnico-pedagógico do TCE-MT e ampliou o suporte às administrações municipais em temas que influenciam diretamente a sustentabilidade das políticas públicas.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Abertura do I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios. Clique aqui para ampliar |
No segundo semestre de 2025, a Reforma Tributária passou a ocupar posição central na agenda da Comissão. Em setembro, o TCE-MT publicou nota recomendatória orientando os gestores sobre as principais mudanças trazidas pela nova legislação. O documento abordou temas como a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a extinção gradual do ICMS e do ISS, as novas regras de transferências intergovernamentais e as exigências para modernização dos sistemas municipais.
Para Albano, compreender integralmente o novo ordenamento é indispensável para que os municípios preservem sua capacidade de investimento. “É essencial que os municípios tenham conhecimento do novo modelo de tributação e de transferências intergovernamentais, com a implementação do IBS e a extinção do ICMS e do ISS. A compreensão das mudanças é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas”, afirmou.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, em debate sobre os impactos da reforma. Clique aqui para ampliar |
As orientações se desdobraram em ações práticas no mesmo mês, quando o Tribunal reuniu gestores de todas as regiões do estado no “I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação”. A iniciativa proporcionou debates sobre a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e o Projeto de Lei 108/2024, além de esclarecer dúvidas sobre o novo sistema de notas fiscais eletrônicas e os critérios de distribuição de receitas. Na abertura, Albano destacou a relevância do momento, reafirmando que o TCE-MT tem a responsabilidade de apoiar tecnicamente os municípios nesse momento histórico de transição.
No mesmo encontro, outra frente estratégica foi anunciada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a criação do Censo Municipal, ferramenta destinada a mapear a realidade das cidades mato-grossenses e a cruzar os dados declarados nas prestações de contas com as condições efetivas encontradas no território. “Nós vamos comparar as contas, a prestação de contas dos prefeitos com a realidade que nós sabemos. Nós já sabemos de muita coisa, nenhum município se autossustenta e isso vai ficando cada vez pior”, afirmou. O levantamento permitirá diagnósticos mais precisos e embasará políticas voltadas à eficiência administrativa, sustentabilidade das receitas e planejamento de longo prazo.
O biênio 2024/2025 marcou, assim, um período de fortalecimento da atuação técnica da COPSFID, com ações integradas que ampliaram a capacidade de orientação do Tribunal frente aos desafios fiscais contemporâneos. Ao apoiar gestores, esclarecer normas, promover espaços de aprendizado e desenvolver instrumentos de diagnóstico, a Comissão reafirmou seu compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas e com o desenvolvimento dos municípios mato-grossenses, preparando-os para um novo cenário tributário e institucional.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel indispensável da advocacia na solução de conflitos no campo
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Durante o evento, a presidente parabenizou o TJMT pela iniciativa pioneira no país, ressaltando o reconhecimento da OAB-MT sobre a importância de uma unidade voltada exclusivamente às demandas do agronegócio. Em sua fala, Gisela destacou o papel fundamental dos advogados e advogadas no processo de pacificação.
“Mato Grosso é o estado do agro, o estado que alimenta o Brasil, e a nossa advocacia é essencial para viabilizar o diálogo e a solução de conflitos. A advocacia mato-grossense está qualificada e preparada. A OAB-MT quer contribuir para a construção cada vez mais eficiente deste projeto, fortalecendo uma iniciativa capaz de promover a paz social no campo e assegurar a continuidade das atividades produtivas”, pontuou a presidente.
Gisela Cardoso fez ainda um alerta sobre a importância de garantir a inclusão da advocacia do interior do estado na dinâmica do novo Cejusc.
“A força do agronegócio está espalhada por dezenas de municípios, muitos deles distantes dos grandes centros, onde advogadas e advogados atuam diariamente, conhecem a realidade dos produtores, acompanham as relações comerciais e compreendem as particularidades econômicas locais. É uma advocacia que conhece o território, as pessoas e as circunstâncias concretas que frequentemente determinam o sucesso ou o fracasso de uma negociação. Portanto, desempenha um papel decisivo no diálogo e nas soluções”, defendeu.
Em resposta, o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, assegurou que as preocupações da classe foram compreendidas. “O Cejusc Agro é uma ferramenta voltada para todo o estado, com funcionamento predominantemente virtual. Esperamos que os advogados de todos os cantos de Mato Grosso façam uso dessa estrutura”, afirmou.
O Cejusc do Agro será responsável por mediar e conciliar controvérsias ligadas à renegociação de dívidas, crédito rural, comercialização de safras, recuperação judicial e contratos agrários. Para isso, a estrutura contará com mediadores qualificados em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities, além de especialistas multidisciplinares em produção, logística e cálculos de safras.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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