Câmara Municipal de Cuiabá realiza audiência pública para discutir a LOA 2026

Publicado em

16 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá, por meio da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, realizou na tarde desta terça-feira (16) uma audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026.

A audiência integra as etapas obrigatórias da tramitação orçamentária e teve como objetivo ampliar o diálogo entre o Poder Legislativo, o Executivo Municipal e a sociedade civil sobre as prioridades de gastos e investimentos do município para o próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do município, definindo a aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras políticas públicas. Para 2026, o projeto enviado pelo Executivo prevê um orçamento de aproximadamente R$ 5,46 bilhões, com receitas e despesas equilibradas, em conformidade com a legislação fiscal vigente.

Durante a apresentação técnica, foram detalhados os valores estimados de arrecadação e a distribuição das despesas entre os diversos setores da administração municipal, incluindo a administração geral, a seguridade social que abrange saúde, previdência e assistência social e os investimentos previstos.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vereador Ilde Taques, destacou a importância da participação do Legislativo e da sociedade civil no debate orçamentário.

“É muito importante a Câmara discutir com o Executivo o orçamento de cada pasta, assim como garantir a participação da sociedade civil. Foi uma audiência produtiva, em que conseguimos esclarecer dúvidas relevantes”, afirmou.

O secretário municipal de Planejamento, Nivaldo de Almeida Carvalho Júnior, ressaltou que os investimentos previstos serão mantidos e que há possibilidade de ampliação conforme a execução do orçamento.

“Temos uma margem de 20% para remanejamento. À medida que acompanhamos a execução orçamentária, podemos direcionar mais recursos para as pastas que apresentarem maior necessidade”, explicou o secretário.

Participaram da audiência os vereadores Alex Rodrigues (PV), Dra. Mara (Podemos), Demilson Nogueira (PP), Ranalli (PL), Katiuscia Mantelli (PSB), Samantha Íris (PL), Dilemário Alencar (União Brasil), além da diretora de Orçamento do Município, Simone Neves, e do secretário de Finanças da Câmara Municipal, Charles Santonato.

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos

Publicados

1 hora atrás

21 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.

O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.

A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.

O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.

Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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