Sociedade de advocacia deve formalizar ata com deliberação sobre lucros até 31 de dezembro para garantir isenção de IR

Publicado em

17 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da sua Comissão das Sociedades de Advogados, alerta as sociedades de advogados mato-grossenses sobre a necessidade de aprovar e protocolar, até o dia 31 de dezembro, as atas com a deliberação sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025.

“A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês serão tributados em 10%. No entanto, a Lei nº 15.270/2025 permite isenção para lucros de 2025 se aprovados até 31/12/2025, a fim de garantir a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores”, explica o presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-MT, Leonardo Stábile.

Para assegurar a autenticidade do documento e a datação formal do ato, a orientação é para que a deliberação seja protocolada junto à Seccional.

Algumas informações são indispensáveis e devem constar na ata: Identificação da sociedade (razão social, CNPJ, sede); Data, hora e local da reunião; Identificação dos sócios presentes; Valor total deliberado e valores individuais por sócio; Forma de distribuição e prazo/condições de pagamento; Assinaturas dos sócios. Em relação a solução para lucros de dezembro/2025: Deliberar valor já apurado (balancete) + saldo remanescente a apurar, estabelecendo critérios de partilha desde já.

No site da OAB-MT, a advocacia deve acessar www.oabmt.org.br/atos-societarios. No campo Autenticação de Livros Contábeis, selecionar: Acesso Fácil → Inscrições e Sociedades → Atos Societários → Autenticação de Livros Contábeis.

A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-MT lembra que não há regulamentação da Receita Federal e podem haver questionamentos futuros. “Recomendamos cautela e assessoramento especializado. Um profissional de contabilidade deve orientar e acompanhar”, alerta Leonardo Stábile.

Em caso de dúvidas, a equipe da OAB-MT está à disposição para esclarecimentos nos telefones: (65) 3613-0916 / 0917

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB

OAB-MT faz a entrega de carteiras para novos profissionais da advocacia

Publicados

10 horas atrás

16 de julho de 2026

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu 34 novos advogados e advogadas e 20 estagiários e estagiárias, em solenidade mensal de entrega de carteiras, realizada terça-feira (14), no auditório da Seccional.

Em seu discurso de boas-vindas aos novos profissionais, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, falou sobre a advocacia, ressaltando a responsabilidade e o comprometimento que a profissão exige. “Mais do que um número, a inscrição na OAB representa o início de um novo ciclo que exige dedicação, seriedade e amor. O juramento que vocês fizeram é um compromisso que precisa ser levado a sério todos os dias pois, a partir de hoje, ao receberem uma procuração, vocês passam a ser responsáveis pela defesa dos direitos de alguém que lhe confia aquilo que, muitas vezes, é o que ele tem de mais importante. Saiam daqui conscientes disso”.

A solenidade foi prestigiada por dezenas de familiares e amigos dos novos advogados, advogadas, estagiários e estagiárias, além dos representantes da advocacia mato-grossense.

Ao fazerem uso da palavra, todos desejaram boas-vindas aos que agora passam a integrar a OAB-MT, apresentaram os serviços do Sistema OAB além de destacar os desafios e as alegrias da advocacia.

O juramento foi conduzido pela advogada Amanda Gomes de Oliveira e o advogado Israel de Jehová Schussmüller Bonzi foi o orador da turma.

Ao lado da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, participaram da solenidade, o vice-presidente Giovane Santin; a conselheira federal Kamila Michiko, a conselheira estadual Angélica Maciel e o conselheiro estadual Douglas Ibarra; procurador-geral Helmut Daltro; o presidente da Comissão da Jovem Advocacia (Cojad), Carlos Eduardo Kneip; o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto; o vice-presidente da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT) Rodrigo Bressane. Da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT) o presidente Rodrigo Araújo e a secretária-geral adjunta Fabiani Dall Alba. Entre outros representantes dos órgãos e comissões da OAB Mato Grosso.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Fotos: Fernando Rodrigues

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