OAB
Sociedade de advocacia deve formalizar ata com deliberação sobre lucros até 31 de dezembro para garantir isenção de IR
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da sua Comissão das Sociedades de Advogados, alerta as sociedades de advogados mato-grossenses sobre a necessidade de aprovar e protocolar, até o dia 31 de dezembro, as atas com a deliberação sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025.
“A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês serão tributados em 10%. No entanto, a Lei nº 15.270/2025 permite isenção para lucros de 2025 se aprovados até 31/12/2025, a fim de garantir a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores”, explica o presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-MT, Leonardo Stábile.
Para assegurar a autenticidade do documento e a datação formal do ato, a orientação é para que a deliberação seja protocolada junto à Seccional.
Algumas informações são indispensáveis e devem constar na ata: Identificação da sociedade (razão social, CNPJ, sede); Data, hora e local da reunião; Identificação dos sócios presentes; Valor total deliberado e valores individuais por sócio; Forma de distribuição e prazo/condições de pagamento; Assinaturas dos sócios. Em relação a solução para lucros de dezembro/2025: Deliberar valor já apurado (balancete) + saldo remanescente a apurar, estabelecendo critérios de partilha desde já.
A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-MT lembra que não há regulamentação da Receita Federal e podem haver questionamentos futuros. “Recomendamos cautela e assessoramento especializado. Um profissional de contabilidade deve orientar e acompanhar”, alerta Leonardo Stábile.
Em caso de dúvidas, a equipe da OAB-MT está à disposição para esclarecimentos nos telefones: (65) 3613-0916 / 0917
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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OAB
OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.
Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.
Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.
Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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