Política
Deputados limpam pauta de votação e aprovam orçamento para 2026, isenções de impostos e benefícios fiscais
Política
Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta segunda-feira (22), em Redação Final, o Projeto de Lei 1576/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026. No total, foram realizadas cinco sessões extraordinárias para encerrar as atividades em plenário.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026) aprovado recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), acatando as emendas de números 5 a 179, 180, 182, 190, 198 a 222, 224, 225, 226, 227, 228; rejeitando as emendas 4, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 223 e prejudicando as emendas 1, 2, 3 e 181.
Também teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária as emendas 5 a 179, 190, 205, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 222, 226, 227 e 228, e rejeitando as emendas 1, 4, 180, 182, 198 a 208, 209, 216, 217, 218, 219, 221, 224, 225 e prejudicando as emendas 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197 e 223. Clique aqui para conferir todas as emendas apresentadas ao projeto.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Depois da aprovação do PLOA de 2026, os deputados votaram em destaque as emendas 4, 198, 199, 201, 204, 224 e 225, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Janaina Riva (MDB). No caso específico das emendas votadas em destaque, a única aprovada foi a deputado Wilson Santos, que destina R$ 100 milhões para a construção de loteamentos populares em Mato Grosso.
A deputada Janaína Riva pediu destaque para quatro emendas que apresentou, mas todas foram rejeitadas em plenário. Já o deputado Lúdio Cabral pediu destaque para emenda de sua autoria que previa o governo investir R$ 1,6 bilhão de excesso de arrecadação para 2026 para o pagamento das perdas inflacionárias da Revisão Geral Anual (RGA) ao funcionalismo público, acumuladas durante os sete meses do atual governo. Segundo o parlamentar, os servidores públicos somam perdas calculadas em 19,52%. A emenda também foi rejeitada em plenário.
Conforme Lúdio Cabral, “todos os deputados sabem que a proposta de lei Orçamentária aprovada é peça de ficção. Da mesma forma que acontece desde 2019, ela vem subestimada, prevendo uma arrecadação muito menor do que a que realmente acontecerá no ano seguinte. Para 2026, sabemos que o estado terá uma receita extra de R$ 10 bilhões a mais do que previsto na peça que foi aprovada. Nós sabemos também que há uma injustiça histórica com os servidores, porque as revisões do RGA, ainda não foram pagas corretamente ao longo dos 7 anos”.
O PLOA de 2026 estima a receita e fixa as despesas do Estado para o próximo ano em R$ 40,7 bilhões, sem considerar os valores decorrentes de ajustes pactuados com o governo estadual, que alteraram o montante total em cerca de R$ 600 milhões.
As metas e prioridades da proposta orçamentária estão organizadas em 46 ações, indicadas pelas secretarias estaduais e autarquias. Somados, os investimentos previstos chegam a R$ 5,5 bilhões, abrangendo todas as áreas de atuação do governo.
Quanto à renúncia fiscal, o valor projetado é de R$ 11,631 bilhões, incluindo diversos segmentos econômicos e diferentes formas de desoneração de tributos e taxas.
Durante a quarta sessão extraordinária desta segunda, os deputados estaduais aprovaram, também em redação final, o Projeto de Lei 1577/2025, que dispõe sobre a revisão anual e altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual e suas revisões, para o quadriênio 2024-2027. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado acatando a emenda de número 2 e prejudicando a emenda de número 1.
Por fim, diversas matérias e autoria do Poder Executivo e que atendem pedido da Assembleia Legislativa também foram apreciadas, como a que estabelece benefícios para a aviação regional, que concede isenção da Taxa de Incêndio (TACIN), do ITCD entre outras.
Clique aqui para conferir todas as matérias votadas na sessão desta segunda-feira (22).
Fonte: ALMT – MT
Política
Em mundo instável, Senado aprovou acordos e ampliou intercâmbios do país
Na esteira dos tarifaços impostos pelos Estados Unidos contra vários países do mundo, inclusive o Brasil, o Senado contribuiu no primeiro semestre de 2026 para fazer avançar uma série de acordos multilaterais, ampliando o intercâmbio do país com o mundo: até junho, foram 16 tratados aprovados, mais que a soma dos primeiros seis meses de 2024 e 2025.
Três desses acordos envolvem o Mercosul: com a União Europeia (UE), que estava em negociação havia 26 anos; com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês); e com Singapura. O governo federal estima que o volume dos produtos beneficiados represente 31,2% do comércio exterior brasileiro em 2025.
Os esforços da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado contribuíram para acelerar a aprovação do acordo Mercosul-UE (PDL 41/2026), segundo o presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Dos tratados aprovados, é o que tem o maior impacto econômico esperado. Assinado em janeiro, está em vigor desde 1º de maio, após a promulgação pelo Executivo.
— O mundo está mais instável, com mais decisões unilaterais e menos disposição de alguns países para buscar soluções dentro dos organismos internacionais. A resposta ao unilateralismo não pode ser o isolamento, tem que ser mais diálogo. Isso fez a CRE reforçar duas frentes: o diálogo direto com outros parlamentos e suporte aos setores nacionais para o enfrentamento da nova realidade — disse Nelsinho Trad à Agência Senado.
Segundo Lia Valls Pereira, professora da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), desde o fim da década de 2010 as organizações multilaterais de comércio têm se enfraquecido, o que se agravou recentemente. A saída para os países e blocos foi investirem em acordos uns com os outros.
— Já há algum tempo temos esse cenário, com países com políticas mais protecionistas. A Organização Mundial de Comércio [OMC] vem tendo dificuldades com o mecanismo de solução de controvérsias, que está paralisado — constata a professora, que é pesquisadora do tema.
Mercosul-UE
Logo que o acordo Mercosul-UE entrou em vigor, a Europa eliminou totalmente as tarifas sobre 80% dos produtos do bloco sul-americano, no setor industrial. No entanto, é preciso esperar cerca de um ano para avaliar os impactos da mudança.
Na parte comercial, o acordo Mercosul-UE zera as tarifas do Mercosul para 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já os países da União Europeia eliminam os impostos sobre 95% dos produtos do Mercosul em 12 anos.
Diversos itens agrícolas já têm entrada livre na UE. É o caso do café, que sofria cobrança média de 4,2% por parte dos europeus, segundo a Apex Brasil, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos. O café não torrado é o segundo item que o Brasil mais exporta à UE, alcançando US$ 7,8 bilhões em 2025.
Lia Valls Pereira aponta que um dos principais ganhos, na verdade, pode ser a entrada de investidores europeus no Brasil.
— O que se espera, mais do que acesso a mercado, é que o acordo estimule a entrada de investimento europeu. Isso ajuda o próprio comércio a se diversificar. O acordo tem muita parte regulatória, muitas questões para garantir segurança jurídica — afirmou.
No Congresso Nacional, o acordo Mercosul-UE foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados, em fevereiro, e no mês seguinte no Senado. Com o Decreto Legislativo 14, de 2026, o Congresso autorizou a Presidência da República a confirmar o tratado e introduzi-lo na legislação brasileira, o que ocorreu em abril. O processo é o mesmo para todo tratado internacional.
Como o acordo envolve o Mercosul, o texto precisou ser aprovado previamente pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), órgão do Congresso Nacional, antes de se tornar o PDL 41/2026.
Conheça mais sobre os detalhes do tratado e o caminho que percorreu para ser implementado.
Outros acordos
Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça — países que não fazem parte da UE, mas formam a EFTA —, também terão livre comércio com o Mercosul (PDL 570/2026). Dos produtos agrícolas e industriais brasileiros exportados, 99% ingressarão sem tarifas nos países da EFTA.
O comércio entre Mercosul e EFTA se concentra em poucos produtos, agora com chance de diversificação, segundo Lia Valls. As vendas brasileiras, por exemplo, são concentradas em dois minerais: ouro (41,1%) e óxido de alumínio (32%).
— A ideia é que você consiga talvez diversificar mais essa pauta, exportar um pouco mais de manufatura, ou mesmo que sejam commodities: tentar exportar carne, carnes de aves, em que a participação é pequena ainda — avalia a professora.
O Decreto Legislativo 146, aprovado em 22 de junho de 2026 e promulgado pelo Congresso Nacional, autorizou a Presidência da República a confirmar o tratado e introduzi-lo na legislação brasileira.
Alguns itens europeus também terão entrada livre no Mercosul de imediato. É o caso do salmão do Atlântico, típico da Noruega, que hoje sofre tarifa de 9% ao entrar no Brasil. Os pescados da EFTA representam apenas 2,9% das importações brasileiras hoje.
Apenas a Islândia cumpriu os procedimentos internos para a vigência do acordo até o fechamento desta matéria, segundo o governo federal. Os cidadãos dos países da EFTA, criada em 1960, estão entre os que têm as maiores rendas do mundo.
Singapura
Singapura, pequeno país asiático com área equivalente ao município de Goiânia, foi o sexto maior comprador de produtos brasileiros em 2025, e logo concederá isenção tarifária a todos os produtos exportados pelo Mercosul.
O PDL 571/2026 deu origem ao Decreto Legislativo 147, promulgado pelo Congresso Nacional em 22 de junho, autorizando o Executivo a introduzir o decreto na legislação brasileira, iniciando sua vigência.
A contrapartida do bloco sul-americano é eliminar progressivamente, em até 15 anos, as tarifas incidentes sobre 95,8% dos produtos do país asiático. Ficam de fora produtos considerados estratégicos, como máquinas, aparelhos elétricos e plásticos.
Embarcações e plataformas de petróleo foram os principais produtos vendidos por Singapura ao Brasil em 2025. Atualmente, o Brasil aplica sobre esses itens tarifa de 12,6%, que deve ser zerada no quarto ano de vigência do acordo.
Outros organismos internacionais
Também foram aprovados pelo Congresso Nacional os seguintes tratados com outros organismos e blocos internacionais:
- Organização Marítima Internacional:
- adesão a regras internacionais sobre remoção de destroços no mar (PDL 269/2024);
- adesão a regras internacionais mais rígidas em casos de indenizações por derramamento de óleo no meio ambiente (PDL 167/2025).
- Organização Mundial do Comércio: ingresso em acordo que elimina impostos de importação de aeronaves civis e determinadas peças. O Brasil já deixou de cobrar essas tarifas, mas o acordo dará mais estabilidade à iniciativa (PDL 1.020/2025);
- Organização Internacional do Açúcar: confirmação de alterações no funcionamento da organização, para também atuarem em favor do comércio de biocombustíveis — principalmente o etanol combustível a partir de culturas de açúcar (PDL 51/2026);
- entre membros do Mercosul: regras comuns para contratos de consumo celebrados entre cidadãos do bloco (PDL 170/2022).
Já a aprovação do PDL 50/2026 permitiu a realização da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias, em Campo Grande, entre 23 e 29 de março.
Os demais projetos envolvendo acordos internacionais se referem a parcerias com os seguintes países, todos ainda pendentes de internalização na legislação brasileira:
| País | Objetivo do acordo | Projeto aprovado |
| Benin | Amplia a cooperação em defesa entre os dois países. Prevê intercâmbio de métodos, troca de informações estratégicas e de conhecimentos em tecnologia. | PDL 270/2024 |
| Catar | Dá mais liberdade a companhias aéreas para voarem entre ambos os países. Passageiros e cargas dessas companhias passarão por um controle simplificado. | PDL 163/2023 |
| Eslovênia | Cria condições para cooperação militar, com previsão de visitas, capacitação e intercâmbio de informações, entre outros. | PDL 293/2024 |
| Fiji | Facilita cooperações técnicas em diversas áreas. | PDL 459/2022 |
| França | Amplia a cooperação entre os dois países na produção de obras audiovisuais. Obras em coprodução poderão ter acesso aos incentivos da legislação de ambos os países. | PDL 1.023/2025 |
| Índia | Troca de informações entre os países em investigações e processos criminais. Inclui intercâmbio de provas, buscas conjuntas e transferência temporária de presos. | PDL 462/2022 |
| Tunísia | Cooperação em ciência, tecnologia e inovação, com previsão de intercâmbio de pesquisadores, programas conjuntos e troca de informações científicas. | PDL 380/2021 |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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