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OAB-MT obtém HC suspendendo ação penal contra dois advogados denunciados sem provas
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), agiu em defesa de dois advogados, que estavam no exercício da profissão em uma ocorrência na zona rural e foram denunciados sem provas em ação penal.
Ao acolher a tese da OAB-MT, a desembargadora relatora, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, determinou a suspensão liminar da ação penal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, reconhecendo a ausência de justa causa para a persecução penal, ao constatar que a denúncia não apresentou elementos concretos que indicassem participação dos advogados nos fatos investigados e nem individualizou condutas, generalizando-as, o que fere o princípio da ampla defesa.
A magistrada destacou ainda que a denúncia se baseou em referências genéricas vinculadas à atuação profissional dos advogados, o que suscita indevida criminalização do exercício regular da advocacia, protegido pelo artigo 133 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
“A atuação da OAB-MT visa garantir a inviolabilidade profissional da advocacia e coibir a extrapolação dos limites legais”, ressalta a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. “Isso para assegurar que advogados e advogadas possam exercer a profissão com independência e segurança jurídica, impedindo que o processo penal seja utilizado como instrumento de constrangimento ou criminalização da atividade profissional”.
De acordo com o procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, para o bem do cidadão, é preciso assegurar que o exercício profissional da advocacia seja respeitado plenamente. “Sempre que houver ameaça às prerrogativas ou tentativa de criminalização indevida da atuação técnica, a instituição não hesitará em adotar todas as medidas necessárias, inclusive a propositura de ações judiciais, em defesa dos advogados e advogadas”.
Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, assevera que “a Procuradoria Especializada de Defesa de Prerrogativas estará sempre ao lado do nosso Tribunal de Defesa das Prerrogativas para apoiar as demandas que forem entendidas como de violação ao livre exercício da advocacia, atuando de forma técnica e com firmeza, na defesa do cidadão e de seu direito de acesso à Justiça”.
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Keka Werneck
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OAB
Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
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