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OAB-MT obtém HC suspendendo ação penal contra dois advogados denunciados sem provas
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), agiu em defesa de dois advogados, que estavam no exercício da profissão em uma ocorrência na zona rural e foram denunciados sem provas em ação penal.
Ao acolher a tese da OAB-MT, a desembargadora relatora, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, determinou a suspensão liminar da ação penal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, reconhecendo a ausência de justa causa para a persecução penal, ao constatar que a denúncia não apresentou elementos concretos que indicassem participação dos advogados nos fatos investigados e nem individualizou condutas, generalizando-as, o que fere o princípio da ampla defesa.
A magistrada destacou ainda que a denúncia se baseou em referências genéricas vinculadas à atuação profissional dos advogados, o que suscita indevida criminalização do exercício regular da advocacia, protegido pelo artigo 133 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
“A atuação da OAB-MT visa garantir a inviolabilidade profissional da advocacia e coibir a extrapolação dos limites legais”, ressalta a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. “Isso para assegurar que advogados e advogadas possam exercer a profissão com independência e segurança jurídica, impedindo que o processo penal seja utilizado como instrumento de constrangimento ou criminalização da atividade profissional”.
De acordo com o procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, para o bem do cidadão, é preciso assegurar que o exercício profissional da advocacia seja respeitado plenamente. “Sempre que houver ameaça às prerrogativas ou tentativa de criminalização indevida da atuação técnica, a instituição não hesitará em adotar todas as medidas necessárias, inclusive a propositura de ações judiciais, em defesa dos advogados e advogadas”.
Procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, assevera que “a Procuradoria Especializada de Defesa de Prerrogativas estará sempre ao lado do nosso Tribunal de Defesa das Prerrogativas para apoiar as demandas que forem entendidas como de violação ao livre exercício da advocacia, atuando de forma técnica e com firmeza, na defesa do cidadão e de seu direito de acesso à Justiça”.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.
Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.
Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.
Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.
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Keka Werneck
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