Política
Audiência pública debate projeto que limita licença sindical de servidores
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe, foi tema de audiência pública na tarde desta terça-feira (10). Requerida por lideranças partidárias, a discussão foi conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB) no auditório Milton Figueiredo. Participaram do encontro, representantes de sindicatos e servidores públicos do estado e de municípios.
A matéria enviada pelo Governo de Mato Grosso para análise da Assembleia Legislativa foi criticada pelos presentes. O texto prevê a concessão de licença por um mandato classista, podendo ser prorrogada uma vez, em caso de reeleição para a mesma função. “Esse projeto significa dizer que seremos calados e amordaçados na busca por nossos direitos. Isso é inadmissível. Mato Grosso não pode protagonizar uma legislação que fere princípios constitucionais e recomendações de organismos internacionais”, afirmou a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado.
“É interessante observar o propósito do envio desta proposta justamente no momento em que o movimento sindical tensiona o governo na busca por direitos. Para nós, isso soa como um troco institucional, um castigo”, completou a representante, citando a mobilização dos servidores em busca da recomposição salarial existente referentes a partes não pagas da Revisão Geral Anual (RGA) nos últimos anos. Atualmente, estima-se que a perda é de 18,38%.
O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, destacou que o projeto pode impactar cerca de 252 mil servidores, entre estaduais e municipais. Segundo o representante, há municípios que adotam as mesmas regras estipuladas pelo governo do estado. “Quem deve eleger o presidente do sindicato é a categoria sindicalizada. Não cabe a um governador, a um prefeito limitar o número de mandatos”, afirmou.
Na avaliação do vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Fernandes, o Poder Executivo pretende interferir no funcionamento de sindicatos com a proposta. Ele chamou atenção para trecho que prevê que o servidor eleito além do limite deverá conciliar a atividade sindical com as atribuições de seu cargo efetivo. Além disso, a participação em assembleias, reuniões ou atos terá de ser autorizada pela chefia, caso não mudanças no projeto.
“É um processo antissindical. A pergunta que fica para todos responderem: sabemos que existe a proteção da liberdade de associação, do sindicato escolher seus dirigentes e elaborar seus estatutos. Qual seria o motivador para se ter um PLC que visa, simplesmente, a ingerência do Estado na organização sindical?”, questionou.
A deputada Janaina Riva também comentou esse aspecto do projeto. “Imagina o servidor ter de atuar na sua função convencional e não poder se ausentar do seu trabalho para poder fazer as atividades do sindicato. Por exemplo, reuniões como essa que está acontecendo aqui na Assembleia… essas reuniões vão ter de ser feitas à noite? O servidor vai representar a sua categoria somente no período noturno?”, argumentou a parlamentar. Além da deputada, estiveram presentes Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).
Conclusões – Segundo a deputada Janaina, há vários encaminhamentos em discussão. O principal deles é tentar reprovar a proposta, mesmo diante das dificuldades, já que o governo conta com uma base superior a 13 deputados, o que pode garantir os votos necessários.
Ela explicou que diante desse cenário, o foco passa a ser a apresentação de alterações ao projeto que tramita na Assembleia, por meio de emendas ou de um substitutivo integral. “Essa discussão precisa acontecer agora, ao longo das votações, porque ainda não temos convicção sobre quantos votos temos para barrar essa pauta”, afirmou.
Apesar disso, a parlamentar avaliou que ainda há margem para negociação e ajustes no texto. “Dá para avançar, trabalhar emendas e dialogar com os deputados estaduais para buscar alguns avanços no projeto”, disse. Por fim, reforçou que, neste momento, o objetivo principal é o de reprovar a matéria.
No mesmo sentido, o deputado Lúdio Cabral destacou a importância da audiência para o esforço de mobilização dos servidores. Segundo ele, o projeto ainda não foi oficialmente pautado para a sessão desta quarta-feira, apesar de já contar com parecer favorável da Comissão de Trabalho, ainda que com dois votos contrários.
O parlamentar explicou que, caso a proposta venha a ser incluída na pauta, uma das estratégias será apresentar alterações no texto. “Se eventualmente o projeto for pautado, nós vamos apresentar, já amanhã, emendas ou um substitutivo para que ele retorne à Comissão”, afirmou.
De acordo com Cabral, a medida busca garantir mais tempo para ajustes e articulação política. “A ideia é corrigir os erros que o projeto tem e garantir os votos necessários, seja para aprovar um substitutivo que corrija as distorções, seja para derrubar o projeto que o governador encaminhou”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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