Comissão de Saúde aprecia três projetos e recebe representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Publicado em

12 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (12), a primeira reunião da Comissão Permanente de Saúde. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente do grupo e 2ª vice-presidente da Casa de Leis, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), e contaram com a presença do membro, vereador Alex Rodrigues (PV).

Durante a reunião, foram apreciados três processos que receberam parecer favorável da comissão e seguem agora para deliberação em plenário.

Entre as matérias analisadas está o projeto de lei, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em todas as unidades de saúde da rede municipal, contendo o número da Ouvidoria de Saúde e demais canais de comunicação disponíveis aos usuários.

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei, de autoria da vereadora Paula Calil (PL), que institui o “Portal TEA” no âmbito do município de Cuiabá, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e aos serviços destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Outro processo aprovado pela comissão é o projeto de lei, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que institui o programa municipal de apoio “Abraço à Vida”, voltado à promoção e fortalecimento de ações de cuidado e atenção à saúde no município.

Na sequência, a presidente da comissão recebeu os representantes da Secretaria Municipal de Saúde presentes na reunião, que prestaram esclarecimentos sobre temas relevantes, como a oferta do Implanon, método contraceptivo disponibilizado pela rede municipal, o andamento das obras e a entrega das unidades de saúde em reforma, além da distribuição de medicamentos na capital.

Para a presidente, o debate foi satisfatório todas as demandas foram respondidas.

“Tiramos todas as dúvidas sobre o Implanon, depois falamos sobre as obras nas unidades básicas de saúde, o cronograma, quais as unidades estão recebendo intervenção, quais são as próximas inaugurações de reformas e como está sendo feito aí esse trabalho de verificação de quais as unidades mais precárias. É importante para a população saber que a Secretaria Municipal de Saúde está atenta e pronta também para algumas intervenções. Falamos do cronograma de distribuição de remédios, como é a dispensação de medicamentos, recebimento e o mais importante, se ainda existe unidade básica de saúde sem medicamentos,” afirmou Michelly.

A secretária adjunta de Atenção Primária, Cinara Thaís Silva de Brito Sobrinho, destacou que a pasta permanece à disposição do Legislativo para prestar todos os esclarecimentos necessários e reforçou a importância do diálogo institucional.

“Coloco-me à disposição de todos os vereadores. Caso queiram realizar uma visita , a Atenção Primária está de portas abertas para dialogarmos e buscar soluções que contribuam para a melhoria do cenário da saúde no município”, afirmou.

Também participaram da reunião Thalita Juiz, arquiteta da Prefeitura de Cuiabá; Joana Darc, diretora de Patrimônio, Obras e Serviços da capital; Joelma Toledo, enfermeira e técnica da Saúde da Mulher; Denis Corrêa, coordenador do Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC); Nayara Marchioro, biomédica e técnica da Saúde da Mulher na Atenção Primária; Rayane Caroline, coordenadora de Obras da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e Gabriel Figueiredo, engenheiro sanitarista da Coordenadoria de Obras da SMS.

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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos

Publicados

13 minutos atrás

21 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.

O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.

A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.

A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.

O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.

Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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