OAB
Pelo fim de inquéritos com duração indefinida
OAB
Gisela Cardoso*
Nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, em conjunto com o presidente do Conselho Federal da OAB e dos demais presidentes das Seccionais protocolizamos, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, ofício que expressa uma preocupação institucional legítima da advocacia brasileira. Pedimos a conclusão de inquéritos de natureza expansiva, especialmente o Inquérito nº 4.781, que já está aberto há quase sete anos e ficou conhecido como o Inquérito das Fake News.
Inquéritos não podem se transformar em procedimentos de duração indefinida, com objeto excessivamente elástico e absorção sucessiva de fatos desconectados do núcleo original que justificou sua instauração. A Constituição de 1988 consagrou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a duração razoável dos procedimentos como garantias fundamentais. Essas balizas não são obstáculos à Justiça, são as condições de sua legitimidade.
Quando uma investigação se prolonga por anos sem delimitação material precisa, a insegurança jurídica deixa de atingir apenas os investigados formais e passa a alcançar toda a sociedade. Autoridades, profissionais da imprensa, advogados e cidadãos passam a atuar sob um ambiente de incerteza que não se coaduna com o espírito republicano. Democracia não é apenas a capacidade de reagir a ataques, mas também a maturidade de restaurar a normalidade institucional com previsibilidade e respeito às garantias.
Para a advocacia, o tema tem contornos ainda mais sensíveis. As prerrogativas profissionais não são privilégios corporativos, mas instrumentos de proteção do cidadão. O sigilo profissional, o acesso aos autos e a preservação da confidencialidade entre advogado e cliente são pilares do direito de defesa. Sem essas garantias, enfraquece-se a própria administração da Justiça.
O ofício protocolizado requer providências voltadas à conclusão de inquéritos de natureza expansiva e a não instauração de novos procedimentos com conformação indefinida, além da designação de audiência para diálogo institucional. Não se trata de confronto entre instituições, mas de cooperação republicana. A OAB Mato Grosso reafirma seu compromisso inegociável com a democracia, com a legalidade estrita e com a centralidade da Constituição.
O Brasil precisa de estabilidade, serenidade e confiança nas instituições. E confiança se constrói com transparência, limites claros e respeito às garantias fundamentais. Defender esses princípios é proteger a advocacia, mas, sobretudo, é proteger cada cidadão brasileiro.
*Gisela Cardoso é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.
OAB
OAB-MT recebe novos profissionais com a entrega de carteiras para advogados e estagiários
“Esse é um dia de muita emoção. E nós, toda a diretoria e todos que estamos aqui, temos a alegria de compartilhar, de viver com vocês este momento especial. Sejam bem-vindos. Tenham nesta casa, na Ordem dos Advogados do Brasil, a casa de apoio, de amparo, de segurança, de proteção, mas também a casa que vai lhes cobrar para que o exercício da advocacia seja realmente realizado com ética e profissionalismo, porque o nosso trabalho, a advocacia, é um serviço público, é uma função social”.
Assim a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, acolheu os 23 advogados e advogadas e os quatro estagiários e estagiárias que receberam a sua carteira profissional, durante solenidade realizada na terça-feira (08), no auditório da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT).
Gisela Cardoso enfatizou ainda a importância do compromisso feito com o juramento. “Peço que levem com vocês esse compromisso em cada dia da vida profissional. Levantem-se e lembrem-se do compromisso que vocês fizeram. Eu tenho certeza de que assim uma vida profissional de sucesso os aguarda. Porque é com ética, é observando os deveres, as prerrogativas, é cumprindo e defendendo a Constituição que uma vida de sucesso lhes será garantida”.
“Entramos nesta sala bacharéis, já não somos mais. Desde o juramento de minutos atrás, somos advogadas e advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. Que sejamos dignos disso todos os dias, não apenas hoje, quando somos aplaudidos, mas sobretudo nos dias comuns, quando ninguém estiver nos olhando”, ressaltou a advogada Jéssica Querubim, que fez o discurso como oradora da turma.
O juramento foi conduzido pela advogada Gabrielle Tortorelli.
Durante a solenidade, representantes da advocacia mato-grossense fizeram uso da palavra desejando boas-vindas aos novos profissionais, destacando a responsabilidade que a profissão exige constantemente e desejando sucesso na nova jornada que se inicia.
Ao lado da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, participaram da solenidade o diretor-tesoureiro Max Ferreira Mendes, a conselheira federal Fernanda Brandão, o procurador-geral Helmut Daltro, os conselheiros estaduais Marden Tortorelli e Douglas Ibarra, o secretário-geral da ESA-MT, Ronaldo Meirelles, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT), Rodrigo Araújo, o secretário-geral do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Rafael Cisneiro, a secretária-geral e a secretária-geral adjunta da Comissão da Jovem Advocacia (Cojad), Juliana Teodoro e Crislaine Marques, além de diversos outros diretores e membros de Comissões Temáticas e demais órgãos do Sistema OAB-MT, familiares e amigos dos novos profissionais e outros representantes da advocacia em geral.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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