OAB
OAB-MT ratifica seu compromisso com a defesa da Constituição, ao devido processo legal e à liberdade de informação.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta indignação e preocupação diante da decisão judicial que determinou busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição, no Maranhão. O profissional é autor de reportagens sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por familiares do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A determinação, que não foi devidamente esclarecida, pode configurar risco direto à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e ao sigilo da fonte, garantias asseguradas pela Constituição Federal.
A advocacia de Mato Grosso entende que o jornalismo livre e responsável é pilar inafastável do Estado Democrático de Direito.
A imprensa desempenha papel fundamental na fiscalização dos atos públicos e na garantia da transparência institucional, sendo o controle social um direito da coletividade.
Medidas restritivas dessa natureza, especialmente quando adotadas sob sigilo e sem a devida publicidade dos fundamentos que as sustentam, geram insegurança jurídica e pública.
A Seccional Mato Grosso reafirma que a higidez da democracia exige respeito irrestrito às garantias fundamentais, ao devido processo legal e à liberdade de informação.
Qualquer medida que resulte em constrangimento ou intimidação ao exercício profissional da imprensa deve ser tratada com máxima cautela, sob o risco de retrocesso institucional.
Por fim, a OAB-MT ratifica seu compromisso histórico com a defesa da Constituição e das liberdades públicas, valores que balizam a atuação da advocacia e são indispensáveis para a preservação das instituições republicanas.
Cuiabá, 14 de março de 2026
Diretoria da OAB-MT e Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT
OAB
Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel indispensável da advocacia na solução de conflitos no campo
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Durante o evento, a presidente parabenizou o TJMT pela iniciativa pioneira no país, ressaltando o reconhecimento da OAB-MT sobre a importância de uma unidade voltada exclusivamente às demandas do agronegócio. Em sua fala, Gisela destacou o papel fundamental dos advogados e advogadas no processo de pacificação.
“Mato Grosso é o estado do agro, o estado que alimenta o Brasil, e a nossa advocacia é essencial para viabilizar o diálogo e a solução de conflitos. A advocacia mato-grossense está qualificada e preparada. A OAB-MT quer contribuir para a construção cada vez mais eficiente deste projeto, fortalecendo uma iniciativa capaz de promover a paz social no campo e assegurar a continuidade das atividades produtivas”, pontuou a presidente.
Gisela Cardoso fez ainda um alerta sobre a importância de garantir a inclusão da advocacia do interior do estado na dinâmica do novo Cejusc.
“A força do agronegócio está espalhada por dezenas de municípios, muitos deles distantes dos grandes centros, onde advogadas e advogados atuam diariamente, conhecem a realidade dos produtores, acompanham as relações comerciais e compreendem as particularidades econômicas locais. É uma advocacia que conhece o território, as pessoas e as circunstâncias concretas que frequentemente determinam o sucesso ou o fracasso de uma negociação. Portanto, desempenha um papel decisivo no diálogo e nas soluções”, defendeu.
Em resposta, o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, assegurou que as preocupações da classe foram compreendidas. “O Cejusc Agro é uma ferramenta voltada para todo o estado, com funcionamento predominantemente virtual. Esperamos que os advogados de todos os cantos de Mato Grosso façam uso dessa estrutura”, afirmou.
O Cejusc do Agro será responsável por mediar e conciliar controvérsias ligadas à renegociação de dívidas, crédito rural, comercialização de safras, recuperação judicial e contratos agrários. Para isso, a estrutura contará com mediadores qualificados em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities, além de especialistas multidisciplinares em produção, logística e cálculos de safras.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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