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Comissão de Agricultura aprova proibição de reconstituição de leite em pó importado no País

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5738/25, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para o consumo humano. A medida é voltada para indústrias, laticínios e qualquer empresa que atue no território nacional.

A proposta do deputado Zé Silva (União-MG) define a reconstituição como o processo de adicionar água ou outro meio para transformar o pó em leite líquido ou utilizá-lo na fabricação de derivados como queijos, iogurtes, leite condensado e creme de leite.

Exceção
A proibição não se aplica a produtos importados vendidos diretamente ao consumidor final para uso doméstico, em embalagens de varejo, desde que atendam às normas sanitárias.

Parecer favorável
O relator, deputado Welter (PT-PR), recomendou a aprovação da medida. Ele disse que a iniciativa protegerá a produção nacional contra a concorrência de produtos estrangeiros que, muitas vezes, recebem subsídios em seus países de origem.

“A atividade leiteira possui elevada relevância econômica e social, especialmente em estados como o Paraná, onde a produção alcança cerca de 4,56 bilhões de litros anuais”, destacou o relator.

Economia do setor
Welter afirmou ainda que o setor é fundamental para a economia por movimentar bilhões de reais e garantir o sustento de pequenos produtores.

“Trata-se de um setor que movimenta mais de R$ 11 bilhões em valor bruto da produção, sendo responsável pela geração de renda, emprego e fixação das famílias no meio rural.”

Modelo paranaense
A proposta busca nacionalizar uma experiência do Paraná, em que uma lei local semelhante reduziu aproximadamente 50% das importações e ajudou a recuperar os preços pagos aos produtores rurais.

O relator pontuou que a medida também ajuda a superar dificuldades na fiscalização e na rastreabilidade desses produtos.

Prazo para adaptação
O texto estabelece que o Poder Executivo terá um prazo de 180 dias para regulamentar a futura lei, definindo os procedimentos de fiscalização, controle e as sanções administrativas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Mato Grosso

Pivetta assina TAC, cita recado das urnas e defende Estado “mais servidor e menos gastador”

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– O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), assinou nesta terça-feira (27), no Palácio Paiaguás, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O acordo viabiliza a construção de mais de 20 novas unidades integradas para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além da aquisição de equipamentos e investimentos na Polícia Judiciária Civil e na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Em discurso firme à imprensa, o chefe do Executivo estadual agradeceu o respaldo dos órgãos de controle e destacou a importância de oferecer estrutura adequada para as forças de segurança atuarem nos municípios mato-grossenses.

“Agradecer a posição do Ministério Público e do Tribunal de Contas em nos apoiar na construção dessas 22 unidades ou mais. Essas unidades têm a finalidade de dar condições para que nosso Corpo de Bombeiros, da nossa Polícia Militar, tenha dignidade de desenvolver o seu trabalho junto à sociedade”, declarou Pivetta.

O governador enfatizou que o projeto arquitetônico e operacional adotado para as novas estruturas prioriza a atuação conjunta e a otimização dos recursos públicos entre as corporações. “Esse modelo tem como premissa a integração e a boa operação dos bombeiros enquanto Polícia Militar”, explicou o gestor.

Ao relacionar os novos investimentos com o recado deixado pela população nas urnas eletrônicas no pleito recente, Pivetta voltou a criticar o peso da máquina pública e defendeu um choque de eficiência na administração do Estado.
Para o governador, a sociedade exige serviços essenciais de qualidade sem que isso signifique aumento de custos ou burocracia para quem produz.

“O povo está cansado de pagar impostos, de carregar o Estado nas costas e não ter os serviços essenciais à altura. É essa mensagem que o povo deu nas urnas. Nós queremos um Estado eficiente, que custe menos, que cause menos sofrimento para os trabalhadores, para os empreendedores e que entregue mais”, cobrou.

Pivetta concluiu reforçando a filosofia que pretende guiar sua gestão nos próximos anos: corte de desperdícios para garantir entregas diretas ao cidadão. “Um Estado que seja mais servidor e menos gastador. E esse modelo aqui que nós realizamos é isso”, finalizou o governador.

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