Política
Comissão aprova programa de combate à violência financeira contra pessoas idosas
Política
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece novas medidas para prevenir e punir a violência financeira contra pessoas com 60 anos ou mais.
O texto aprovado cria obrigações para instituições financeiras, cooperativas de crédito e cartórios, que deverão capacitar seus funcionários para identificar sinais de abuso ou exploração financeira de pessoas idosas. Essas instituições também ficam obrigadas a comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude às autoridades, como a Polícia Civil e o Ministério Público.
Uma das mudanças para o consumidor é a proibição de que bancos realizem operações de crédito com idosos exclusivamente por telefone ou meios digitais. A proposta exige que essas contratações tenham um contrato físico disponível para leitura e a coleta da assinatura do cliente.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1973/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Diferente do projeto original, que propunha a criação de um novo fundo específico chamado Protege 60+, a versão aprovada na comissão integra um programa de combate à violência financeira ao já existente Fundo Nacional do Idoso. A relatora justificou a mudança para evitar conflitos na gestão e na destinação de recursos, uma vez que o fundo atual já recebe multas e doações semelhantes às previstas no projeto.
“A proposta é meritória e oportuna. Contudo, precisa de ajustes para se integrar ao plexo normativo e institucional de proteção aos direitos das pessoas idosas”, afirmou Flávia Morais.
Medidas
A proposta aprovada também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para criar um crime específico para quem obtiver vantagem ilícita contra pessoas idosas mediante fraude, abuso de confiança ou uso de meios eletrônicos ou bancários. A pena prevista é reclusão de quatro a oito anos, além de multa.
Se o crime for cometido por parentes, representantes legais ou pessoas que possuam a confiança da vítima, a punição pode subir para cinco a dez anos de reclusão.
O substitutivo também prevê o fomento a tecnologias assistivas e sistemas de alerta para proteger pessoas com limitações sensoriais ou cognitivas e pessoas idosas contra fraudes.
O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Fundo Nacional do Idoso.
Próximos passos
O projeto de lei seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Política
Comissão aprova prioridade para exames de triagem neonatal nos serviços de saúde
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar os testes de triagem neonatal nas etapas de coleta, transporte e entrega laboratorial. O objetivo é agilizar o diagnóstico e o início do tratamento adequado de recém-nascidos.
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), pela aprovação do Projeto de Lei 232/24, da deputada Rosangela Moro (PL-SP).
Cristiane Lopes destacou a importância da iniciativa para a saúde infantil e afirmou ainda que a nova regra fortalece os direitos garantidos pela Constituição. “O projeto garante, na prática, os direitos à vida, à saúde e à dignidade das crianças”, apontou.
De acordo com o texto, os gestores de serviços de saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada, deverão firmar acordos ou parcerias para otimizar o tempo de emissão do laudo final dos exames.
A triagem neonatal identifica doenças metabólicas, genéticas, enzimáticas e endocrinológicas em bebês de 0 a 28 dias, permitindo intervenções que evitam sequelas e mortes.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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