Política
Comissão aprova obrigação do agressor pagar tratamento psicológico à vítima de violência doméstica
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência.
Por recomendação da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Justificativa
“O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 demonstra o agravamento de indicadores de violência contra a mulher, com recorde de feminicídios e violência sexual em 2024, o que evidencia a urgência de respostas sistêmicas que incluam proteção e recuperação das vítimas”, disse Sâmia Bomfim no parecer aprovado.
A redação original previa pensão mensal para o tratamento, que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). Com o substitutivo, o juiz poderá determinar o pagamento de forma mais rápida, na fase de medidas protetivas e antes do término do processo criminal.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Política
Cleitinho rechaça troca de votos por emendas parlamentares
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) questionou reportagens que relacionam a liberação de emendas parlamentares à aprovação, pelo Senado, do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Cleitinho negou qualquer negociação de votos com o Palácio do Planalto.
O senador citou informações divulgadas na imprensa que apontam a liberação de R$ 12 bilhões em emendas pelo governo federal, supostamente para que a Casa aprovasse o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Saiu matéria dizendo que o governo está comprando senadores para a votação hoje do Messias, com R$ 12 bilhões em emendas. Eu não recebi nada, eu não negociei nada. Eu queria que todos os senadores pudessem subir aqui também e falar: “Não recebemos”. Toda hora é essa ladainha, aí a população cobra, com direito de cobrar mesmo. Tem senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto, minha consciência. — afirmou.
O parlamentar também voltou a defender o fim de benefícios concedidos a senadores, como o plano de saúde vitalício, e afirmou que o Congresso precisa adotar medidas de austeridade. Segundo ele, a manutenção desse tipo de benefício não condiz com a realidade enfrentada pela população.
— O povo brasileiro fica até dois anos esperando uma cirurgia no SUS, enquanto o Senado já gastou mais de R$ 300 milhões com plano [de saúde] vitalício para senadores. Isso é um verdadeiro murro na cara da população brasileira — disse.
tem Senador recebendo emenda para poder votar? Eu nunca vou fazer isso na minha vida, não, nunca vou negociar voto, não, gente. Meu voto minha consciência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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