Política
Debate aponta educação profissional como vetor de desenvolvimento econômico
Política
Debatedores apontaram nesta segunda-feira (11) a educação profissional e tecnológica como imprescindível para o desenvolvimento social e econômico do país. A audiência pública foi promovida pela Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica (FPePTec).
Presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), a discussão, que contou com a participação de representantes de instituições de educação técnica e do Sistema S, tratou da “Educação Profissional e Tecnológica como pilar de desenvolvimento nacional: fundamentos, diagnóstico e modelos internacionais”
O debate é o primeiro de uma série de audiências sobre educação profissional que ocorrerão durante a semana na frente parlamentar.
Cursos profissionalizantes
Para Astronauta Marcos Pontes, a educação profissional é capaz “de mudar vidas”, com poder para “resgatar jovens da criminalidade e da má influência”. Ele disse que a ampliação do acesso a cursos profissionalizantes reduziria a criminalidade no país. Segundo o senador, é preciso que a educação profissional seja tratada como uma política de Estado: permanente e imune a trocas de governo.
— Em todos os países desenvolvidos, o que que eles têm em comum? Não é local, geográfico, não é língua, não é religião, não é cultura, nada disso. O que eles têm em comum é um investimento focado, consistente. Não é um crescimento gigante, é um investimento consistente em educação focada em resultados. E educação profissionalizante é, em essência, isso; e em ciência, tecnologia e inovação — afirmou.
PIB per capita
Representante do Sest-Senat. o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Roberta Diniz afirmou que a educação profissionalizante gera mais acesso a empregos diretos. Segundo ela, apenas 8% dos estudantes brasileiros estão matriculados na educação profissional, enquanto países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contam com 32%. Para ela, o baixo percentual no Brasil é um desafio e uma “janela de oportunidade” para expansão da educação profissional.
Segundo Roberta Diniz, o desafio da educação profissional é também de competitividade nacional. Ela afirmou que o crescimento econômico depende de profissionais qualificados e que o ganho de produtividade acontece com a formação técnica alinhada às novas tecnologias.
— Países com maior qualificação técnica e maior integração entre educação e setor produtivo apresentam os melhores indicadores de produtividade, inovação e desenvolvimento sustentável — declarou.
O professor Augusto Lins de Albuquerque Neto enumerou modelos internacionais que considera bons referenciais de aplicação da educação profissionalizante, como Alemanha, Singapura, Japão e Coreia do Sul. Para ele, a elaboração de políticas públicas de educação profissional deve sempre considerar modelos referenciais internacionais.
— Vejam só o PIB per capita desses países e comparem com o nosso. É válido supor que há uma correlação entre o PIB per capita de um país e o que se faz em EPT [educação profissional e tecnológica] — apontou.
Mercado de trabalho
Antônio Henrique Borges Paula, representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), afirmou que a educação profissional tem dois pontos essenciais previstos na Constituição: o direito à educação e o direito ao trabalho. Ele destacou que um dos desafios atuais é aumentar a oferta aos jovens, considerando o “apagão de mão de obra” vivenciado no país.
Para o empresário José Juarez Guerra, a educação profissional é uma ferramenta de transformação social. Segundo ele, é preciso criar mecanismos para diminuir o gargalo de mão obra qualificada em todos os níveis, sendo necessário aproximar o ensino da indústria.
Representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Maria Cristina Ferreira disse que a educação profissional é uma “oportunidade de formar reais profissionais”. Para ela, é importante que a educação superior não seja vista como o meio exclusivo para se tornar um profissional reconhecido no mercado de trabalho.
Arcabouço legal
Os participantes aplaudiram as metas específicas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), recentemente aprovado, que passou a dar mais espaço para a educação profissional. Para a representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Marilza Machado Gomes, a educação profissional se encontra em contexto de crescimento e amadurecimento, devido, em grande parte, às mudanças na legislação.
— Nós temos um arcabouço, na própria política desenhada aqui por este Congresso, que vem alterando legislações, seja a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, seja a nova configuração do Plano Nacional de Educação, seja o Sistema Nacional de Educação… Quer dizer, nós temos aí um arcabouço muito forte, estruturante da educação profissional e tecnológica — afirmou, apontando para o potencial crescimento do setor.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
TJMT barra eleição do SISMA e impõe multa diária à comissão
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu o processo eleitoral do SISMA/MT e impôs multa diária de R$ 500 à comissão eleitoral e ao sindicato por descumprirem a ordem judicial que determinou o retorno da Chapa 01 à disputa.
A crise na eleição do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (SISMA/MT) ganhou contornos de grave confronto institucional. O desembargador Márcio Aparecido Guedes, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reiterou a ordem de suspensão imediata de todo o pleito sindical do triênio 2026/2029 e fixou multa diária de R$ 500,00 contra o sindicato e os membros da Comissão Eleitoral diante da recusa em reincluir a Chapa 01 na disputa.
A decisão colegiada atesta uma manobra deliberada para contornar a ordem judicial anterior deferida no plantão pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que já havia determinado a reinserção da chapa encabeçada por Mavenier Benedito Arruda e Silva ou a paralisação do certame. Mesmo intimada formalmente da liminar às 11h45 do dia 7 de outubro, a Comissão Eleitoral manteve o sistema de votação eletrônica ativo exclusivamente com as Chapas 02 e 03.
Para além de ignorar a inclusão da oposição na plataforma virtual, a direção eleitoral publicou uma nota anunciando o prosseguimento da votação e convocou uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 16 de outubro com a intenção de “ratificar ou rejeitar” o indeferimento da Chapa 01. O relator classificou a atitude como uma evidente resistência e tentativa de esvaziar o controle da Justiça, determinando medidas enérgicas para preservar a autoridade judicial:
* Paralisação completa dos atos eleitorais: Fica expressamente suspensa qualquer apuração, contagem de votos, proclamação de resultado ou posse de chapa para a gestão 2026/2029.
* Bloqueio da manobra em assembleia: O tribunal barrou preventivamente qualquer deliberação da assembleia marcada para 16 de outubro referente à impugnação da Chapa 01 e aos atos da Comissão Eleitoral, mantendo os ofícios sob efeito suspensivo.
* Multa pessoal e solidária: A penalidade financeira de R$ 500,00 por dia de descumprimento incide de maneira solidária sobre os patrimônios do sindicato e dos integrantes da própria Comissão Eleitoral.
O despacho do TJMT deixa claro que a tentativa de impor uma votação sem paridade de armas não terá validade jurídica. Ao insistir em conduzir o pleito à margem da determinação legal, os responsáveis pelo processo colocaram a eleição da saúde estadual em total paralisia, respondendo agora sob risco de sanções coercitivas financeiras e eventual anulação definitiva dos votos computados.
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