Política
Senado afirma ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional
Política
Em nome da Mesa do Senado Federal, a Advocacia da Casa enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que requer ao ministro Alexandre de Moraes, que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026). No documento, o Senado também pede que seja derrubada a atual suspensão da lei e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis em ação direta de inconstitucionalidade.
A Advocacia do Senado enviou o documento a pedido de Alexandre de Moraes, que é relator de processos no STF que questionam a aplicação dessa lei e que havia solicitado que o Senado se manifestasse.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional”, afirma a Advocacia do Senado. E acrescenta: “A Constituição protege o Estado democrático de direito, mas o faz dentro de uma ordem igualmente comprometida com a dignidade da pessoa humana”.
O Senado também defende que a Lei da Dosimetria “não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes”. E, ainda: “Toda lei penal mais benéfica, por sua própria natureza, pode alcançar pessoas já condenadas ou processadas, sem que isso implique ofensa à impessoalidade”.
Segundo a manifestação da Advocacia do Senado, o STF tem de reconhecer que a norma tramitou no Congresso Nacional com “regularidade formal do processo legislativo” e em consonância com a Constituição federal. Além disso, afirma que as mudanças respeitam a individualização e a proporcionalidade das penas; e argumenta que “suspender a lei prejudicaria réus que teriam direito a lei mais benéfica” retroativa.
“A legislação reformadora não é uma resposta do Legislativo ao Judiciário, é uma resposta do direito legislado à sociedade”.
De acordo com o documento, a Lei da Dosimetria resultou de derrubada regular de veto presidencial, não tem vícios formais nem material e reajusta progressão de regime, remição e concurso de determinados crimes.
“Não se pode presumir que toda opção legislativa de desagravamento penal seja moralmente ilegítima ou constitucionalmente espúria”, afirma o documento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
Otaviano Pivetta manda revisar gastos e enxugar a máquina do Estado
Mesmo com um dos maiores volumes de investimento do país, o Governo do Estado decidiu rever onde e como gasta. Isso mostra que conter despesas e reorganizar a estrutura administrativa faz parte da rotina de quem precisa equilibrar contas, honrar compromissos e manter a capacidade de investir em obras e serviços para a população.
Recém-reeleito, Otaviano Pivetta cria comissão para revisar estrutura, pessoal e custeio do Estado. O objetivo é reduzir desperdícios e manter investimentos.
O Governo de Mato Grosso vai começar uma revisão ampla dos próprios gastos. O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), reeleito no último domingo (4), determinou um pente-fino na estrutura do Executivo estadual. A meta é enxugar a máquina, cortar despesas e tornar a gestão mais eficiente antes do início do novo mandato, em janeiro de 2027.
O primeiro passo é um decreto, previsto para ser publicado até esta sexta-feira (9), que cria uma comissão de estudos. O grupo será coordenado pelo procurador do Estado e ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo e terá a participação do controlador-geral do Estado, Paulo Nazareth Farias.
A comissão fará um diagnóstico financeiro, econômico e administrativo do Governo. Serão analisados o número de servidores e de cargos, a estrutura das secretarias e demais órgãos, os contratos, as despesas administrativas e possíveis funções duplicadas entre setores. Com esses dados, o grupo deve indicar onde é possível economizar sem prejudicar os serviços essenciais e quais áreas devem ser preservadas.
Os cortes podem atingir estruturas, despesas e também pessoal, principalmente cargos comissionados. O tamanho e o formato das medidas, porém, só serão definidos depois da conclusão dos estudos.
À imprensa de Cuiabá, Gallo explicou que o foco do trabalho é economizar o máximo possível de recursos com a manutenção da máquina, para que o Estado continue entre os que mais investem no país. “Fazer gestão envolve constante avaliação e revisão de gastos”, afirmou. Segundo ele, Mato Grosso destina hoje entre 15% e 20% da Receita Corrente Líquida a investimentos, e a revisão busca justamente proteger esse patamar.
As medidas fazem parte da reforma administrativa que Pivetta prepara para o novo mandato. Ao final dos estudos, o Governo deve enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com as mudanças propostas. A ideia é começar o próximo ciclo com uma estrutura mais enxuta e com mais recursos para investimentos e áreas prioritárias.
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