Política
Projeto que sobre renegociação de dívidas de produtores rurais vai ao Plenário
Política
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta (27) o projeto de lei que cria uma linha de financiamento — com recursos do Fundo Social do Pré-Sal — para a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos. O texto segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
O projeto (PL 5.122/2023), de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), teve como relator o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
De acordo com o parecer de Renan, poderão ser contemplados produtores rurais e cooperativas que tenham registrado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda agropecuária esperada.
O texto também amplia as possibilidades de renegociação, incluindo operações de crédito rural, Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com cooperativas e fornecedores de insumos.
Ao defender seu parecer, Renan afirmou que as negociações com o Ministério da Fazenda, apesar das reuniões realizadas nos últimos dias, não chegaram a um consenso integral.
— Tivemos mais uma conversa com o Ministério da Fazenda, na verdade foi a quarta, quinta conversa. Saímos ontem do ministério crentes de que esse acordo se efetivaria. Lamentavelmente tivemos muitas discrepâncias no texto que recebemos como referência do ministério.
O presidente da CAE ressaltou que o texto ainda poderá ser modificado.
— O processo legislativo continua; ele permanecerá em curso. Nós estamos votando o projeto hoje, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Depois essa matéria terá de ser apreciada pelo Plenário do Senado e, depois, irá inevitavelmente para a Câmara dos Deputados [devido às alterações feitas pelos senadores] — declarou Renan.
O parecer aprovado na CAE também prevê suspensão temporária de cobranças administrativas e judiciais das dívidas enquadradas, além da possibilidade de ampliação de prazos de pagamento em casos excepcionais.
Colaboração
Apesar da falta de um consenso sobre todos os pontos, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que o parecer incorporou sugestões apresentadas pela equipe econômica, especialmente sobre critérios de enquadramento dos produtores e sobre o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), mecanismo que poderá ampliar garantias nas operações de crédito rural.
— O enquadramento dos produtores rurais ficou mais simples, mais claro e deu acesso a muita gente que talvez tivesse ficado de fora se não houvesse essa proposta conjunta e [as sugestões] que o Ministério da Fazenda nos mandou — enfatizou ela.
Tereza Cristina também lembrou a preocupação com o vencimento das parcelas do Plano Safra a partir desta quinta-feira (28).
— Nós temos um problema de tempo, porque a partir de amanhã vencem as parcelas do Plano Safra do mês de maio, que é uma parcela pesada. Estão todos muito preocupados porque têm que pagar — disse a senadora.
Divergências
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), lamentou a falta de consenso entre parlamentares e o Ministério da Fazenda sobre o conteúdo final do projeto.
— Confesso que, para minha tristeza, porque acredito muito na negociação, o parecer absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o [que propôs o] Ministério da Fazenda — salientou.
Wagner lembrou que houve várias tentativas de entendimento ao longo das últimas semanas.
— Foram vários esforços, tanto do grupo de senadores e deputados quanto do próprio ministro da Fazenda, elogiado por todos. Mas não conseguimos chegar ao ponto de tirar algo que fosse um consenso.
Mais informações a seguir.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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