Política
Comissão aprova política nacional de valorização da mulher rural
Política
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), que consolidou o Projeto de Lei 4185/20, do ex-deputado Deuzinho Filho (CE), com outros três projetos que tramitam em conjunto (PL 308/22, PL 4551/23 e PL 211/25).
O objetivo da proposta é reduzir desigualdades e fortalecer a presença feminina no setor agropecuário.
“A mulher rural historicamente se dedicou ao cuidado da família e aos afazeres domésticos, além do trabalho não remunerado, invisível e desvalorizado no contexto em que vive”, observou a relatora. “Não raramente, a contribuição feminina na formação da renda familiar ainda é vista apenas como complementar ao trabalho do homem”.
Ana Paula Leão acrescentou, por outro lado, que a atuação feminina no setor cresce a cada ano, inclusive em cargos de liderança e gestão de estabelecimentos e empreendimentos rurais. Para a deputada, a proposta oferece uma resposta normativa para uma lacuna institucional, estruturando uma atuação estatal orientada.
Metas
O substitutivo padroniza o conceito de mulher rural como aquela que vive ou exerce atividades no meio rural e estabelece objetivos como a promoção da autonomia econômica e a liderança feminina.
Além disso, a versão aprovada introduz instrumentos de governança, exigindo a definição de metas e a realização de avaliações periódicas da política a cada dois anos.
Entre as ações previstas na proposta aprovada, estão:
- prioridade para mulheres no acesso a crédito, assistência técnica, terra e outras políticas de desenvolvimento rural;
- fomento a ações preventivas e de combate à violência contra as mulheres no campo;
- garantia de assistência à saúde e psicossocial para as trabalhadoras rurais; e
- integração da nova política com as leis já existentes sobre agricultura familiar e política agrícola.
O projeto também institui a Semana da Mulher Rural, que deverá ocorrer anualmente na semana do dia 15 de outubro, data em que já se celebra o Dia Internacional da Mulher Rural.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Política
Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.
Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.
O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.
Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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