Política
Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR
Política
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes.
Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação.
Segundo Mandel, muitas das despesas com educação de pessoas com deficiência estão na fronteira entre aquelas consideradas de saúde ou de educação. “É o caso, por exemplo, de gastos com apoio pedagógico especializado, acompanhamento por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar”, afirmou.
Amom Mandel também citou a necessidade do uso de recursos e tecnologias assistivas indispensáveis ao processo de aprendizagem.
O deputado lembrou que há norma infralegal (Decreto 3.000/99) que enquadra as despesas com educação de pessoas com deficiência como se fossem de saúde, para fins tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também confirmou esse entendimento. Porém, segundo Mandel, a Receita Federal não está obrigada a seguir essa decisão. Assim, para garantir o direito, muitas famílias entram na Justiça.
“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso ao sistema educacional inclusivo e reduzir as barreiras econômicas que frequentemente dificultam o pleno desenvolvimento educacional desse público”, declarou Mandel.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Mato Grosso
Primavera do Leste avança na atração de investimentos com articulação estratégica em Belo Horizonte
A reunião teve como principal objetivo iniciar as tratativas para a implantação de um Centro de Investimentos em Primavera do Leste, uma estrutura voltada à captação de recursos, prospecção de empresas e desenvolvimento de oportunidades capazes de impulsionar a economia local e regional.
A iniciativa integra a estratégia da gestão municipal de preparar Primavera do Leste para novos ciclos de crescimento, fortalecendo a capacidade do município de atrair investimentos privados, gerar empregos, ampliar a competitividade econômica e diversificar sua matriz produtiva.
Com 34 anos de atuação no mercado, presença em mais de 32 países e mais de 130 projetos de grande porte executados, o TSX Group traz uma experiência consolidada em planejamento estratégico, desenvolvimento territorial e estruturação de ambientes favoráveis à instalação de novos empreendimentos.
Segundo o prefeito Sérgio Machnic, a busca por novas parcerias e oportunidades demonstra o compromisso da administração municipal com o futuro de Primavera do Leste.
“Estamos trabalhando para preparar Primavera do Leste para os próximos anos. Nossa cidade já é referência no agronegócio, mas queremos avançar ainda mais, atraindo novas empresas, fortalecendo outros setores da economia e criando oportunidades para nossa população. Essa agenda demonstra nosso compromisso em buscar soluções modernas e eficientes para o desenvolvimento do município”, destacou o prefeito.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Fábio Parente, ressaltou que a parceria poderá colocar Primavera do Leste em um novo patamar de competitividade.
“Estamos construindo pontes importantes para o futuro da nossa cidade. A experiência da TSX Invest em diversos países e regiões será fundamental para nos ajudar a estruturar projetos, identificar oportunidades e apresentar Primavera do Leste ao mercado nacional e internacional. É um trabalho que visa resultados de longo prazo e que beneficiará toda a população”, afirmou.
Já o secretário municipal de Fazenda, Fábio José, destacou a importância do planejamento e da segurança institucional para atrair investidores.
“Uma cidade preparada para receber investimentos precisa ter organização, planejamento e credibilidade. Estamos trabalhando para criar um ambiente cada vez mais seguro e atrativo para quem deseja investir em Primavera do Leste, gerando desenvolvimento econômico e fortalecendo a arrecadação municipal de forma sustentável”, pontuou.
Entre os principais objetivos do futuro Centro de Investimentos estão a promoção de oportunidades de negócios, a diversificação da matriz econômica do município, a atração de empresas nacionais e internacionais e o fortalecimento das cadeias produtivas locais.
Após esta primeira reunião, as equipes técnicas deverão avançar para as etapas de diagnóstico territorial, definição de estratégias e elaboração do cronograma de implantação da estrutura.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a construção de um ambiente cada vez mais favorável para investimentos que contribuam para o crescimento de Primavera do Leste.
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