Política
Comissão aprova acesso a direitos sociais e previdenciários a mulheres da pesca artesanal
Política
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que reconhece formalmente as mulheres que atuam em todas as etapas da cadeia produtiva da pesca artesanal como trabalhadoras do setor. Na prática, o texto assegura a elas acesso a direitos sociais e previdenciários, como auxílio-doença, seguro-defeso e salário-maternidade.
O projeto define como trabalhadoras da pesca as mulheres que exercem atividades de preparo de redes e embarcações, captura, cultivo e manejo de organismos aquáticos. Também estão incluídas as fases de beneficiamento (como limpeza, salga e embalagem), transporte, comercialização e até a gestão e produção de conhecimento ligadas à cultura pesqueira.
Parecer favorável
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 145/26, da deputada Laura Carneiro. Ela fez alterações para corrigir aspectos da técnica legislativa da proposta original.
Entre os ajustes, Rogéria Santos substituiu expressões como “gênero” por “mulher” e “perspectiva de gênero” por “perspectiva da igualdade”, com o objetivo de conferir maior precisão jurídica e clareza ao público beneficiado pela lei.
A relatora argumentou que a cadeia produtiva da pesca depende diretamente do trabalho feminino, especialmente no beneficiamento do pescado para agregar valor ao produto. “O reconhecimento formal é essencial para reduzir a vulnerabilidade social dessas trabalhadoras e garantir que a riqueza produzida por elas seja devidamente valorizada”, disse.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Política
Vetado projeto que instituía piso salarial para zootecnistas
A Presidência da República vetou integralmente um projeto que incluía os zootecnistas entre as categorias abrangidas pela lei que estabelece o piso salarial de engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e médicos-veterinários (Lei 4.950-A, de 1966). O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27).
De iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta (PL 2.816/2023) havia sido aprovada pelo Senado em novembro de 2024 e pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Pelo projeto, esses profissionais passariam a ter direito ao mesmo piso salarial das demais categorias abrangidas pela lei: seis salários mínimos para jornada diária de seis horas, soma que atualmente corresponde a R$ 9.726. Nos casos de jornada de oito horas, as duas horas excedentes seriam remuneradas com acréscimo de 25%.
Criação de animais
A profissão de zootecnista é regulamentada pela Lei 5.550, de 1968, que atribui à categoria atividades de pesquisa, planejamento, melhoramento genético, alimentação e supervisão técnica na criação de animais domésticos.
Na mensagem de veto, o Poder Executivo afirma que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público por instituir um piso salarial sem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem declaração de adequação orçamentária e financeira. Segundo o governo, a decisão de vetar o texto foi tomada após manifestação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.
O veto presidencial poderá ser mantido ou rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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