CDH: juizado de violência doméstica tem prioridade em casos da Lei Maria da Penha

Publicado em

9 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que prioriza a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos processos relacionados à Lei Maria da Penha.

O PL 1.299/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que, em caso de conflito entre a Lei Maria da Penha e outras leis especiais de proteção a pessoas vulneráveis, prevalecerá a aplicação da legislação destinada à proteção da mulher vítima de violência doméstica.

O projeto recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), lido na reunião pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Competência

O projeto altera a Lei Maria da Penha para deixar expresso que, onde houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em funcionamento, esse órgão terá prioridade para julgar os processos decorrentes da violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a competência da Justiça comum federal ou estadual.

Hoje, a Lei Maria da Penha já prevê a existência de juizados especializados com competência para julgar causas cíveis e criminais relacionadas à violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta à legislação a regra de que, quando esses juizados estiverem implantados e em funcionamento, sua competência prevalecerá sobre a da Justiça comum.

Outra mudança prevista é a definição de que, nos casos em que uma mulher também se enquadre em outra condição de vulnerabilidade protegida por legislação específica, como idade ou outras situações previstas em leis especiais, deverá prevalecer a aplicação da Lei Maria da Penha quando a violência tiver relação com o gênero feminino. Dessa forma, o projeto busca impedir conflitos de competência entre diferentes ramos da Justiça e garantir que o caso seja analisado pelo juízo especializado em violência doméstica.

Objetivo

Segundo o parecer, a proposta incorpora à legislação entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a condição de mulher é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha quando houver violência doméstica e familiar baseada no gênero, ainda que a vítima também esteja protegida por outras leis especiais.

A relatora afirmou que a medida reforça a especialização dos juizados criados pela Lei Maria da Penha e contribui para evitar decisões contraditórias e a tramitação de processos em diferentes órgãos judiciais.

Para a relatora, a proposta “alinha o texto legal à melhor interpretação já consolidada pela jurisprudência, reforçando a coerência do sistema e a proteção integral às mulheres em situação de violência”.

Audiência pública

A CDH também aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para audiência pública voltada a debater o tema “Igualdade de oportunidades,
liderança feminina e segurança jurídica nas relações de trabalho.”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:casos CDH destaque doméstica Juizado lei Maria Penha política politica-nacional prioridade tem violência

Propaganda

Cuiabá

Abilio participa de ato do PL com mais de 800 carros adesivados

Publicados

2 dias atrás

22 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O número 22 ganhou destaque nas ruas de Cuiabá neste sábado (22). Uma mobilização do PL reuniu apoiadores, lideranças políticas e candidatos em uma ação de campanha que, segundo a organização, resultou na adesivagem de mais de 800 veículos.

O prefeito Abilio Brunini participou da atividade ao lado da primeira-dama Samantha Iris, que disputa uma vaga na Câmara dos Deputados, e do deputado federal Coronel Assis, candidato à reeleição.

A concentração ocorreu em frente ao comitê de campanha de Assis. Depois, o grupo percorreu trechos das avenidas Mato Grosso, do CPA e Prainha, levando bandeiras e veículos identificados com a campanha.

A presença de Abilio deu peso político ao evento, que teve como principal objetivo reforçar as candidaturas de Assis e Samantha na Capital.

Durante a manhã, os candidatos participaram da adesivagem e conversaram com eleitores que passaram pelo local. O movimento também serviu para apresentar o chamado Ato 22, em referência ao número utilizado pelo PL nas urnas.

Além dos candidatos locais, os participantes manifestaram apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República.

Para Coronel Assis, a participação popular no evento demonstra a força do grupo político e a disposição dos apoiadores para participar da campanha.

O deputado agradeceu às pessoas que compareceram à mobilização e associou a presença dos veículos e apoiadores à defesa das propostas do grupo.

“Isso aqui é a força da nossa gente e é a democracia acontecendo nas ruas”, declarou.

Assis também destacou a parceria com Abilio e Samantha e afirmou que pretende manter atividades de campanha em contato direto com os eleitores.

A mobilização deste sábado faz parte da agenda de campanha do PL em Mato Grosso e reforça a estratégia de utilizar eventos públicos para ampliar a visibilidade dos candidatos.

Com carros adesivados e apoiadores acompanhando o percurso, o grupo encerrou a atividade ainda pela manhã, depois de passar por importantes avenidas de Cuiabá.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Coluna VIP MT6 dias atrás

Yes Banana – Sinti contas

Coluna VIP MT6 dias atrás

Na Tora Acrimat dvd

Coluna VIP MT6 dias atrás

Expo sul 2026 Rondonopolis

Mato Grosso3 dias atrás

Hospital Unimed Cuiabá registra avanços e amplia atendimentos nos primeiros sete meses de 2026

Mato Grosso3 dias atrás

Multidão prestigia Dr. João em Tangará e mostra força do deputado em sua principal base eleitoral

Mato Grosso3 dias atrás

Sindicalista persegue presidente da Fessp

Coluna VIP MT6 dias atrás

Festival de inverno 2026

Primavera do Leste4 dias atrás

Primavera do Leste promove ação de acolhimento e cidadania para pessoas em situação de rua – Prefeitura de Primavera do Leste Primavera do Leste

Política

CDH: juizado de violência doméstica tem prioridade em casos da Lei Maria da Penha

Política

Competência

Objetivo

Audiência pública

Cuiabá

Abilio participa de ato do PL com mais de 800 carros adesivados

Viva Maria apresenta mulheres encantadas das lendas amazônicas

DAE-VG realiza manutenção na ETA de Bonsucesso e reforça abastecimento pela ETA Imigrantes

Mulher espera homem dormir e usa carro esportivo para arrombar portão e escapar de cárcere privado

Com 4 kikitos, “Feito Pipa” é o grande vencedor do Festival de Gramado

Mulher é morta pelo marido com golpes de faca na frente do filho em MT; autor está foragido

POLÍTICA

Abilio participa de ato do PL com mais de 800 carros adesivados

Scheila Pedroso ganha protagonismo em noite de lançamento da candidatura de Juarez Costa

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

POLÍCIA

Mulher espera homem dormir e usa carro esportivo para arrombar portão e escapar de cárcere privado

Mulher é morta pelo marido com golpes de faca na frente do filho em MT; autor está foragido

Rapaz é preso por ameaça e descumprimento de medida protetiva em Várzea Grande

ESPORTES

Em jogo equilibrado, Cuiabá e Goiás ficam no empate de 1 a 1 pela Série B na Arena Pantanal

Embalado, Cuiabá recebe o Goiás neste sábado para se aproximar no grupo de acesso

Taça Libertadores pode ter semifinais 100% brasileiras pela primeira vez

ENTRETENIMENTO

Expo Primavera 2026 estreia com grande público e shows de peso

Elson Ramos coloca a Expo Primavera 2026 no centro do entretenimento de Mato Grosso

Ditado Produções supera expectativas e Exposul 2026 bate recorde histórico de público em Rondonópolis

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2026 - Todos os direitos reservados ao portal Vip MT