Várzea Grande
Grupo de vereadores articula derrubada de decreto de Abilio que suspende novos loteamentos populares
Várzea Grande
Um grupo formado por 14 vereadores de Cuiabá pretende protocolar nesta quinta-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do decreto editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que interrompeu, por tempo indeterminado, a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos em áreas com menos de 200 metros quadrados.
A iniciativa é liderada pelo vereador Dídimo Vovô (PSB) e conta com assinaturas de parlamentares tanto da base governista quanto da oposição. O objetivo é reunir o apoio de pelo menos 18 vereadores, número necessário para aprovar o decreto legislativo e revogar a decisão do Executivo.
Na avaliação dos parlamentares, o decreto compromete diretamente a implantação de novos empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso porque a legislação municipal autoriza atualmente a criação de lotes com área mínima de 180 metros quadrados, padrão utilizado em projetos de habitação popular.
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) afirmou que a Câmara pretende utilizar todos os instrumentos legais para tentar reverter a medida.
“A Câmara de Vereadores se reuniu, iremos apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto do prefeito. Precisamos de 18 assinaturas, já temos 14, e vamos trabalhar pelas quatro e juntos vamos resolver. A Câmara não vai permitir que a classe mais vulnerável seja atingida. Eu fiz uma notícia de fato ao Ministério Público, fiz um requerimento externo ao TCE. Estamos mobilizando inclusive para fazer Ação Civil Pública, faremos o possível para rever esse decreto”, declarou à TV Vila Real.
Outro parlamentar que se manifestou contra o ato foi Daniel Monteiro (Republicanos). Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele classificou o decreto como inconstitucional e sustentou que o prefeito não pode modificar, por meio de decreto, os efeitos de uma lei aprovada pelo Legislativo.
“É um decreto inconstitucional. Ele foi publicado sem passar pela Câmara. Estamos aqui para fiscalizar e sustar medidas inconstitucionais e lesivas ao nosso povo. Esse novo decreto proíbe a construção de casas em lotes menores que 200m². Na prática, isso inviabiliza o Minha Casa Minha Vida e prejudica quem mais precisa da casa própria. Além de tudo, a medida é inconstitucional porque passou por cima da Câmara Municipal. Estamos cobrando para que o decreto seja revisto”, afirmou.
Além da reação no Legislativo, o decreto também é alvo de questionamentos na Justiça. O PSD ingressou com ação contestando a medida sob o argumento de que o Executivo não pode alterar, por decreto, a aplicação de uma norma aprovada pela Câmara Municipal.
Caso o Projeto de Decreto Legislativo alcance o número necessário de votos em plenário, os efeitos do decreto poderão ser suspensos, restabelecendo as regras atualmente previstas na legislação municipal para aprovação de novos loteamentos.
Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Mesmo diante dos desafios financeiros enfrentados pela administração municipal, a gestão reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo público, a responsabilidade na condução das finanças do Município e o equilíbrio das contas públicas, assegurando o pagamento da folha dentro do prazo e, neste mês, de forma antecipada.
A Prefeitura segue atuando com planejamento, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, honrando seus compromissos e trabalhando para oferecer serviços cada vez mais eficientes à população.
Segundo a prefeita Flávia Moretti (PL), pagar salário do servidor dentro do mês trabalhado é uma obrigação do gestor público, mas sempre que possível, a folha é antecipada como já em vários meses ao longo da gestão.
“Sabemos da importância deste dinheiro circulando dentro da economia várzea-grandense. Pagar o salário dos servidores em dia, ou de forma antecipada, é um dever do gestor público. Esse é um de nossos compromissos com os nossos servidores, peças-chave para o bom funcionamento da máquina pública”, afirma Moretti
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A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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