OAB-MT defende junto ao Conselho de Supervisão urgente revisão da Súmula 52 das Turmas Recursais

Publicado em

7 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Poder Judiciário as preocupações da advocacia mato-grossense em relação à Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em reunião realizada nesta segunda-feira, com o desembargador Sebastião de Almeida, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, apresentou os impactos que a aplicação do enunciado tem gerado no acesso à Justiça, especialmente nas demandas consumeristas.

“A advocacia tem procurado a OAB-MT de forma recorrente para relatar que a aplicação da Súmula 52 tem se tornado um obstáculo ao acesso à Justiça, criando exigências que acabam por desvirtuar a finalidade dos Juizados Especiais, que é justamente oferecer uma prestação jurisdicional simples, célere e acessível. Viemos apresentar esse ponto de vista da advocacia e construir, de forma institucional e respeitosa, uma solução para a questão”, destacou.

A Súmula 52 exige que o consumidor apresente os históricos de negativação dos últimos cinco anos para comprovar que não possuía inscrições anteriores e, assim, pleitear indenização por dano moral decorrente de negativação indevida.

Para o presidente da Comissão de Juizados Especiais, Fábio Nunes, isso é um entrave.

“Os Juizados Especiais representam uma das principais portas de acesso da população ao Poder Judiciário. Precisamos assegurar que esse sistema continue cumprindo sua missão de facilitar o acesso à Justiça, sem a imposição de requisitos que possam dificultar o exercício de direitos. É com esse espírito de cooperação que a OAB participa desse debate.”

Já o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Bernardo Riegel, observou que a exigência prevista na súmula merece ser reavaliada.

“A nosso ver, as exigências estabelecidas pela Súmula 52 conflitam com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade, informalidade e celeridade processual, razão pela qual entendemos necessária a sua revisão.”

A partir do questionamento da OAB-MT, ficou encaminhado que as comissões da Ordem dos Advogados envolvidas no tema irão reformular a redação da Súmula 52 e apresentar uma proposta técnica ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, dando continuidade ao diálogo institucional em busca de uma solução que preserve o acesso à Justiça e a segurança jurídica.

Também participaram da reunião o procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, o presidente da Comissão de Direito Administrativo, Paulo Grisoste e o secretário geral da Comissão de Direito do Consumidor, João Pedro Kneip.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB-MT se reúne com Governo e requer prioridade na conclusão da reforma de parlatórios no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde

Publicados

4 horas atrás

15 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Dando continuidade ao trabalho de aprimoramento dos parlatórios em todo o Estado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, se reuniram, nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, com representantes da Casa Civil para tratar sobre a reforma nos parlatórios do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.

De acordo com Santin, o trabalho da OAB-MT, em parceria com diversas Subseções, já apresenta resultados positivos, e os avanços começam a transformar a realidade desses espaços essenciais para o exercício da advocacia criminal.

“A atuação da Ordem busca assegurar que os parlatórios ofereçam condições dignas e adequadas para o atendimento jurídico, indispensável à garantia do direito de defesa”, ressalta.

Ele coordena o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional, criado pela Seccional para monitorar as unidades prisionais e atuar em defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos das pessoas custodiadas.

Para Danusa Oneda, a reunião foi importante para avançar nas tratativas e firmar o compromisso de priorizar as adequações. A presidente também destaca que os novos parlatórios, além de atenderem a uma demanda direta da advocacia, contarão com salas para atendimento de saúde das pessoas privadas de liberdade e contribuirão para otimizar o trabalho da Polícia Penal, uma vez que a estrutura ficará anexa ao complexo já existente.

Participaram da reunião o diretor-tesoureiro da OAB Lucas, Fábio Nascimento, e o representante do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) na Subseção, Helton Hellmann.

A comitiva da OAB-MT foi recebida pelo assessor especial e chefe de unidade estratégica de assessoria da Casa Civil, Edu Pascoski, ex-prefeito de Itanhangá, município que compõe a 21ª Subseção.

—

Keka Werneck

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