Política
CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.
A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.
A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou.
Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Política
Hermes Klann cobra Anvisa por novo medicamento contra distrofia infantil
O senador Hermes Klann (PL-SC), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (15), cobrou agilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise do medicamento de terapia avançada Elevidys, destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne em crianças.
No ano passado, a Anvisa suspendeu temporariamente a comercialização do Elevidys, nome comercial do delandistrogeno moxeparvoveque, na esteira de relatos nos Estados Unidos de três casos fatais de insuficiência hepática aguda em pacientes tratados com a droga.
A distrofia muscular de Duchenne é uma doença genética rara e progressiva caracterizada pela degeneração dos músculos, que afeta quase exclusivamente meninos.
— O que as famílias esperam é transparência. O que essas crianças esperam é prioridade de verdade, e prioridade se mede pela capacidade do Estado de compreender que, para uma criança com Duchenne, cada dia perdido representa uma oportunidade que talvez nunca mais volte — afirmou Hermes Klann.
O parlamentar informou ter apresentado requerimento de informações ao Ministério da Saúde, e que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou audiência pública para discutir o tema, com representantes da Anvisa, do governo, especialistas e familiares de pacientes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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