Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.
O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.
A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.
O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.
Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Agentes estarão mobilizados em pontos estratégicos da cidade e na região do TRE que estará interditada
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob.SegP) da Prefeitura de Cuiabá, manterá, no segundo turno das Eleições Gerais de 2026, neste domingo (25), praticamente a mesma programação operacional adotada no primeiro turno, com a mobilização de cerca de 85 agentes de trânsito e de transporte para garantir a organização e a fluidez do tráfego em Cuiabá.
Os agentes atuarão na organização do trânsito, na orientação de condutores e pedestres, na fiscalização de estacionamento irregular e na manutenção das condições de acesso aos locais de votação, com atenção especial aos pontos que apresentarem maior concentração de veículos e eleitores.
A operação contará com equipes no entorno da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em 19 locais de votação considerados sensíveis para a mobilidade urbana, nos principais corredores viários da capital e em outros pontos estratégicos, definidos antecipadamente em conjunto com a Justiça Eleitoral.
As interdições viárias nos principais acessos ao entorno da sede do TRE-MT terão início às 20h deste sábado (24) e permanecerão durante o domingo (25), com previsão de liberação a partir das 22h. O horário poderá ser ajustado conforme as condições operacionais e as determinações das autoridades responsáveis.
Os pontos são:
– Avenida Historiador Rubens de Mendonça, no cruzamento com a Avenida Leônidas Mendes, impedindo o acesso em direção ao TRE-MT;
– Rua F, nas proximidades do acesso à Avenida Milton Figueiredo, impedindo o deslocamento em direção à Avenida Historiador Rubens de Mendonça;
– Rua Três, no cruzamento com a Avenida 21 de Abril, nas proximidades da lateral do TRE-MT;
– Avenida Thomé de Arruda, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, impedindo o acesso ao perímetro institucional.
Estima-se que, nesta votação, os eleitores demandem menos tempo para votar, proporcionando maior rapidez no atendimento em caso de filas. No entanto, a recomendação é planejar o deslocamento até o local de votação ou compartilhar veículos por meio de caronas, para evitar aglomerações e transtornos nas proximidades dos locais de votação.
Os condutores devem evitar estacionar em locais proibidos, especialmente nas imediações dos locais de votação, para não comprometer a circulação, dificultar o acesso dos eleitores e prejudicar o deslocamento de veículos de serviço e emergência.
Também devem respeitar rigorosamente a sinalização viária e as determinações dos agentes de trânsito.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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