CRE amplia esforço contra barreiras da União Europeia à carne brasileira

Publicado em

4 de agosto de 2026

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Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado decidiu nesta terça-feira (4) ampliar a articulação entre o governo e o setor produtivo para enfrentar as novas exigências da União Europeia (UE) para a importação de carne brasileira. Entre as medidas estão um encontro com o novo embaixador da UE no Brasil e a manutenção de uma agenda permanente de audiências com produtores e empresas.

As decisões foram tomadas em reunião do Grupo de Trabalho da CRE sobre o Acordo Mercosul-União Europeia. O grupo reúne representantes dos ministérios das Relações Exteriores (MRE) e da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Missão do Brasil junto à União Europeia, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Consórcio Brasil Central, além de empresários e especialistas em rastreabilidade, inovação e tecnologia para a pecuária.

Segundo o presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o objetivo é ouvir os setores que podem ser afetados pelas novas regras europeias e buscar soluções em conjunto com o governo e a iniciativa privada.

— O grupo foi criado justamente para ouvir os setores que possam se sentir prejudicados pela implantação do acordo e construir, junto com o governo e a iniciativa privada, estratégias para enfrentar esses desafios — afirmou.

A reunião ocorreu cerca de um mês antes da entrada em vigor de novas regras da UE sobre o uso de antimicrobianos na produção animal. O bloco exige que o Brasil consiga comprovar que a carne exportada não foi produzida a partir de animais submetidos ao uso de antimicrobianos proibidos pelas autoridades europeias.

Para atender à exigência, será necessário identificar e acompanhar os animais e os produtos ao longo da cadeia produtiva. Apenas a carne que cumprir as regras poderá receber a certificação para exportação.

Rastreabilidade

A representante da CNA na reunião desta terça, Fernanda Maciel Carneiro, defendeu que as exigências sejam baseadas em critérios científicos. Para ela, o Brasil já atende a normas rigorosas de diferentes mercados e precisa entender quais pontos ainda dificultam o reconhecimento do sistema sanitário brasileiro pelos europeus.

— A ciência é o que deve preponderar nessas decisões. O Brasil atende às exigências dos mercados mais complexos do mundo. Precisamos compreender quais requisitos ainda impedem o reconhecimento do nosso sistema sanitário — disse.

O chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, afirmou que o país precisa se preparar para outras mudanças que vierem a ser feitas pelo mercado europeu.

— Essas tendências não vão embora. Precisamos nos antecipar às medidas, fazer um planejamento de longo prazo e ter uma visão realista do mercado europeu — afirmou.

O embaixador sugeriu ainda que o grupo de trabalho se reúna com o novo representante da União Europeia no Brasil. Segundo ele, o país terá de comprovar, por meio de auditorias, que consegue separar os produtos destinados ao mercado europeu e garantir que eles atendam às exigências do bloco.

Representantes do setor privado afirmaram que o Brasil já dispõe da tecnologia necessária para fazer esse controle. Advogado da empresa MUU Agrotech, Kalbio dos Santos defendeu a atualização do Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov), e o fundador da empresa, Eduardo Pipole, disse que já existem soluções tecnológicas para rastrear a produção.

Comércio internacional

O secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, afirmou que a multiplicação de acordos comerciais e o uso de regras regulatórias como instrumentos de política comercial aumentam os desafios para países exportadores. De acordo com Fox, o Ministério da Agricultura já enviou às autoridades europeias um conjunto de documentos técnicos sobre as medidas adotadas pelo Brasil.

Para Nelsinho Trad, a atuação do Congresso pode ajudar a aproximar os governos e o setor produtivo.

— A diplomacia parlamentar existe justamente para abrir esses canais de diálogo e ajudar a construir soluções antes que os problemas cheguem aos produtores. Foi isso que buscamos ao longo da negociação do acordo e é isso que continuaremos fazendo para assegurar que o Brasil não seja tratado de forma pior do que países que sequer possuem acordo com a União Europeia — afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Nelsinho Trad

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Dívida de R$ 3,2 milhões leva contratos da educação inclusiva ao TCE

Publicados

2 horas atrás

8 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Uma dívida de R$ 3,2 milhões relacionada a serviços de atendimento educacional de crianças com deficiência colocou a Prefeitura de Várzea Grande sob análise do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A cobrança foi apresentada pela Campi – Residencial Inclusivo, responsável por um programa voltado à educação inclusiva no município.

Segundo a empresa, oito notas fiscais referentes a serviços prestados pela instituição permaneciam em aberto até 31 de agosto deste ano. Os documentos somam R$ 3.263.016,68, e a nota mais antiga foi emitida em outubro de 2024, ainda durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat. A pendência também alcança a atual administração, comandada pela prefeita Flávia Moretti (PL).

A empresa levou o caso ao TCE por meio de uma Representação de Natureza Externa. Conforme os documentos apresentados, as notas estavam liquidadas ou em condições de liquidação, mas os pagamentos ainda não haviam sido realizados pelo município.

Ao prestar esclarecimentos no processo, a Prefeitura informou que os pagamentos estão previstos no cronograma financeiro da administração. O município, porém, reconheceu uma dificuldade na localização de parte da documentação apresentada pela empresa.

Quatro notas fiscais, de números 791, 797, 806 e 912, não foram encontradas nos registros consultados pela Coordenadoria Administrativa Financeira. A Prefeitura informou que serão necessárias diligências para localizar os documentos e dar continuidade à instrução dos respectivos processos.

O caso está sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Na análise da manifestação apresentada pelo município, ele ponderou que a ausência de determinados documentos nos registros internos não seria, por si só, justificativa suficiente para o não pagamento dos serviços que tenham sido efetivamente prestados.

O relator, contudo, também destacou os limites de atuação do Tribunal de Contas. Segundo a decisão, o TCE não tem como finalidade resolver demandas que envolvam exclusivamente interesses particulares, embora possa adotar providências caso sejam identificadas irregularidades na gestão dos recursos públicos.

A representação continua em tramitação e poderá resultar em novas medidas e eventual aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades na condução dos contratos e dos pagamentos.

A situação chama atenção ainda pelo impacto sobre uma política pública voltada à educação inclusiva. Atualmente, o programa citado no processo atende 348 crianças com deficiência em Várzea Grande.

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