Cotas em residência médica dividem opiniões em debate na CDH

Publicado em

18 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A aplicação de cotas nos processos seletivos para residência médica dividiu as opiniões dos participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (18). Representantes defenderam a manutenção das ações afirmativas diante das desigualdades raciais na formação médica e destacaram a baixa presença de negros e indígenas na profissão. Também houve defesa de critérios técnicos e de meritocracia para o ingresso na residência, sob o argumento de que essa etapa é uma continuidade da formação médica e envolve atendimento direto a pacientes.

O debate tratou do PL 452/2025, do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de sistema de cotas em processos seletivos de programas de residência médica.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, afirmou ser contrário à proposta. Segundo ele, a Lei de Cotas foi um avanço para grupos historicamente sub-representados e a diversidade da população deve estar refletida também na saúde pública.

— O PL 452/2025, ao proibir as ações afirmativas nos processos seletivos de residência médica, pode representar um retrocesso a uma política de inclusão que vem sendo construída ao longo dos anos, de longos, longos anos, de longa caminhada. (…) Precisamos lembrar que a política de cotas não é um privilégio. É simplesmente um instrumento de correção de desigualdades históricas e de ampliação de oportunidades.

Diversidade na formação

Representando o Ministério da Saúde, Jerzey Timoteo Ribeiro Santos concordou com os argumentos de Paim e apresentou dados sobre a presença de negros na formação médica.

— A medicina ainda não se parece com esse país. Apesar de 55,5% de população negra, nós temos 4,7% de estudantes de medicina negros em todo o Brasil hoje; (…) 16% de cirurgiões negros e 1,7% dos professores que dão aula de medicina são docentes pretos no nosso Brasil. Essa é a realidade descompassada.

Santos defendeu as cotas na residência médica. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo sua avaliação, reconhece a composição da força de trabalho pública como matéria legítima de ação afirmativa e afirmou que a diversidade dos profissionais contribui para a qualidade do atendimento médico.

A coordenadora-geral de Trabalho e Política do Ministério da Igualdade Racial, Rosana Machado, questionou se a formação em medicina é suficiente para superar as desigualdades raciais ao longo da trajetória profissional. Segundo ela, se os dados de desempenho mostram pouca diferença entre estudantes que ingressaram por cotas e os demais, é necessário considerar outros fatores para explicar a menor presença de cotistas na residência médica.

— As cotas na graduação são parte da solução, isso é inegável, mas elas não demonstram que as desigualdades posteriores estejam superadas. Uma trajetória não termina na graduação. Então, não é justo, não é saudável, não é interessante para uma sociedade que busca essa equidade interromper as possibilidades de ingresso por meio de cotas nas outras esferas.

Representante da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda afirmou que o ingresso na residência médica não elimina as desigualdades que justificaram a adoção das ações afirmativas.

— Precisamos separar duas coisas. A primeira delas é garantir a competência profissional e a outra é garantir acesso às oportunidades de formação. A ação afirmativa atua exatamente sobre essa segunda coisa. Ela não substitui a formação médica, ela não vai substituir a avaliação, a residência, não vai eliminar os critérios técnicos. Ao contrário, ela vai reconhecer que, em uma sociedade desigual, uma disputa aparentemente igual pode reproduzir desigualdades que começam muito antes daquela prova.

O diretor do Departamento de Línguas e Memórias Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Edilson Martins Melgueiro, afirmou que as políticas de ação afirmativa devem ser consideradas também na formação médica. Segundo ele, a presença de médicos negros, indígenas e quilombolas nas residências contribui para um atendimento culturalmente sensível às populações tradicionais.

— Acabar com a reserva de vagas para os grupos historicamente marginalizados é dificultar sua entrada nas residências médicas, o que teria como consequência o impedimento de que suas cosmologias, seus valores comunitários e suas visões de mundo integrem e enriqueçam o campo da saúde, empobrecendo a própria prática médica.

Critérios de seleção

Na defesa do projeto, o senador Dr. Hiran afirmou ser favorável à ampliação das ações afirmativas, mas contrário à sua aplicação nos programas de residência médica. Ele argumentou que os médicos têm elevada responsabilidade profissional e criticou a expansão do número de faculdades de medicina no país.

— O Jerzey falou: “Olha, tem muito mais gente que entra na residência que é oriunda das escolas privadas”. É verdade. Sabem por quê? Porque virou uma esculhambação a proliferação indiscriminada de escolas médicas neste país. Virou um grande negócio.

Para o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Alcindo Cerci Neto, as políticas de cotas adotadas na graduação não devem ser estendidas à residência médica. Segundo ele, a seleção para os programas de especialização não deve distinguir entre médicos que ingressaram na faculdade por meio de ações afirmativas e aqueles que entraram pelo sistema universal.

— Não estamos aqui a combater o sistema de cotas. O que nós estamos dizendo é que, em termos de residência médica, hoje sendo uma continuidade da graduação da medicina, invariavelmente os médicos buscam a residência para sua continuidade formativa.

Cerci Neto destacou que os estudantes de medicina, independentemente da forma de ingresso na graduação, são submetidos às mesmas avaliações durante o curso. Para ele, estabelecer cotas na residência poderia transmitir à sociedade a ideia de que médicos formados por diferentes sistemas de ingresso possuem qualificações distintas.

O professor de cirurgia da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Academia Nacional de Medicina Raul Cutait afirmou que a residência médica deve ser tratada como pós-graduação e ter acesso baseado em competência. Segundo ele, o residente assume responsabilidade direta sobre pacientes e não pode ter a exigência reduzida.

— Uma coisa é você oferecer vaga para quem está se formando, e a outra é oferecer vaga para quem vai ter uma responsabilidade sobre a vida das pessoas — afirmou.

Cutait reconheceu avanços das cotas na graduação, na qual, segundo ele, 45% das vagas de medicina são destinadas a ações afirmativas, mas avaliou que o mesmo critério não deveria ser aplicado à especialização. Ele afirmou que cotistas tendem a ser “menos competitivos” em programas de excelência e apontou como problema a falta de apoio durante a graduação.

O representante da Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil, Gabriel Sanchez Okida, defendeu que os processos seletivos de residência médica mantenham critérios predominantemente técnicos e acadêmicos, sem reserva de vagas. Segundo ele, o residente assume responsabilidade direta pelo atendimento aos pacientes.

— O treinamento em serviço exige elevado grau de conhecimento científico, capacidade de tomada de decisão e domínio de habilidades práticas, uma vez que os residentes participam ativa e diretamente do atendimento aos pacientes e assumem responsabilidades progressivas ao longo da formação. (…) A defesa da manutenção desses critérios não implica a desconsideração das desigualdades existentes na sociedade brasileira; pelo contrário.

Okida classificou o cenário atual como uma “emergência no ensino médico” e citou dados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) que, segundo ele, apontam que cerca de um terço dos estudantes não está sendo formado adequadamente.

Também participaram da audiência pública o vice-presidente da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), Caio Gracco; o diretor de Ensino, Pesquisa e Inovação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HU Brasil), José Santos Souza Santana; o secretário substituto da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Cleber Santos Vieira; a coordenadora-geral de Articulação Institucional e Participação Social da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Priscilla Selares; e a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Cleunice Bohn de Lima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Cuiabá

Abilio sanciona lei que retira cobrança de remoção e estadia para veículos antes de leilão

Publicados

2 horas atrás

18 de agosto de 2026

Por

Da Redação

ISENÇÃO HISTÓRICA

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) a lei que cria uma medida excepcional para facilitar a retirada de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A iniciativa permite a dispensa dos valores municipais relacionados à remoção e estadia e prevê a adesão voluntária da empresa responsável pelo pátio para também abrir mão da parcela que lhe cabe.

Durante a sanção, Abilio explicou que a medida busca atender principalmente trabalhadores e famílias de menor renda que acabam sem condições de recuperar o veículo devido ao acúmulo das cobranças. Segundo ele, a diária chega a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além do valor do guincho e de outros débitos. “A maior parte desses veículos são de pessoas mais vulneráveis, mais carentes, pessoas que muitas vezes usam o veículo para trabalhar, como motorista de aplicativo, e as motos como entregadores de aplicativo”, afirmou.

O prefeito explicou que o pátio acumula veículos há meses sem a realização de um novo leilão e que a empresa responsável já possui respaldo para realizar o certame. Diante disso, a Prefeitura iniciou uma negociação para garantir uma última oportunidade aos proprietários. “Nós queremos dar uma oportunidade para os trabalhadores resgatarem o seu veículo. A oportunidade de pegar a moto, de quem precisa do carro pegar o carro e resgatar antes de ir para o leilão”, destacou Abilio.

A medida, no entanto, não representa perdão de todas as dívidas. Continuam sendo cobrados IPVA, multas de trânsito, licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e outras obrigações pertencentes ao Estado, à União ou a terceiros. Para conseguir retirar o veículo, o proprietário deverá regularizá-lo e obter o licenciamento vigente. “Tudo que a Prefeitura podia abrir mão, ela abriu. A pessoa que pagar o licenciamento vai lá e retira o seu veículo”, reforçou o prefeito.

Abilio ressaltou que a solução foi construída em aproximadamente 20 dias e passou por discussões técnicas e jurídicas antes de chegar à Câmara. Segundo ele, houve ainda orientação do Tribunal de Contas sobre o procedimento necessário. O prefeito agradeceu aos vereadores pela aprovação em regime de urgência. “Esse evento de assinatura da sanção é para agradecer à Câmara Municipal. Os vereadores rapidamente se mobilizaram e aprovaram por maioria absoluta”, disse.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, destacou a sensibilidade dos parlamentares na aprovação da proposta. “Ninguém quer estar com seu documento atrasado ou ser pego de surpresa tendo seu veículo ou sua motocicleta vendidos. Quando você tem uma política pública como essa, que promove essa dispensa do pátio, que é o que encarece, isso é muito importante”, afirmou.

O vereador Antônio Lemes também ressaltou que a proposta conseguiu unir vereadores da base e da oposição. “Até mesmo os vereadores que se dizem de oposição se uniram em prol desse objetivo de aprovar esse projeto de lei”, afirmou. Para Lemes, a medida beneficia principalmente famílias de menor renda que não conseguem acompanhar o aumento diário da dívida enquanto o veículo permanece no pátio.

A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, destacou o trabalho conjunto para viabilizar a proposta. Segundo ela, diferentes secretarias participaram da elaboração da medida, com atuação direta da Procuradoria-Geral do Município. “É uma iniciativa nova por parte do prefeito, pensando naquela pessoa que está necessitada e está com seu veículo apreendido”, afirmou.

O benefício é excepcional e vale exclusivamente para veículos já incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, quitar os débitos que não foram abrangidos pela medida, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Os requisitos deverão ser cumpridos até cinco dias antes da data prevista para o leilão.

Abilio reforçou que a iniciativa é pontual e não será automaticamente repetida em futuros leilões. Quem não cumprir as exigências dentro do prazo continuará submetido ao procedimento de alienação. “Não vai ter outra anistia dessa. Isso se trata dessas circunstâncias. A lei é específica para essa situação”, concluiu. A legislação também estabelece expressamente que o benefício não poderá ser estendido a veículos de outros leilões ou procedimento de alianacao

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