Cuiabá
Prefeitura reforça orientação a servidores sobre condutas vedadas no período eleitoral
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá reforça as práticas previstas na Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, disponibilizada pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pela Ouvidoria Geral do Município. A iniciativa tem caráter preventivo e reúne orientações para auxiliar os servidores municipais no cumprimento da legislação durante o período eleitoral.
O material apresenta, de forma prática, as principais condutas que devem ser evitadas no uso da estrutura, dos bens, dos serviços e dos canais oficiais da administração pública.
A orientação técnica elaborada pela Controladoria considera parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.504/1997, pelo Código Eleitoral e por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de orientações dos órgãos de controle.
Segundo a CGM, a proposta é contribuir para que os agentes públicos tenham clareza sobre as regras e possam desempenhar suas funções de acordo com os princípios que devem nortear a administração pública durante o processo eleitoral.
“São orientações de caráter preventivo, elaboradas em harmonia com a legislação eleitoral e com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle. O objetivo é orientar os agentes públicos e contribuir para que o processo eleitoral ocorra com isonomia, transparência e respeito aos princípios democráticos”, explica o controlador-geral do Município, Wesley Bucco.
Entre as principais condutas vedadas estão o uso de equipamentos públicos, como veículos e prédios, e de canais institucionais para atividades de campanha, entre outras práticas.
Também há restrições relacionadas à utilização de obras, serviços e programas públicos para promoção político-eleitoral.
A cartilha orienta ainda sobre a conduta dos servidores durante o horário de expediente e reforça que a estrutura pública deve permanecer destinada à prestação dos serviços à população, sem favorecimento a candidatos ou partidos.
Assédio eleitoral
O material também reúne orientações para prevenção do assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com base na legislação e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral.
A Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral funciona como instrumento de orientação e prevenção, buscando garantir o uso adequado da estrutura pública e contribuir para a realização de um processo eleitoral transparente, isonômico e dentro dos princípios democráticos.
A cartilha está disponível para consulta [AQUI].
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Abilio sanciona lei que reconhece associação de pacientes oncológicos como entidade de utilidade pública em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou, na tarde desta segunda-feira (9), a Lei nº 7.676/2026, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pacientes Oncológicos de Cuiabá (APOC). A assinatura ocorreu no gabinete do prefeito, no Palácio Alencastro, ao lado do vereador Demilson Nogueira, autor da proposta, e de representantes da instituição, que comemoraram a conquista.
A nova legislação representa um importante reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela associação em benefício dos pacientes que enfrentam o câncer na capital mato-grossense. O ato foi celebrado pelos integrantes da entidade, que acompanharam a sanção da lei.
O texto, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, estabelece em seu artigo 1º: “Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pacientes Oncológicos de Cuiabá-MT (APOC)”.
Já o artigo 2º determina que a legislação entra em vigor na data de sua publicação.
Com o reconhecimento oficial, a associação passa a contar com uma condição jurídica que pode facilitar o acesso a parcerias institucionais e a instrumentos de apoio do poder público, desde que atendidos os requisitos legais.
A sanção também valoriza a atuação da sociedade civil organizada no acolhimento e na defesa dos interesses das pessoas diagnosticadas com câncer.
Durante a solenidade, os representantes da APOC celebraram a aprovação da medida, considerada um avanço para o fortalecimento institucional da entidade.
A Lei nº 7.676 é de autoria do vereador Demilson Nogueira e foi sancionada pelo prefeito Abilio Brunini em 9 de novembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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