Mato Grosso
Várzea Grande reestrutura carreiras e beneficia mais de 3 mil servidores com 15 PCCS
Mato Grosso
A prefeita Flávia Moretti anunciou, na tarde desta segunda-feira (21), que a gestão municipal avançou na política de valorização dos servidores públicos com a elaboração e revisão de 15 Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) durante a atual gestão. A reestruturação contempla diferentes áreas da Administração Municipal e alcança 17 carreiras e 3.017 servidores efetivos e concursados.
Além dos servidores efetivos, os contratados temporariamente também serão beneficiados pela nova estrutura remuneratória, uma vez que recebem o subsídio inicial correspondente ao nível A1 das respectivas carreiras. Um exemplo é o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento, de nível elementar, cuja remuneração atual é de R$ 1.138,00. Com a reestruturação, o valor passará para R$ 2.748,00 em 2027 e deverá chegar a R$ 3.065,00 em 2028. Isso representa um aumento de 169,07% em relação ao valor atual.
Nesta segunda-feira, a Prefeitura concluiu o encaminhamento dos últimos projetos previstos no processo de reestruturação das carreiras municipais. Parte dos PCCS já está em vigor, enquanto outros projetos seguem em tramitação na Câmara Municipal.
Entre as áreas contempladas estão Meio Ambiente; Serviços de Apoio Administrativo; Água e Esgoto/DAE; Administração Tributária; Serviços de Apoio Interno e Externo; Saúde; Médicos; Médicos Veterinários e Odontólogos; Assistência Social/SUAS; Comunicação Social; e Desenvolvimento Econômico e Social, entre outras.
Entre os planos já implantados ou com legislação aprovada estão os das carreiras de Meio Ambiente, Contadores Municipais, Educação, Apoio Administrativo, Água e Esgoto, Procuradores Municipais, Auditores Internos e Auditores Tributários da Receita Municipal.
Para a prefeita Flávia Moretti, a iniciativa representa uma mudança estrutural na política de gestão de pessoas do Município. A prefeita também destacou que estão previstas reestruturações, com implantação a partir de janeiro de 2027, conforme os respectivos projetos e legislações, para carreiras como Comunicação Social, Fiscal Municipal de nível médio, Guarda Municipal, Previdência Social, Saúde, Médicos e Odontólogos, Desenvolvimento Econômico e Social, Assistência Social, além de profissionais de serviços operacionais, como gari, boca de lobo, tapa-buraco, pedreiro, eletricista e encanador.
“Estamos fazendo uma reestruturação histórica das carreiras do Município. É a primeira vez que Várzea Grande promove uma atualização salarial e uma valorização dessa dimensão, contemplando diferentes categorias e criando perspectivas mais claras para os servidores. A gente faz esse trabalho desde o início da gestão, valorizando o servidor público e prevendo a valorização do salário dele, que é justo, de carreira. Lembrando que há carreiras que não tinham PCCS e hoje têm uma carreira estruturada. Vale lembrar que existem servidores com carreiras que recebem menos que o salário mínimo”, destaca Flávia Moretti.
Flávia também pontua que os PCCS organizam as carreiras, atualizam tabelas salariais, corrigem distorções e estabelecem regras para progressão funcional. A medida proporciona maior previsibilidade para a evolução profissional e adequa a remuneração às responsabilidades de cada categoria.
Segundo a Administração Municipal, a reestruturação também busca fortalecer os quadros permanentes da Prefeitura, criando melhores condições para atrair, desenvolver e manter profissionais qualificados.
“Estamos falando de reconhecimento profissional, mas também de planejamento. Queremos que o servidor saiba quais são as regras da sua carreira, tenha perspectiva de crescimento e possa construir sua trajetória dentro do serviço público. Isso reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. Com a aprovação do PCCS, vamos diminuir o abandono de cargos efetivos e também colocar Várzea Grande na rota dos concurseiros”, afirma Flávia Moretti.
Valorização com responsabilidade fiscal
A implantação dos PCCS foi planejada de forma escalonada, distribuindo os impactos financeiros ao longo dos exercícios. O objetivo é permitir que cada etapa seja compatível com a capacidade de arrecadação, as dotações orçamentárias e os limites estabelecidos pela legislação fiscal.
Nos estudos mais recentes dos projetos, a projeção para 2027 passa de 45,56% para 48,70% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto, para 2028, sobe de 43,39% para 44,09%.
A Prefeitura destaca que a implantação das etapas está condicionada à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A valorização precisa caminhar junto com a responsabilidade fiscal. Não estamos criando uma despesa sem planejamento. Cada PCCS foi acompanhado de estudos de impacto, e o escalonamento permite que o Município acompanhe o comportamento da receita, da folha e das demais despesas antes de cada etapa. Queremos valorizar o servidor sem comprometer a capacidade de Várzea Grande de manter os serviços públicos e realizar investimentos”, explica a prefeita.
Os recursos destinados à implantação dos planos serão provenientes das dotações orçamentárias próprias de cada exercício. A Administração Municipal ressalta que não existe uma fonte extraordinária única para financiar os PCCS, sendo a valorização absorvida pela capacidade fiscal ordinária do Município, dentro do planejamento orçamentário.
PCCS da Saúde
Com o PCCS da Saúde encaminhado à Câmara Municipal, o próximo passo é a análise, tramitação e votação do projeto pelo Legislativo. Em caso de aprovação, a proposta seguirá para sanção e publicação e, posteriormente, para os procedimentos de implementação previstos na legislação.
A Prefeitura também deverá realizar o enquadramento dos servidores, atualizar a folha de pagamento, aplicar as novas tabelas e manter o acompanhamento dos indicadores fiscais.
Para Flávia Moretti, a política de valorização representa também um investimento na qualidade da Administração Pública.
“Quando valorizamos o servidor, fortalecemos o Município. São profissionais que estão todos os dias nas escolas, unidades de saúde, obras, serviços administrativos, fiscalização e em tantas outras áreas essenciais. Essa reestruturação reconhece esse trabalho e cria condições para termos uma Administração cada vez mais profissional e preparada para atender a população”, finaliza.
Mato Grosso
Dr. João reúne leis que ampliam direitos e atendimento a PCDs em Mato Grosso
O deputado estadual Dr. João (MDB), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, acumula uma série de leis voltadas à ampliação de direitos, acessibilidade e atendimento especializado para pessoas com deficiência e pacientes com doenças graves no estado.
As medidas apresentadas pelo parlamentar ao longo dos mandatos alcançam diferentes áreas, como saúde, educação e inclusão. Entre os públicos beneficiados estão pessoas transplantadas, pacientes com fibromialgia e nefropatia grave, pessoas com fissura labiopalatina, deficientes visuais e estudantes com deficiência, doenças crônicas ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Uma das primeiras iniciativas foi a Lei nº 11.371/2021, que equiparou pessoas transplantadas às pessoas com deficiência para efeitos de acessibilidade, atendimento prioritário e acesso a direitos previstos na legislação estadual. Em 2026, a norma recebeu atualização por meio de uma lei de autoria do deputado Beto Dois a Um, com a inclusão de critérios médicos para o enquadramento.
No mesmo ano, Dr. João foi responsável pela proposta que deu origem à Lei nº 11.395, que determinou a inclusão de livros impressos em Braille e materiais em áudio nos acervos das bibliotecas públicas de Mato Grosso. A medida busca ampliar o acesso à leitura e à informação para pessoas com deficiência visual.
Ainda em 2021, foi criada a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, por meio da Lei nº 11.554. A legislação prevê, entre outras medidas, atendimento multidisciplinar, capacitação de profissionais e ações para inserção desse público no mercado de trabalho. A norma também reconhece pessoas com fibromialgia como PCD para os efeitos da legislação estadual.
Em 2022, o parlamentar apresentou medidas voltadas a outras condições. A Lei nº 11.686 passou a equiparar a fenda palatina e a fissura labiopalatina às deficiências físicas para efeitos jurídicos. Já a Lei nº 11.868 estabeleceu o mesmo tipo de equiparação para pessoas com nefropatia grave de natureza crônica.
A legislação relacionada à nefropatia tem relação com a trajetória profissional de Dr. João, que é médico nefrologista e atuou na área antes de ingressar na política.
Também em 2022, uma lei de autoria do deputado passou a proibir a discriminação contra crianças, adolescentes e adultos com deficiência ou doenças crônicas nas instituições de ensino. A Lei nº 11.733 determina ainda que escolas, creches e instituições similares promovam a capacitação de professores e equipes de apoio para garantir o acolhimento e a integração desses estudantes.
Na área da saúde suplementar e dos serviços privados, a Lei nº 11.816/2022 estabeleceu que empresas que prestam ou intermedeiam serviços médico-hospitalares em Mato Grosso devem garantir atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.
A atuação também alcançou estudantes com TDAH. Sancionada em 2023, a Lei nº 12.074 prevê medidas como assento na primeira fila, realização de atividades e avaliações em local diferenciado, ampliação do tempo para conclusão das provas e adoção de metodologias adaptadas às necessidades desses alunos.
Carteira para pessoas com fibromialgia
A legislação voltada às pessoas com fibromialgia ganhou novo capítulo em 2024, com a Lei nº 12.599, que criou a Carteira de Identificação para Pessoas com Fibromialgia.
Em 2026, Dr. João voltou a tratar do assunto com a Lei nº 13.350, que simplificou o processo de emissão e definiu a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) como responsável pela confecção do documento. A carteira pode ser emitida nas versões física e digital.
Após o período de articulação para colocar a medida em prática, a versão digital começou a ser disponibilizada pelo aplicativo MT Cidadão em setembro deste ano.
Ao comentar o início da emissão, o deputado afirmou que a aprovação de uma lei não encerra o trabalho necessário para que o direito seja efetivamente garantido à população.
“A lei só tem valor quando chega na ponta”, afirmou Dr. João, ao destacar a mobilização pela implementação da carteira.
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