Mato Grosso
OAB pede suspensão de audiências no TJMT após PJe continuar instável
Mato Grosso
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a suspensão de audiências e de outros atos jurisdicionais enquanto persistirem as instabilidades no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O pedido foi encaminhado nessa segunda-feira (28) ao presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira.
Segundo a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a entidade recebeu diversas reclamações de advogados que não conseguiam acessar normalmente o sistema, protocolar e distribuir processos e, em alguns casos, nem mesmo apresentar medidas consideradas urgentes. A instabilidade também estaria dificultando a participação em audiências.
A Ordem argumenta que manter audiências sem que os advogados tenham acesso efetivo ao PJe pode prejudicar o exercício da defesa e do contraditório. Por isso, requereu que as atividades sejam suspensas até que o funcionamento do sistema esteja completamente normalizado.
Além da suspensão das audiências, a OAB pediu a ampliação dos canais para recebimento de demandas urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança, pedidos de liminar, revogações de prisão e antecipações de tutela. A entidade sugere que essas medidas possam ser encaminhadas por e-mail ou por outros meios enquanto houver dificuldade de acesso ao sistema
vem noticiando, os problemas começaram após um ataque hacker atingir a infraestrutura tecnológica do Tribunal no dia 21 de setembro. Invasores exploraram uma vulnerabilidade e levaram o TJMT a retirar preventivamente o PJe e outros sistemas do ar.
Tribunal informou posteriormente que foram acessadas credenciais de usuários da rede, incluindo logins e senhas criptografadas. Segundo o TJMT, até então não havia evidências de acesso a outros dados pessoais, decisões judiciais ou aos backups da instituição.
A Polícia Federal e a Polícia Civil foram acionadas para investigar o ataque e tentar identificar os responsáveis.
Nessa segunda-feira (28), o TJMT retomou o atendimento ao público e iniciou o restabelecimento gradual dos sistemas. O próprio Tribunal informou que o PJe já havia voltado a funcionar, embora os prazos processuais permaneçam suspensos até quarta-feira (30), com retomada prevista para 1º de outubro.
Apesar da retomada anunciada pelo Tribunal, as dificuldades relatadas pela advocacia levaram a OAB-MT a solicitar novas medidas para evitar prejuízos às partes e aos profissionais enquanto o sistema não estiver plenamente estabilizado.
Mato Grosso
TCE descobre R$ 115 mil em multas sem responsáveis e pune ex-prefeito de Poconé
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou falhas no controle da frota da Prefeitura de Poconé e responsabilizou três ex-gestores da administração municipal. Entre os problemas identificados está o acúmulo de mais de R$ 115 mil em multas de trânsito sem que o município instaurasse procedimentos para identificar os responsáveis pelas infrações e buscar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
A representação foi julgada procedente pelo Tribunal, que aplicou multa individual de R$ 2,9 mil ao ex-prefeito Tatá Amaral, ao ex-secretário municipal de Infraestrutura, Ney Rondon, e ao ex-diretor de Transporte, Naudson Luis Bastos de Andrade. Juntas, as penalidades chegam a aproximadamente R$ 8,7 mil.
A auditoria identificou ainda problemas na própria utilização dos veículos oficiais. Segundo o TCE, 47 pessoas conduziam carros da Prefeitura sem autorização formal ou sem estarem oficialmente investidas na função de motorista.
Durante a análise, foram verificadas 68 carteiras de habilitação. Apenas 21 pertenciam a pessoas registradas formalmente como motoristas do município.
Falhas iam além das multas
O levantamento apontou outras deficiências na administração da frota, como ausência de controle individualizado de abastecimento e manutenção, falta de vistorias e checklists e veículos com licenciamento vencido.
Também foram identificadas falhas no controle de peças e o descumprimento de uma determinação anterior do próprio Tribunal de Contas. Para o relator do processo, conselheiro Alisson Alencar, o conjunto das irregularidades ultrapassou uma simples falha administrativa.
Na decisão, ele classificou a conduta dos gestores como marcada por “evidente desídia” na administração da frota e na proteção do patrimônio público. “A extensão das falhas identificadas, a natureza elementar dos controles negligenciados e, sobretudo, a persistência das irregularidades mesmo após a atuação da Unidade de Controle Interno e desta Corte de Contas afastam a hipótese de mero equívoco administrativo.”
Ainda conforme o relator, as circunstâncias caracterizaram erro grosseiro suficiente para responsabilizar os três ex-gestores.
Ex-prefeito apresentou defesa
Durante o processo, Tatá Amaral contestou as conclusões da auditoria e afirmou que o relatório do Controle Interno apontava apenas fragilidades no controle de abastecimento da frota.
A defesa sustentou que não havia comprovação de desvio de recursos, dano ao erário ou irregularidade praticada por agentes específicos. O ex-prefeito também alegou não ter agido com dolo ou erro grosseiro e questionou a necessidade de abertura de sindicância, processo administrativo ou tomada de contas.
Tatá Amaral e Ney Rondon apresentaram defesa dentro do prazo. Naudson Bastos, embora regularmente citado, não se manifestou e teve a revelia decretada pelo Tribunal.
Prefeitura terá 180 dias para corrigir falhas
Além das multas aos ex-gestores, o TCE determinou que a atual administração de Poconé adote medidas para melhorar o controle da frota municipal.
A Prefeitura terá 180 dias para implementar os procedimentos determinados pelo Tribunal.
Entre as medidas está a abertura de processos para identificar os responsáveis pelas infrações de trânsito, calcular os valores envolvidos e adotar providências para tentar recuperar os recursos aos cofres públicos.
A determinação também busca evitar a repetição das falhas apontadas durante a fiscalização.
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