Política

CDR aprova apoio da União a municípios para elaboração de planos diretores

Publicado em

Política

Municípios que comprovarem não ter meios para elaborar ou manter atualizados seus planos diretores poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

O PL 3.020/2024 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para incluir a prestação desse apoio entre as atribuições da União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. A assistência deverá ser oferecida por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, acompanhamento e apoio à implementação.

A proposta também estabelece que intervenções urbanas financiadas com recursos do orçamento da União ou de financiamentos administrados por órgãos e entidades federais deverão ser compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta foi aprovada em caráter terminativo, isto é, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Emendas

Nelsinho avaliou que a exigência de plano diretor atualizado para o acesso a recursos federais, prevista na proposta original, poderia prejudicar principalmente os municípios de pequeno porte, que têm menor capacidade administrativa. Segundo ele, a regra poderia comprometer investimentos em saneamento, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana, drenagem e pavimentação.

— Em muitos casos, a ausência ou desatualização do plano diretor decorre não de resistência deliberada do gestor público, mas de insuficiência técnica, financeira e operacional para cumprir as exigências legais impostas pelo próprio ordenamento urbanístico — explicou o relator.

Com as emendas, o plano diretor atualizado deixa de ser uma condição para que os municípios tenham acesso a recursos federais. Segundo o relator, as mudanças permitem considerar as limitações administrativas das cidades sem afastar a necessidade de planejamento urbano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

Sessão especial destaca atuação da CNseg no setor de seguros

Publicados

em

Desenvolver o sistema de seguros privados no Brasil e expandir a cultura de proteção pessoal e patrimonial são diretrizes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). A entidade foi celebrada nesta terça-feira (17) em sessão especial no Senado pelos seus 75 anos de instituição.

Primeiro signatário da sessão especial, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que a CNseg se consolidou como uma das mais importantes entidades representativas da economia, ao ter “papel fundamental no fortalecimento do mercado segurador brasileiro e na construção de mecanismos de proteção que contribuem para a segurança econômica e social de milhões de cidadãos”.

O senador lembrou que em um cenário marcado por transformações econômicas, tecnológicas e climáticas, o seguro deixou de ser apenas um instrumento de proteção patrimonial, passando a ser “essencial na promoção de estabilidade, de estímulo a investimentos e de inclusão financeira”.

— Os números mais recentes demonstram essa importância. Em 2026, a CNseg projeta que o mercado segurador brasileiro alcance uma arrecadação de aproximadamente R$ 808 bilhões, representando cerca de 5,8% do produto interno bruto (PIB) nacional. No primeiro semestre de 2026, o setor arrecadou R$ 207 bilhões e pagou R$ 126 bilhões em indenizações, benefícios, resgates e sorteios. São recursos que retornam diretamente à sociedade, apoiando famílias e empresas em momentos cruciais.

Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), “o seguro mudou muito e deixou de ser um produto para poucos”: 

— Seguro não é apenas um contrato. É tranquilidade para quem trabalha, é crédito para quem produz, é a garantia de que uma tragédia não vai apagar de uma hora para outra o esforço de uma vida inteira. (…) Nós estamos vivendo uma mudança climática, seca, enchente, geada. O que antes era exceção, virou uma rotina, por isso que eu repito que o seguro rural resolveria uma boa parte dos problemas do campo.

A senadora salientou principalmente a importância desse produto para os produtores rurais e lembrou que o Senado aprovou projeto de lei de sua autoria que moderniza a lei do seguro rural, recém-sancionado como Lei 15.526, de 2026.

— É um começo, mas ele sozinho não resolve o problema. A lei tem que funcionar na prática, tem que ter subvenção previsível, tem que ter fundo de catástrofe e tem que ter um mercado segurador forte para assumir esse risco. E é aí que entra o trabalho de vocês. Isso é um acordo que precisa ser feito a várias mãos: Governo, Congresso, produtores, sistema financeiro e as seguradoras e resseguradoras.

Coletivo

Composta por quatro federações — FenSeg, FenaPrevi , FenSaúde e FenaCap —, a CNseg é resultado de “um coletivo de construir soluções e encontrar caminhos, a partir da crença de que o produto seguro é uma grande contribuição para a sociedade”, segundo o presidente da entidade, Dyogo Oliveira.

Ele lembrou que o seguro esteve presente em momentos difíceis, como na pandêmica de covid-19, nas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 e nas grandes secas que atingiram diferentes regiões do país. Oliveira garantiu ainda que “o seguro nacional é cada vez mais tecnológico e inovador”.

— É nosso dever cívico fazer com que o seguro seja universalizado no Brasil. Fazer com que chegue a todas as pessoas, empresas, famílias. Aqueles que são mais vulneráveis e mais precisam do seguro, mas não podem pagar por ele. Aqueles que não têm o conhecimento securitário necessário para compreender os riscos aos quais estão expostos e aqueles que não têm informações necessárias parta fazer a adequada gestão dos riscos em seus negócios e na sua vida pessoal.

Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Serafin Octaviani Luis destacou a necessidade de expansão do mercado e afirmou que a CNseg pode contribuir por “sua capacidade técnica, pela ambição de pensar grande e pela abertura e capacidade de diálogo”.

— Com essas três qualidades introjetadas, ao lado de formuladores de políticas públicas, nós pensaremos e construiremos um mercado de seguros do tamanho que o nosso país precisa.

Presidente do Instituto de Longevidade MAG, Nilton Molina afirmou que não obstante o mercado de seguro ser uma atividade econômica como outra qualquer, “é, sim, uma espécie diferente”.

— A penetração de seguros no Brasil não é alta. É até muito baixa. E é isso que nos faz a diferença. Nós temos um propósito de levar aos consumidores, à população brasileira, às empresas, às instituições, programas de preservação de seu patrimônio, preservação de sua renda. Somos, na verdade, grandes educadores financeiros. É o que realmente somos enquanto seguradores.

Presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi destacou o  Marco Legal dos Seguros, sancionado no final do ano passado.

— O setor segurador tem um marco legal de bases sólidas para o alinhamento do setor em profundas transformações na sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, a modernização da indústria de seguros ganhou estímulo de maior segurança jurídica, e, ao longo dessas sete décadas e meia, o mercado avançou, abriu fronteiras, contribuiu com o desenvolvimento social do país, criando algo excepcional e fundamental à formação de capital de longo prazo.

Para o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), Armando Vergilio dos Santos Júnior, os 75 anos da CNseg são “a história da construção de um setor extremamente relevante e de um Brasil que está ainda aprendendo a se proteger”.

Também discursaram o ex-ministro das Cidades e deputado federal eleito para o Pará, Jader Barbalho Filho (MDB), e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTES

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA