Política
Pivetta confronta Wellington sobre incentivos fiscais e cobra promessa de renúncia
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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), candidato à reeleição, voltou a confrontar Wellington Fagundes (PL) sobre incentivos fiscais durante o debate promovido pela TV Centro América na noite desta terça-feira (29). O embate ganhou força depois que Pivetta apresentou documentos relacionados a benefícios tributários concedidos a empresas ligadas à família do senador e cobrou o cumprimento de uma promessa feita anteriormente pelo adversário.
Wellington havia declarado que renunciaria à candidatura ao Governo de Mato Grosso caso fosse comprovado que sua esposa ou seus filhos receberam incentivos fiscais. Durante o debate, porém, o senador afirmou que nunca recebeu benefício dessa natureza e sustentou que as empresas atualmente administradas pelos filhos não foram beneficiadas por sua atuação política.
Na ocasião, Pivetta levou ao estúdio uma pasta com documentos e questionou diretamente o adversário sobre a promessa de deixar a disputa. “Vai renunciar ou não?”, perguntou o governador durante o confronto.
Dados de registros tributários citados nas reportagens apontam que a Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, administrada por João Antonio Fagundes Neto, filho do senador, aparece com aproximadamente R$ 1,08 milhão em renúncias de ICMS entre 2019 e 2025. O cadastro da Receita Federal consultado em 28 de setembro identifica o filho de Wellington como administrador da empresa.
O episódio, entretanto, envolve uma distinção entre o benefício concedido à empresa e um eventual recebimento direto por parte de Wellington ou de seus familiares. Os registros citados nas reportagens correspondem a renúncias tributárias vinculadas à empresa, e não a um pagamento realizado pelo Estado diretamente ao senador ou ao filho.
Durante o debate, Wellington também afirmou que a renúncia fiscal relacionada às empresas de sua família teria sido de cerca de R$ 3 milhões ao longo de sua trajetória empresarial. Ele argumentou que incentivos tributários são mecanismos utilizados por empresas de diferentes setores e negou ter buscado pessoalmente qualquer benefício.
Disputa sobre os incentivos
A discussão faz parte de um embate que vem sendo travado entre os dois candidatos desde o início da campanha. Wellington tem questionado os valores de incentivos concedidos pelo Governo de Mato Grosso e já citou uma empresa ligada a Pivetta como exemplo de beneficiária.
Em setembro, a Justiça Eleitoral manteve no ar uma propaganda de Wellington que mencionava cerca de R$ 498 milhões em benefícios fiscais relacionados a uma empresa ligada ao governador. Na decisão liminar, o TRE-MT entendeu que havia elementos para considerar existente o benefício fiscal, embora tenha feito ressalvas sobre a forma como o valor era apresentado na propaganda.
Pivetta, por sua vez, defende o modelo estadual de incentivos e afirma que os programas têm como finalidade estimular investimentos, industrialização, geração de empregos e agregação de valor à produção. Segundo ele, as regras atuais permitem que empresas interessadas solicitem os benefícios por meio de critérios definidos pelo Estado.
O confronto sobre o tema voltou a dominar diferentes momentos do debate da TV Centro América, com os candidatos apresentando versões distintas sobre os benefícios tributários concedidos a empresas relacionadas a seus grupos familiares e políticos.
A promessa de renúncia feita anteriormente por Wellington passou, assim, a ocupar parte central da discussão. O senador manteve a negativa de que tenha recebido incentivos fiscais, enquanto Pivetta sustentou que os documentos apresentados demonstram que empresas ligadas à família foram contempladas.
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Saiba o que faz um deputado estadual
Democracia é o regime político em que o poder é exercido pelo povo. No Brasil, a democracia representativa garante a participação dos cidadãos na vida política do país, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio das eleições. Nesse modelo, os representantes eleitos tomam decisões e criam leis em nome da população. Assim, a soberania do povo é exercida pelo direito de escolher quem governa ou faz as leis.
A administração pública brasileira, separada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é distribuída nos níveis federal, estadual e municipal. O Legislativo, por exemplo, é formado por deputados federais e senadores, que atuam no Congresso Nacional; por deputados estaduais, que compõem as assembleias legislativas; e por vereadores, nas câmaras municipais. Há ainda os deputados distritais, que representam o povo do Distrito Federal.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é composta atualmente por 24 deputados estaduais. Esse número corresponde a três vezes a quantidade de deputados federais que representam o estado na Câmara dos Deputados. São eles os representantes dos 142 municípios mato-grossenses no Poder Legislativo estadual, onde têm como principais funções legislar e fiscalizar os atos do governo durante um mandato de quatro anos.
Votar e poder ser votado são direitos fundamentais em uma democracia, mas a participação do cidadão na política não termina depois das eleições. A sociedade também tem o direito de acompanhar o trabalho de quem foi eleito, conhecer as decisões tomadas e cobrar ações. Para isso, é importante entender o que cada agente político pode e deve fazer.
Competências de cada esfera legislativa – O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Moreira Lustosa, explica que a Constituição Federal define o que é competência municipal e o que é competência federal, sendo que a estadual é residual: o que não é da competência do vereador nem do deputado federal é do deputado estadual.
“O vereador, com atuação municipal, vai discutir assuntos de interesse local. O estadual vai discutir assuntos de seu estado. E o federal vai defender interesses de sua federação, mas também discutir assuntos nacionais”, detalha.
Legislar e fiscalizar são as mais importantes funções de um deputado estadual, mas não as únicas. Entre as principais atribuições, de acordo com Lustosa, estão discutir e aprovar leis, elaborar e analisar pareceres nas comissões, debater políticas públicas e fiscalizar os atos do governador. O trabalho parlamentar ainda inclui participação em audiências públicas, câmaras temáticas e frentes parlamentares, que envolvem tanto a população em geral quanto especialistas na discussão de assuntos relevantes para a sociedade.
“A principal atribuição de um deputado estadual, a sua missão, é representar o povo. O deputado, uma vez eleito e empossado, não representa os eleitores dele, representa toda a população do estado de Mato Grosso, todas as pessoas que moram e vivem aqui”, diz o secretário.
“É um erro achar que os deputados só defendem os interesses dos eleitores deles. O voto é secreto justamente para defender o eleitor de influências, de pressão. O eleitor é livre para votar em quem quiser. A partir do momento em que acaba a eleição e que o tribunal eleitoral valida e dá posse, os deputados representam todos os cidadãos”, reforça.
Os limites da atuação parlamentar – Devido à repartição de funções definidas pela Constituição, existem atividades, porém, que não podem ser exercidas diretamente pelo deputado estadual. Há ações que podem ser de responsabilidade do Poder Executivo (governador ou prefeito), como a execução de obras públicas, ou de vereadores, deputados federais e senadores.
“A base territorial dele [deputado estadual] é só o estado. Se for de um estado vizinho, por exemplo, mesmo sendo às vezes só uma ponte que separe, já não é atribuição. Da mesma forma, tem problemas locais que são atribuições do Poder Legislativo municipal, dos vereadores, ou do prefeito”, afirma Lustosa.
Conhecendo as funções de um deputado estadual e até onde ele pode atuar, cabe ao cidadão o papel de acompanhar cada representante. “Muitos deputados estão vindo agora à reeleição, então é uma oportunidade de avaliar a atuação do candidato. Saber como o deputado se posicionou pode definir a continuidade do apoio. O eleitor tem à disposição, no site da ALMT, a produção legislativa de cada deputado e pode verificar se ela foi relevante, não apenas em quantidade”, conclui o secretário.
Fonte: ALMT – MT
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