Primavera do Leste
TCE-MT emite parecer favorável à aprovação das contas de 2025 de Primavera do Leste
Primavera do Leste
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2025. A decisão, sob responsabilidade do prefeito Sérgio Machnic, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal durante sessão realizada em 29 de setembro de 2026.
O resultado consta no Parecer Prévio nº 31/2026, referente ao Processo nº 202.997-9/2025, publicado em 8 de outubro de 2026. A análise considerou aspectos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município, além do cumprimento de limites legais e constitucionais e de indicadores relacionados às políticas públicas.
Entre os dados avaliados, o relatório aponta que o município aplicou 27,51% dos recursos considerados no cálculo em manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%. Na saúde, a aplicação foi de 27,06%, também superior ao mínimo legal de 15%. O documento registra ainda que as despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 47,01% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal de 54%.
Com a emissão do parecer prévio, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Primavera do Leste, a quem cabe o julgamento definitivo das contas anuais de governo, conforme previsto na legislação.
A Prefeitura deverá observar as recomendações e determinações apontadas pelo Tribunal, dando continuidade às medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e de gestão dos recursos públicos.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
TCE-MT certifica portal de emendas parlamentares de Primavera do Leste com classificação alta
A Prefeitura de Primavera do Leste recebeu a certificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para o portal de transparência das emendas parlamentares municipais. O reconhecimento foi formalizado em julgamento singular publicado em 5 de outubro de 2026, após análise técnica das informações e dos documentos apresentados pela administração municipal.
O município alcançou 92,50% de pontuação, com classificação alta, atendendo aos critérios de avaliação previstos na Resolução Normativa nº 3/2026-PP do TCE-MT. Com a certificação, o Tribunal também reconheceu a aptidão de Primavera do Leste para executar emendas parlamentares municipais no exercício de 2026.
A avaliação considera a transparência e a rastreabilidade das informações sobre os recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. O julgamento também determinou o aperfeiçoamento do portal em pontos específicos, com prazo de 15 dias para adoção das medidas indicadas.
A Prefeitura dará continuidade às adequações necessárias, reforçando o compromisso com a transparência pública e o acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos municipais.
Prefeitura de Primavera do Leste
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