Política
CI pede auditoria em concessão rodoviária entre RO e MT
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) dois requerimentos relacionados ao processo de concessão da Rota Agro Central, trecho rodoviário entre Vilhena (RO) e Cuiabá (MT). Um deles prevê a promoção de audiência pública para debater a concessão, enquanto o outro solicita uma auditoria sobre o processo licitatório. O projeto prevê a transferência à iniciativa privada de 887,6 quilômetros das rodovias BR-070, BR-174 e BR-364, no Mato Grosso, e BR-364, em Rondônia.
Os requerimentos REQ 86/2026 e REQ 87/2026 – CI foram apresentados pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Ele lembrou que o leilão na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, já está agendado para 17 de dezembro deste ano.
Bagattoli solicitou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o processo licitatório do Lote CN3. Segundo ele, “o empreendimento prevê de R$ 6,13 bilhões em investimentos de capital e R$ 4,28 bilhões em despesas operacionais, projetando uma arrecadação tarifária bruta de R$ 23,4 bilhões ao longo de 30 anos de contrato”.
— Olha o custo que está ficando para o consumidor do “nortão” do Brasil, que está tão distante. Nós temos a menor industrialização no norte do Brasil, não temos ferrovia nenhuma ali. (…) Se fizerem a concessão desses outros 800 e pouco quilômetros, vai inviabilizar totalmente a produção. Vai inviabilizar Rondônia, o Acre e também prejudicar muito o estado do Amazonas — disse Bagattoli na reunião.
Presidente da CI, o senador Marcos Rogério (PL-RO) subscreveu o requerimento por entender que a cobrança de pedágios “impacta o setor produtivo, o comércio e o consumidor”.
— Se você fizer a conta do custo que tem no trecho Mato Grosso, do custo que tem no trecho Rondônia e mais do custo que teria para usar as balsas na Hidrovia do Madeira, simplesmente se inviabiliza todo o Arco Norte. O que querem é fechar a passagem por aquela região. E com qual motivação? O que está por trás disso? É uma questão econômica? É uma questão ambiental? O que está por trás disso é o quê? Porque simplesmente inviabiliza — expôs Marcos Rogério.
O senador Bagattoli informou que a questão deve ser debatida em reunião nos próximos dias com o ministro dos Transportes, George Santoro. Segundo o presidente da CI, se não houver alteração dessa questão e, se o processo licitatório se mantiver, o colegiado fará a audiência pública para debater a viabilidade econômico-financeira do edital de concessão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que incentiva a contratação de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em remissão de câncer de mama. O projeto (PL 5.608/2023) segue para a sanção da Presidência da República.
Para estimular as contratações, o texto cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. As empresas que participarem do programa poderão ser certificadas com o selo e receber benefícios.
A autora da proposta é a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a neoplasia maligna da mama é o segundo tipo de câncer mais frequente em mulheres no Brasil. Com incidência predominantemente feminina, estima-se que entre 2023 e 2025 tenham sido constatados em média 73 mil casos da doença por ano.
Programa
O projeto determina que o Programa Empresa Rosa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
As empresas participantes deverão garantir a igualdade de oportunidades, oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades dessas mulheres e realizar processos de seleção não discriminatórios.
De acordo com a proposta, as empresas poderão flexibilizar o regime de trabalho dessas mulheres por meio de trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e garantia de estabilidade no emprego. Essas medidas não poderão resultar em redução de salário.
Selo
O texto prevê que o Selo Rosa será concedido às empresas participantes do programa que cumprirem os requisitos previstos. Essa certificação terá validade de dois anos, renovável por igual período.
A proposta estabelece que o selo reconhecerá a relevância social da empresa e incentivará a adoção de medidas protetivas para as trabalhadoras com câncer de mama.
Para obter o selo, as empresas deverão ter mais de dez empregados, adotar políticas de contratação e reinserção de mulheres com câncer de mama e apresentar relatório anual de atividades.
A certificação será realizada por uma comissão composta de representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. Além de reconhecimento público e acesso a programas de capacitação e orientação, as empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas propagandas.
O selo poderá ser revogado caso a empresa descumpra a legislação trabalhista durante o período de concessão.
No Senado, o projeto recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora da matéria foi Damares Alves (Republicanos-DF), e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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