Política
Infrações no inquérito das fake news não podem cair no esquecimento, diz Amin
Política
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (10), o senador Esperidião Amin (PP-SC) comentou o encerramento do Inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na noite de segunda-feira (9). Amin questionou a condução do procedimento, que durou sete anos e oito meses, segundo ele sem delimitação clara de objeto e sem sorteio de relator.
O parlamentar contestou o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF como fundamento para a abertura da investigação. O dispositivo prevê que o presidente da Corte instaure inquérito em caso de infração à lei penal ocorrida na sede ou nas dependências do tribunal. Amin criticou a condução do procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes e lembrou que o ex-ministro Marco Aurélio Mello votou contra a validade da medida em 2020, quando a classificou como “inquérito do fim do mundo”.
O senador também cobrou a apuração de informações sobre contatos entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pivô do escândalo do Banco Master. Amin defendeu que o Congresso Nacional não deixe de examinar os procedimentos adotados durante a tramitação do inquérito.
— Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história. Isso tem que ser investigado nas faculdades de direito — afirmou.
Amin defendeu que o caso seja examinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também anunciou que pretende apresentar, antes do fim do mandato, proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do STF. Segundo o senador, a iniciativa busca impedir que o dispositivo seja utilizado novamente para instaurar investigações com as características que atribuiu ao Inquérito 4.781.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Senado aprova incentivo à contratação de mulheres com câncer de mama
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que incentiva a contratação de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em remissão de câncer de mama. O projeto (PL 5.608/2023) segue para a sanção da Presidência da República.
Para estimular as contratações, o texto cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. As empresas que participarem do programa poderão ser certificadas com o selo e receber benefícios.
A autora da proposta é a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a neoplasia maligna da mama é o segundo tipo de câncer mais frequente em mulheres no Brasil. Com incidência predominantemente feminina, estima-se que entre 2023 e 2025 tenham sido constatados em média 73 mil casos da doença por ano.
Programa
O projeto determina que o Programa Empresa Rosa será implementado em parceria com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
As empresas participantes deverão garantir a igualdade de oportunidades, oferecer condições de trabalho adequadas às necessidades dessas mulheres e realizar processos de seleção não discriminatórios.
De acordo com a proposta, as empresas poderão flexibilizar o regime de trabalho dessas mulheres por meio de trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e garantia de estabilidade no emprego. Essas medidas não poderão resultar em redução de salário.
Selo
O texto prevê que o Selo Rosa será concedido às empresas participantes do programa que cumprirem os requisitos previstos. Essa certificação terá validade de dois anos, renovável por igual período.
A proposta estabelece que o selo reconhecerá a relevância social da empresa e incentivará a adoção de medidas protetivas para as trabalhadoras com câncer de mama.
Para obter o selo, as empresas deverão ter mais de dez empregados, adotar políticas de contratação e reinserção de mulheres com câncer de mama e apresentar relatório anual de atividades.
A certificação será realizada por uma comissão composta de representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. Além de reconhecimento público e acesso a programas de capacitação e orientação, as empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas propagandas.
O selo poderá ser revogado caso a empresa descumpra a legislação trabalhista durante o período de concessão.
No Senado, o projeto recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora da matéria foi Damares Alves (Republicanos-DF), e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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