Política
Proposta de ajuste fiscal entra na pauta de sessão extraordinária da Câmara na próxima segunda-feira
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (18), na Argentina, que vai convocar sessão deliberativa extraordinária do Plenário para discutir e depois votar o projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado.
“Conversei com o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), para que ele publique o parecer o mais rápido possível. Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa”, afirmou Motta em suas redes sociais.
Ele também mencionou o assunto em discurso proferido na abertura do 2º Fórum de Buenos Aires, na Faculdade de Direito da capital argentina – evento dedicado a debater democracia, desenvolvimento e soberania na nova ordem global.
“Para termos um ambiente econômico saudável, precisamos garantir um ajuste fiscal mais robusto para o nosso país. Para que tenhamos a condição de continuar protegendo socialmente as famílias que mais precisam”, discursou Motta, avaliando o pacote atual do governo como um “primeiro passo” necessário.
Maturidade da democracia
Motta afirmou que o Brasil deu uma prova cabal da “solidez e maturidade” de sua democracia durante as recentes eleições presidenciais. Ele celebrou a menor taxa de abstenção em um segundo turno presidencial nos últimos 20 anos, destacando a ida de mais de 128 milhões de brasileiros às urnas.
Motta também ressaltou o sucesso e a agilidade das urnas eletrônicas, tecnologia que completa três décadas no Brasil. “O resultado, uma vez mais, foi conhecido poucas horas após o encerramento da votação. E foi reconhecido e respeitado pelos partidos e, sobretudo, pelo povo brasileiro”, pontuou.
O presidente enfatizou que o novo Parlamento eleito reflete a pluralidade do país e lembrou que a essência da política é “fazer da diferença a nossa força, e não um pretexto para o conflito”. Como reflexo da adaptação contínua da legislação à realidade social, ele citou a recente criação, na Câmara dos Deputados, de um grupo de trabalho focado em atualizar as regras para a propaganda eleitoral nas redes sociais, buscando preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.
Produtividade legislativa
Para aprofundar os laços de confiança da população nas instituições, Hugo Motta defendeu a necessidade de “entregar resultados concretos”.
Ao apresentar um balanço da produção legislativa deste segundo semestre de 2026, Hugo Motta citou avanços expressivos. Entre eles, destacou a aprovação da emenda constitucional que encerrou a escala de trabalho 6×1, a ampliação do teto do microempreendedor individual (MEI) e a conclusão da PEC da Segurança Pública, que aprimora a cooperação federativa contra o crime organizado. Outro ponto lembrado foi a regulamentação para o setor de minerais críticos e terras raras, vital para a inserção do Brasil no cenário tecnológico global.
Integração regional e futuro
Em âmbito internacional, Motta comemorou a vigência do Acordo Comercial entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em fevereiro. Sobre as relações entre Brasil e Argentina, ressaltou que a integração regional não significa renúncia à soberania e defendeu que os interesses comuns devem se sobrepor a eventuais diferenças entre as lideranças. “Os parlamentos são pontes que permanecem abertas mesmo quando o diálogo entre governos encontra dificuldades”, afirmou.
Motta encerrou seu discurso projetando os desafios que aguardam a nova Legislatura a partir de fevereiro de 2027, quando a Câmara terá mais de 1/3 de seus parlamentares renovados. Na pauta prioritária do Congresso estarão a responsabilidade fiscal, a consolidação do novo sistema tributário, a regulação da inteligência artificial e o combate sistêmico ao crime organizado. “O Parlamento brasileiro continuará mostrando que está à altura das exigências do nosso tempo e dos anseios do nosso povo”, finalizou.
Fonte: Câmara dos Deputados
Política
Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5×2 com 42 horas semanais

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 disseram que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto.
O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou que está preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas.
O prazo previsto para a entrada em vigor da emenda constitucional 141, que instituiu a escala 5×2, é 16 de dezembro próximo. Nessa data, a jornada de trabalho passa a ser de 42 horas semanais – e chega a 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe hoje uma dificuldade de contratação de mão-de-obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para que o trabalhador possa entrar em atividade.
O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso (PLP 299/26) pela redução das compensações tributárias no ano que vem.
“O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou.
Segundo o assessor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Brunno Contarato, mais de 50% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas hoje e não conseguem preencher. A entidade calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, no final de 2027, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais.
Contra as mudanças
Alguns empresários, porém, se manifestaram contra as mudanças, como a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes. “Ninguém vai ficar em casa, como o governo pensa. ‘Ah, vai ficar em casa, vamos descansar, vamos ver a família. Não, vai todo mundo procurar uma carga horária extra em outra escola”, disse ela.
Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados
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