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Vai à CDH política de combate a desigualdade racial nas escolas

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A Comissão de Educação (CE) aprovou, na quarta-feira (18), a Política Nacional para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola, destinada a combater o racismo e as desigualdades raciais nas escolas. O PL 4.978/2026 segue agora análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em caráter terminativo. Se não houver recurso para votação em Plenário, poderá seguir para a Câmara.

Entre os objetivos da medida está a criação de um sistema de metas e monitoramento para assegurar o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas — obrigação desde 2003, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A política prevê ainda a formação de profissionais da educação e o apoio financeiro da União aos estados e municípios que aderirem.

O senador Paulo Paim (PT-RS) questionou se a obrigação tem sido suficiente para superar a desigualdade nas escolas. Ele propôs um um texto alternativo ao original apresentado pelo senador Camilo Santana (PT-CE). 

— Estudantes negros e quilombolas continuam sujeitos a maiores vulnerabilidades educacionais mesmo depois que a lei tornou obrigatório o ensino da história afro-brasileira, o que exige planejamento de longo prazo e governança permanente. A proposição busca conferir estabilidade normativa e segurança jurídica à política pública já instituída pelo MEC.

A política depende de regulamento futuro, e será oferecida com foco nas redes de ensino consideradas mais desiguais do ponto de vista étnico-racial. A adesão de estados, do Distrito Federal e dos municípios será voluntária.

Ações 

As ações serão realizadas pelas redes estaduais e municipais de educação. A União poderá dar apoio técnico ou financeiro com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com orçamento de R$ 1,8 bilhões para 2027 destinado à educação básica, e do Plano de Ações Articuladas (PAR). Os gastos dependerão de disponibilidade orçamentária.

A política busca formar mais profissionais da educação com orientação especial para escolas quilombolas e para as relações étnico-raciais — abordagem que orienta as pessoas a compreender o racismo historicamente e a desenvolver práticas para combatê-lo.

A União também criará uma rede de agentes de coordenação estadual, com direito a bolsa, para apoiar a implementação da política nas escolas. Outras ações previstas são:

  • a produção de material didático que envolvem o tema;
  • a criação de protocolos para identificar e responder ao racismo;
  • a afirmação das trajetórias negras e quilombolas.

Gestão e controle

No âmbito da nova política, será criada a Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento, responsável por fixar metas e direcionar as ações. A Câmara terá representantes do Ministério da Educação (MEC) e das secretarias estaduais e municipais de educação.

Já a Câmara Nacional de Participação e Controle Social terá caráter consultivo e avaliará a implementação das ações. Será formada por representantes do MEC, das comissões do MEC de relações étnico-raciais e de educação quilombola.

Selo

A política institui o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais. O selo reconhecerá e valorizará publicamente as escolas que implementam ações de equidade racial e que fortaleçam a escola quilombola.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5×2 com 42 horas semanais

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Seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo – Foto: TV Câmara / Youtube

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 disseram que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto.

O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou que está preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas.

O prazo previsto para a entrada em vigor da emenda constitucional 141, que instituiu a escala 5×2, é 16 de dezembro próximo. Nessa data, a jornada de trabalho passa a ser de 42 horas semanais – e chega a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe hoje uma dificuldade de contratação de mão-de-obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para que o trabalhador possa entrar em atividade.

O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso (PLP 299/26) pela redução das compensações tributárias no ano que vem.

“O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou.

Segundo o assessor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Brunno Contarato, mais de 50% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas hoje e não conseguem preencher. A entidade calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, no final de 2027, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais.

Contra as mudanças

Alguns empresários, porém, se manifestaram contra as mudanças, como a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes. “Ninguém vai ficar em casa, como o governo pensa. ‘Ah, vai ficar em casa, vamos descansar, vamos ver a família. Não, vai todo mundo procurar uma carga horária extra em outra escola”, disse ela.

Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas.

Fonte: Câmara dos Deputados

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