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CE aprova incentivo a creches em institutos federais

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A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou, na quarta-feira (18), projeto que incentiva a construção e a manutenção de creches e pré-escolas para filhos de estudantes de instituições federais de ensino superior e de educação profissional. A votação foi unânime, e o texto ainda passará por turno suplementar na comissão.

O texto é um substitutivo — texto alternativo que modifica a versão original — apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ao PL 1.062/2022, do ex-senador Rodrigo Cunha (AL). O texto altera a lei que institui a  Política Nacional de Assistência Estudantil. O texto também determina que sejam respeitadas a autonomia das instituições e a disponibilidade orçamentária.

O relator retirou do texto original a previsão de que instituições de ensino superior públicas e privadas que mantivessem creches recebessem pontuação maior na avaliação do Ministério da Educação. Para Paim, esse critério poderia prejudicar instituições sem condições financeiras ou estruturais para manter esses espaços.

“A introdução de critério não necessariamente relacionado às atribuições de todas as instituições pode resultar em prejuízo a instituições que, embora cumpram adequadamente suas funções acadêmicas e legais, não disponham de condições materiais, orçamentárias ou institucionais para manter creches”, diz no relatório.

A proposta também prevê prioridade de atendimento para estudantes beneficiários do Programa de Assistência Estudantil. O incentivo à oferta de creches e pré-escolas poderá ocorrer em colaboração com o Distrito Federal e os municípios.

Audiência pública

A CE aprovou ainda a realização de audiência pública para discutir o Fator Amazônico, mecanismo proposto para considerar as características e os custos locais no cálculo dos repasses federais destinados à educação básica na Amazônia Legal. O debate vai subsidiar a análise do PL 3.760/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE).

O requerimento para a audiência foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador Camilo Santana apresentou pedido para incluir convidados no debate  (REQ 48/2026 – CE e REQ 50/2026 – CE). A data da audiência ainda será definida.

A Amazônia Legal abrange os sete estados da Região Norte, além de Mato Grosso e parte do Maranhão.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5×2 com 42 horas semanais

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Seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo – Foto: TV Câmara / Youtube

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 disseram que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto.

O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou que está preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas.

O prazo previsto para a entrada em vigor da emenda constitucional 141, que instituiu a escala 5×2, é 16 de dezembro próximo. Nessa data, a jornada de trabalho passa a ser de 42 horas semanais – e chega a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe hoje uma dificuldade de contratação de mão-de-obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para que o trabalhador possa entrar em atividade.

O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso (PLP 299/26) pela redução das compensações tributárias no ano que vem.

“O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou.

Segundo o assessor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Brunno Contarato, mais de 50% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas hoje e não conseguem preencher. A entidade calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, no final de 2027, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais.

Contra as mudanças

Alguns empresários, porém, se manifestaram contra as mudanças, como a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes. “Ninguém vai ficar em casa, como o governo pensa. ‘Ah, vai ficar em casa, vamos descansar, vamos ver a família. Não, vai todo mundo procurar uma carga horária extra em outra escola”, disse ela.

Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas.

Fonte: Câmara dos Deputados

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