Cuiabá
Demilson Nogueira apresenta proposta para fortalecer inclusão social em contratos públicos
Cuiabá
Andressa Sales | Assessoria do vereador Demilson Nogueira
O vereador Demilson Nogueira apresentou um Projeto de Lei que estabelece diretrizes para incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e de pessoas egressas do sistema prisional em contratos firmados pela administração pública municipal de Cuiabá.
A proposta prevê que empresas contratadas pelo poder público possam ser obrigadas a comprovar a inclusão desses grupos em seus quadros, destinando, no mínimo, 1% das vagas vinculadas aos contratos administrativos, desde que haja compatibilidade com a atividade exercida. A medida também se estende a concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
O texto estabelece critérios para a comprovação da contratação, como a apresentação de contrato de trabalho ou documentação que ateste a condição de mulher em situação de violência doméstica ou de egresso do sistema prisional. No caso das mulheres, o projeto garante ainda o direito ao sigilo, visando preservar sua segurança, especialmente em relação ao agressor.
Outro ponto abordado é a recomendação para que, sempre que possível, seja evitada a contratação, pela mesma empresa, da vítima e de seu agressor. A proposta também prevê o acompanhamento por parte da administração municipal, que poderá solicitar relatórios semestrais das empresas para verificar o cumprimento das diretrizes.
O parlamentar destaca que a iniciativa está alinhada à legislação federal e aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, inclusão social e valorização do trabalho. O objetivo, segundo ele, é ampliar oportunidades e contribuir para a autonomia financeira de mulheres em situação de violência, além de favorecer a reintegração social de pessoas que cumpriram pena.
“Estamos tratando de uma política pública que gera oportunidade e transforma vidas. É uma forma de o município atuar de maneira concreta na inclusão social e no combate às desigualdades”, afirmou Demilson Nogueira.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Semob realiza leilão de veículos recolhidos há mais de 60 dias
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, promoverá nos dias 10 e 11 deste mês o segundo leilão público do ano, destinado à alienação de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 (sessenta) dias e não retirados por seus respectivos proprietários, nos termos da legislação vigente.
Os interessados poderão conferir os lotes disponíveis durante a visitação pública, que ocorrerá nos dias 5, 8 e 9 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 16h, na Avenida Manoel José de Arruda, Bairro Bela Marina, ao lado do Só Salvados, em Cuiabá.
O leilão será realizado na modalidade de maior lance por lote, exclusivamente de forma eletrônica, com início às 9h, por meio do site eblonline.com.br. A plataforma é administrada pela Empresa Brasileira de Leilões, responsável exclusivamente pela condução do procedimento eletrônico.
As imagens disponibilizadas no site possuem caráter meramente ilustrativo e não constituem garantia quanto ao estado de conservação dos bens.
Para participar, é indispensável realizar cadastro prévio com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de possibilitar a validação dos dados e a habilitação do interessado. Após a arrematação, o participante receberá, no e-mail informado no cadastro, o boleto bancário correspondente ao valor do lote arrematado, acrescido das taxas aplicáveis.
Entre os veículos disponíveis, constam lotes remanescentes dos leilões realizados nos anos de 2023, 2024 e 2025, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
O edital e a relação de lotes poderão sofrer alterações até a data de realização do leilão, cabendo aos interessados acompanhar eventuais atualizações.
O valor arrecadado com as arrematações será destinado à quitação de débitos incidentes sobre os veículos, como multas, tributos, taxas, despesas com remoção e estada, nos termos da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para acesso ao edital completo:
Edital de Leilão Cuiabá nº 02/2026
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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