Cuiabá
Lei sancionada garante reconhecimento oficial ao Instituto Bentinho em Cuiabá
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá sancionou, na tarde desta quarta-feira (7), a lei que declara de utilidade pública municipal o Instituto Bentinho. A norma foi apresentada pelo vereador Demilson Nogueira e aprovada pela Câmara Municipal, consolidando o reconhecimento oficial da atuação da instituição no município.
O ato de sanção ocorreu no gabinete do prefeito Abilio Brunini, no Palácio Alencastro, e contou com a presença de representantes do Instituto Bentinho, além de autoridades municipais. A medida permite que a entidade passe a ter acesso facilitado a parcerias com o poder público, emendas parlamentares e outros mecanismos legais de apoio, desde que cumpra os critérios de transparência e prestação de contas exigidos em lei.
Durante a assinatura, o prefeito Abilio Brunini destacou a importância da organização institucional das entidades para que possam receber recursos públicos de forma responsável. “As instituições precisam buscar estruturação, ter documentação regular, capacidade administrativa e transparência na prestação de contas. Só assim é possível acessar incentivos públicos e emendas parlamentares, garantindo que os recursos cheguem à população de forma correta e eficiente”, afirmou.
Autor da proposta, o vereador Demilson Nogueira ressaltou o papel social do Instituto Bentinho e sua ligação com a capital mato-grossense. “É uma instituição genuinamente cuiabana, construída com muito trabalho e dedicação, que merece o reconhecimento da sociedade e do poder público pelo serviço que presta”, declarou.
Com a sanção, o Instituto Bentinho passa a ter o título de utilidade pública municipal, fortalecendo sua atuação e ampliando as possibilidades de desenvolvimento de projetos sociais em Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Câmara aprova projetos de Abilio que permitem negociar férias e ampliação da licença-paternidade em Cuiabá para 30 dias
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini que ampliam direitos dos servidores públicos municipais. As medidas permitem a conversão de parte das férias e da licença-prêmio em abono monetário (“venda das férias”), ampliam a licença-paternidade de 10 para 30 dias e autorizam servidores a exercer atividades empresariais fora do expediente, sob determinadas condições.
As propostas foram anunciadas por Abilio no Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, como parte das ações de valorização dos profissionais que atuam na administração municipal. Os projetos receberam apoio dos vereadores de Cuiabá e promovem mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
“Uma das medidas permite ao servidor converter 10 dias de férias por exercício em abono monetário, além de dividir o período de descanso em até três etapas de 10 dias. A proposta também estabelece regras de transição para quem acumula férias vencidas, criando alternativas para regularizar os períodos pendentes e reduzir o passivo do município”, destaca o projeto aprovado.
Outra mudança trata da licença-prêmio, que poderá ser dividida em até três períodos de, no mínimo, 30 dias. “O servidor também poderá converter períodos adquiridos e não usufruídos em abono indenizatório, conforme regulamentação e disponibilidade orçamentária e financeira. A adesão será facultativa, mantendo o direito ao afastamento para quem optar por usufruir a licença”, prevê a proposta.
A terceira medida amplia a licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. “A ampliação permite que o pai esteja mais presente nos primeiros dias de vida do bebê, contribuindo com os cuidados familiares e oferecendo apoio à mãe. A proposta também estabelece regras específicas para situações excepcionais e para servidores que já estiverem em licença na data de publicação da lei”, estabelece o texto.
O pacote ainda autoriza servidores efetivos e comissionados a atuar como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou por meio de sociedade unipessoal. “O exercício da atividade externa será permitido desde que haja compatibilidade de horários, ausência de conflito de interesses com o cargo público e respeito ao Código de Ética do Município”, determina a proposta.
As medidas buscam valorizar os servidores, ampliar a flexibilidade na organização da vida funcional e familiar e oferecer alternativas para a regularização de direitos acumulados. A mudança de férias e licença-prêmio dependerá de regulamentação, disponibilidade financeira e autorização administrativa, não representando pagamento automático.
Com a aprovação dos projetos, a gestão municipal avança na agenda anunciada pelo prefeito Abilio Brunini em homenagem aos servidores, com respaldo do Legislativo cuiabano.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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