Cuiabá
Prefeitura moderniza controle de bens públicos e cria comissões de inventário, avaliação e leilão
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá deu um passo importante para reforçar a gestão do patrimônio público e ampliar a transparência para a população. Três novas portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Economia estruturam comissões específicas para organizar, avaliar e dar destino correto aos bens municipais. A iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente, como a Lei Federal 14.133/2021, o Decreto Federal 11.461/2023 e as normas municipais, cumprindo todo o rito legal exigido para inventário, avaliação e alienação de bens públicos.
A primeira, a Portaria 1662/2025, institui a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais Móveis e de Consumo referentes ao exercício de 2025. O documento determina a regularização patrimonial decorrente do arrolamento de bens móveis permanentes e de consumo, com servidores indicados por todas as secretarias. Durante o processo, a movimentação dos itens fica suspensa sem autorização formal, garantindo precisão e segurança nas informações levantadas.
Já a Portaria 1663/2025 cria a Comissão de Acompanhamento de Leilão Público dos bens pertencentes ao Município. O grupo será responsável por organizar, administrar, acompanhar e fiscalizar o leilão oficial, que ocorrerá de forma híbrida. A medida atende diretamente às exigências da Lei 14.133/2021, que regulamenta a alienação de bens públicos com critérios de publicidade, avaliação prévia e transparência total do processo.
A Portaria 1664/2025 estabelece a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Depreciação, Amortização e Desfazimento de Bens. O documento assegura que o Município atualizará valores, avaliará condições de uso e formará lotes para leilão quando necessário, seguindo normas legais que orientam a boa gestão do patrimônio público.
As ações visam dar destinação aos bens inservíveis do Município e reforçam que o leilão é um procedimento totalmente previsto em lei e rotineiro na administração pública. Em 2024, por exemplo, Cuiabá realizou leilão de bens inservíveis e antieconômicos, reunindo itens de diversas secretarias, com participação presencial e on-line e lances conduzidos por leiloeiro credenciado. Na ocasião, veículos, máquinas e materiais diversos foram disponibilizados, muitos deles em boas condições, gerando receita para novos investimentos municipais.
Com esse conjunto de medidas, a Prefeitura de Cuiabá fortalece seus mecanismos de governança, amplia o controle interno e reafirma seu compromisso com a transparência. O Município moderniza processos, melhora a qualidade das informações e garante que todo bem público tenha destino correto, rastreável e respaldado pela legislação.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Prefeitura inicia primeira etapa de revitalização da Praça da República
A Prefeitura de Cuiabá iniciou, nesta semana, a primeira etapa das obras de revitalização da Praça da República, no Centro Histórico da Capital, após a aprovação do projeto de intervenção pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A proposta prevê a substituição do pavimento de pedras portuguesas por piso de concreto no entorno do bem tombado, acompanhado por emolduramento em faixas laterais de pedra portuguesa.
A aprovação se fundamenta no cumprimento do Decreto-Lei nº 25/1937 e da Portaria Iphan nº 289/2025. De acordo com a avaliação do órgão federal de proteção ao patrimônio, a alteração proposta mantém a integridade arquitetônica do local e assegura a preservação da identidade cultural do espaço público.
O projeto prevê o isolamento temporário da área por meio de tapumes para a execução dos trabalhos, mantendo rotas adaptadas para a circulação contínua de pedestres no Centro Histórico.
Além do novo pavimento, com adequações de acessibilidade, a intervenção abrange a revitalização paisagística dos canteiros existentes, com recomposição da vegetação e inclusão de espécies arbustivas.
A obra contará com recursos iniciais no valor de R$ 400 mil. O cronograma das etapas de execução e a previsão de conclusão serão divulgados pela Prefeitura de Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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