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Cuiabá

Prefeitura moderniza controle de bens públicos e cria comissões de inventário, avaliação e leilão

Publicado em

12 de novembro de 2025

Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá deu um passo importante para reforçar a gestão do patrimônio público e ampliar a transparência para a população. Três novas portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Economia estruturam comissões específicas para organizar, avaliar e dar destino correto aos bens municipais. A iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente, como a Lei Federal 14.133/2021, o Decreto Federal 11.461/2023 e as normas municipais, cumprindo todo o rito legal exigido para inventário, avaliação e alienação de bens públicos.

A primeira, a Portaria 1662/2025, institui a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais Móveis e de Consumo referentes ao exercício de 2025. O documento determina a regularização patrimonial decorrente do arrolamento de bens móveis permanentes e de consumo, com servidores indicados por todas as secretarias. Durante o processo, a movimentação dos itens fica suspensa sem autorização formal, garantindo precisão e segurança nas informações levantadas.

Já a Portaria 1663/2025 cria a Comissão de Acompanhamento de Leilão Público dos bens pertencentes ao Município. O grupo será responsável por organizar, administrar, acompanhar e fiscalizar o leilão oficial, que ocorrerá de forma híbrida. A medida atende diretamente às exigências da Lei 14.133/2021, que regulamenta a alienação de bens públicos com critérios de publicidade, avaliação prévia e transparência total do processo.

A Portaria 1664/2025 estabelece a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Depreciação, Amortização e Desfazimento de Bens. O documento assegura que o Município atualizará valores, avaliará condições de uso e formará lotes para leilão quando necessário, seguindo normas legais que orientam a boa gestão do patrimônio público.

As ações visam dar destinação aos bens inservíveis do Município e reforçam que o leilão é um procedimento totalmente previsto em lei e rotineiro na administração pública. Em 2024, por exemplo, Cuiabá realizou leilão de bens inservíveis e antieconômicos, reunindo itens de diversas secretarias, com participação presencial e on-line e lances conduzidos por leiloeiro credenciado. Na ocasião, veículos, máquinas e materiais diversos foram disponibilizados, muitos deles em boas condições, gerando receita para novos investimentos municipais.

Com esse conjunto de medidas, a Prefeitura de Cuiabá fortalece seus mecanismos de governança, amplia o controle interno e reafirma seu compromisso com a transparência. O Município moderniza processos, melhora a qualidade das informações e garante que todo bem público tenha destino correto, rastreável e respaldado pela legislação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande

Publicados

10 horas atrás

em

31 de agosto de 2026

Por

Ao todo, 17 projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal ainda aguardam votação dos vereadores de Várzea Grande. Entre as propostas pendentes estão matérias protocoladas desde 2025, que permanecem sem deliberação do Legislativo.

Entre os projetos que ainda aguardam análise, quatro foram protocolados em 2025. O mais antigo deles foi apresentado em 8 de agosto daquele ano e trata da criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Gestão de Pessoas do Município de Várzea Grande.

A proposta busca instituir um fundo destinado ao desenvolvimento das políticas de gestão de pessoas no município. O projeto permanece entre as matérias encaminhadas pelo Executivo que dependem de análise e votação do Legislativo municipal.

Também está pendente o projeto que autoriza Várzea Grande a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso (CINCOP-MT). A iniciativa prevê a participação do município em uma estrutura de compras públicas compartilhadas, com o objetivo de ampliar a cooperação entre os entes públicos.

Outro projeto encaminhado ainda em 2025 altera a Lei nº 5.386/2025, adequando normas relacionadas à Política Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A proposta também permanece entre as matérias que aguardam deliberação da Câmara.

Entre os projetos mais recentes está a proposta que institui o Polo Tecnológico e de Inovação de Várzea Grande (PIT-VG). O texto estabelece a área de implantação do polo, define critérios para o credenciamento de empresas de tecnologia e inovação, disciplina sua gestão e prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais.

Na área ambiental, outro projeto prevê a criação do Parque Natural Municipal Bernardo Berneck. A proposta foi encaminhada ao Legislativo e consta entre as matérias que aguardam deliberação.

A relação inclui ainda um projeto voltado à segurança alimentar e nutricional. A proposta institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/VG) e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Várzea Grande (FUMSEA/VG), além de tratar da organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA/VG).

Os projetos abrangem diferentes áreas da administração pública, envolvendo políticas de gestão de pessoas, assistência social, desenvolvimento econômico, inovação, meio ambiente e segurança alimentar.

Galeria de Fotos (3 fotos)

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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