Projetos tributários, administrativos e resoluções internas são aprovados na Câmara de Cuiabá

Publicado em

19 de dezembro de 2025

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Da Redação

Durante a reunião extraordinária conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (18), foram aprovadas matérias legislativas que tratam da modernização tributária, ajustes administrativos, reestruturação interna da Casa e regularização de passivos do Executivo municipal. Ao todo, foram apreciados e aprovados projetos de lei complementar, projetos de lei, emendas e projetos de resolução, de autoria do Executivo e da Mesa Diretora.

Entre os destaques está o Processo nº 55687/2025 (MSG 139/2025), que promove uma revisão abrangente do Código Tributário Municipal (CTM) e de legislações correlatas. A proposta trata da prescrição do crédito tributário, cria o Termo de Incentivo à Conformidade (TIC), institui o Programa de Conformidade Fiscal Tributária, atualiza regras do ISSQN, do Cadastro Mobiliário, do Identificador de Obra Municipal (IOM), além de redefinir multas, penalidades e alíquotas. A matéria foi aprovada juntamente com a Emenda Modificativa nº 185/2025 (MSG 145/2025), que promove ajustes técnicos ao texto original.

Também recebeu parecer favorável a Emenda nº 190/2025 (MSG 155/2025), apensa ao Processo nº 55686/2025, que altera dispositivos relacionados à atualização da base de cálculo do IPTU, conforme autorização da Emenda Constitucional nº 132/2023, além de aperfeiçoar normas referentes ao ITBI, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento constitucional.

Na área financeira, a CCJR e a CFAEO aprovaram o Processo nº 57093/2025 (MSG 149/2025), que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívidas tributárias e contribuições federais de responsabilidade da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

De autoria da Mesa Diretora, foram aprovados os Processos nº 57313/2025, 57322/2025, 57323/2025 e 57317/2025, que promovem alterações em leis municipais relacionadas à estrutura administrativa, organização interna e normas de funcionamento da Câmara Municipal.

As comissões ainda aprovaram os Projetos de Resolução nº 57118/2025 e nº 57162/2025, que tratam, respectivamente, da alteração de dispositivos regimentais e da regulamentação da conversão de férias em abono pecuniário para os agentes políticos. Também foi aprovado, com emenda, o Processo nº 57138/2025, que dispõe sobre os cargos em comissão, funções comissionadas e a reestruturação administrativa da Câmara de Cuiabá.

As matérias aprovadas seguem para apreciação e votação dos vereadores em plenário.

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Cuiabá

Após derrota da LDO, Abilio diz que não tem pressa para reenviar projeto e ironiza fim do recesso parlamentar

Publicados

12 minutos atrás

21 de julho de 2026

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Da Redação

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que não pretende reenviar de forma imediata o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 à Câmara Municipal. A declaração foi feita no domingo (19), dias após a proposta ser rejeitada pelos vereadores, situação que impede o início do recesso parlamentar até que a matéria seja apreciada pelo Legislativo.

Ao comentar o assunto, o prefeito ironizou a permanência dos parlamentares em atividade durante o período que seria destinado ao recesso.

“Eu descobri que ao não aprovar a LDO, os vereadores ficam sem recesso. Então a gente está sem pressa, eles vão continuar trabalhando durante esses 15 dias aí. Lá para os 14 dias, a gente manda para eles poderem continuar trabalhando em favor da comunidade”, declarou.

Na sequência, Abilio voltou a fazer críticas ao Legislativo e afirmou, em tom de ironia:

“Acho que foi uma boa ter reprovado a LDO, até sugiro que no ano que vem reprove de novo e no outro ano também, que aí a gente tem mais tempo de atividade na Câmara Municipal com mais desempenho dos vereadores.”

A proposta da LDO, responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027, foi rejeitada na última quinta-feira (16). O texto recebeu 12 votos favoráveis, dois a menos do que o número necessário para aprovação em plenário.

Segundo o prefeito, o resultado da votação foi influenciado pelo ambiente político dentro da Câmara, especialmente pela antecipação das articulações em torno da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. Na avaliação de Abilio, a disputa interna acabou prevalecendo sobre a análise do projeto.

Com a rejeição da matéria, a Câmara Municipal informou que manterá o calendário de sessões ordinárias às terças e quintas-feiras, sempre às 9 horas, pelo menos até o dia 31 de julho. A decisão foi anunciada pela presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), com o objetivo de assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos e da fiscalização do Executivo enquanto a situação da LDO não é resolvida.

Já a partir de 1º de agosto, o cronograma de sessões passará por alterações em razão do período eleitoral, ficando concentrado apenas nas terças-feiras.

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