Cuiabá
Secretaria de Ordem Pública realiza quase 40 mil ações fiscais e aplica mais de R$ 4 milhões em multas
Cuiabá
A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), sob a liderança da secretária Juliana Palhares, realizou, entre 1º de janeiro e esta sexta-feira (12), quase 40 mil ações fiscalizatórias. Ao todo, foram realizadas 38.874 ações fiscais, que resultaram na lavratura de 966 autos de infração e na aplicação de multas que somam R$ 4.130.135,81.
A população pode registrar denúncias que exijam fiscalização do Poder Público por meio do sistema Web Denúncias, disponível no link: https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. É possível denunciar situações como descarte irregular de lixo, terrenos baldios com matagal, comércio irregular, ocupação indevida de calçadas, publicidade irregular, criação inadequada de animais em área urbana, queimadas, obras irregulares e poluição sonora, que inclui som alto em bares, distribuidoras, shows e barulho em obras.
Em agosto deste ano, a Secretaria de Ordem Pública, em parceria com a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), realizou a entrega das autorizações temporárias de funcionamento para os vendedores ambulantes cadastrados que atuarão no entorno do Parque das Águas. Também com apoio da Limpurb, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a Sorp realizou uma operação conjunta em estabelecimentos de comércio de ferro-velho na capital.
Em 2025, os fiscais atenderam mais de 500 ocorrências relacionadas a animais, incluindo casos previstos no artigo 165 do Código Sanitário e de Posturas do Município, que proíbe a criação de bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, aves e outros animais no perímetro urbano.
Também foram realizadas ações orientativas da “Operação Cidade Limpa” com os comerciantes da Avenida Newton Rabello, no bairro Pedra 90, com o objetivo de promover a desobstrução das calçadas. Além disso, a “Operação Ambulantes em Ordem” foi realizada para combater a ocupação irregular de calçadas na região central, juntamente com a remoção de publicidades irregulares afixadas em áreas públicas.
As ações fiscais também resultaram na demolição de 36 construções irregulares em áreas públicas. As demolições foram realizadas com o apoio das Secretarias Municipais de Obras, Segurança Pública, da Limpurb e da Energisa, em locais como o Residencial Ilza Terezinha Picolli e o Residencial Pádova, no bairro Morada da Serra. Também houve atuação no centro comunitário e em outra área ocupada irregularmente na Avenida das Hortênsias.
Além dessas, foram realizadas mais três demolições de edificações em uma praça no bairro Parque Geórgia; de uma lanchonete localizada em passeio público no bairro Porto; de 12 construções em fase inicial na área verde da Rua N, no Residencial Ilza Terezinha; e de outras 18 construções em fase inicial situadas em área verde e equipamento comunitário no Jardim Imperial II.
#PraCegoVer
A imagem mostra a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, e sua equipe em ação de fiscalização no centro comunitário do Residencial Ilza Terezinha Picolli.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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