Primavera do Leste
Lei em Primavera do Leste vai instituir Carteira Municipal para Pessoas com Deficiência, Necessidades Especiais e Síndrome de Down
Primavera do Leste
Em sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Primavera do Leste aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.842, de autoria da vereadora Karla da Saúde. A iniciativa cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com o objetivo de garantir direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social.
O projeto que segue agora para sanção do Executivo, representa a uma importante conquista para famílias primaverenses que convivem com essas condições. A elaboração da lei contou com a participação ativa de pessoas que lidam diretamente com essa realidade, como o servidor público Bryan Robert, a também servidora Liciane Davila e a vice-prefeita Iva Viana, que destacam a relevância social do projeto.
O prefeito Sérgio Machnic enfatizou a importância da iniciativa e segundo ele “este projeto vem ao encontro da necessidade de muitas mães e famílias de nossa cidade. Quero parabenizar a Liciane e a Iva, que correram atrás desse projeto, e todos os vereadores que aprovaram a lei. Essa carteirinha é muito importante e vai ajudar pessoas que precisam se identificar e acessar seus direitos”.
Machnic também ressaltou o empenho das idealizadoras do projeto, observando que “Liciane e Iva Viana trabalharam e lutaram por essa lei, que vai melhorar a vida de muitas famílias. Estamos muito felizes, é um projeto que buscávamos há mais de oito anos e que finalmente se concretiza”.
A vice-prefeita Iva Viana reforçou o compromisso da gestão com a inclusão. “Nós duas somos mães de crianças especiais. Queremos dizer a todas as mães e à população que estamos lutando por todos. Quando se unem forças, quem ganha é a sociedade. Essa carteirinha vai facilitar o acesso de crianças e pessoas com deficiência aos estabelecimentos da cidade, sem precisar se justificar constantemente”, pontuou.
Liciane Davila também expressou sua satisfação com a aprovação do Projeto de Lei sobre o qual elas se debruçaram para escrever e dar forma. “Estou muito feliz. É uma vitória para nós, mães de crianças atípicas. Lutamos por essa carteirinha e outros projetos há mais de oito anos, e finalmente conseguimos avançar”, destacou ela.
Ao mesmo tempo lembrou que esta é uma luta antiga, de mais de 08 anos e somente agora, na gestão do prefeito Sérgio Machnic, com o empenho da vice-prefeita Iva Viana e apoio dos vereadores, foi possível aprovar e a partir de então implementar em definitivo a legislação. “É algo que vai beneficiar centenas de pessoas, sejam crianças ou adultos, contribuindo diretamente para melhorar a qualidade de vida de muitas famílias primaverenses”, frisou.
O QUE DIZ A LEI
De acordo com a lei, a expedição da Carteira será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de:
Documento de identificação oficial com foto; comprovante de residência no município; laudo médico ou documento comprobatório da condição de deficiência, mobilidade reduzida ou Síndrome de Down.
A Carteira terá validade de cinco anos, renovável mediante reapresentação dos documentos, e a emissão e renovação serão gratuitas. Entre os direitos assegurados pelo instrumento estão:
Atendimento preferencial em repartições públicas municipais;
Assento prioritário em eventos públicos e transporte coletivo sob gestão municipal;
Estacionamento em vagas destinadas a PCD, conforme legislação de trânsito;
Participação prioritária em programas e benefícios sociais municipais.
A nova Carteira Municipal reforça a política de inclusão, proteção e valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais, proporcionando dignidade, acesso facilitado e combate ao preconceito.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
Primavera do Leste recebe quarto dia de capacitação com foco em fiscalização ambiental
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Primavera do Leste realizou o quarto dia da capacitação para habilitação da descentralização da gestão ambiental, promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA).
A programação desta etapa teve como tema a fiscalização ambiental, com aulas teóricas e oficinas práticas voltadas à elaboração de autos de infração, julgamentos e fluxos de procedimentos administrativos. Durante o treinamento, também foram abordadas legislações importantes, como o Art. 225 da Constituição Federal e o Decreto nº 6.514/2008, que tratam da proteção ao meio ambiente e das sanções administrativas.
O encontro reuniu mais de 200 servidores públicos, representando aproximadamente 80 municípios do estado, fortalecendo a troca de experiências e o aprimoramento das práticas ambientais.
O analista de meio ambiente da SEMA, Leandro de Carvalho, destacou a importância da capacitação para atuação correta dos profissionais.
“Eu vim trazer para eles a capacitação na área de fiscalização, onde os agentes dos municípios estão tendo a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre a fiscalização do estado, atuar de uma maneira correta dentro dos princípios constitucionais, preservando o meio ambiente e demonstrando conhecimento e técnicas nas áreas que eles vão atuar. Todos juntos, dedicados por uma gestão ambiental mais eficiente no nosso estado”, afirmou.
A coordenadora de Meio Ambiente de Poxoréu, Joelma Renata, também ressaltou a relevância do treinamento.
“Todo treinamento da SEMA, através da SGDD e com apoio das DUDs, é de extrema relevância para que os servidores públicos e demais profissionais da área ambiental possam prestar um atendimento digno e eficaz aos cidadãos”, destacou.
A capacitação segue como uma importante ferramenta de qualificação dos servidores, contribuindo diretamente para a eficiência das ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental nos municípios.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento das políticas públicas e a preservação do meio ambiente.
Prefeitura de Primavera do Leste
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