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Prefeitura encaminha à Câmara Municipal a Lei Orçamentária Anual de 2026 com previsão superior a R$ 990 milhões de reais

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A Administração Municipal de Primavera do Leste encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 1874/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que orienta a gestão fiscal e define as prioridades de investimentos para o próximo ano.


O orçamento contempla o conjunto dos poderes municipais, fundos especiais e demais órgãos da administração direta e indireta. Também integra a peça orçamentária o orçamento da Seguridade Social, que abrange entidades e ações das áreas de saúde, assistência social e previdência.


Para 2026, o valor total previsto é de R$ 999.307.245,50, representando um crescimento superior a R$ 200 milhões em relação ao orçamento anterior, elaborado pela gestão anterior. Desse montante, R$ 912.726.000,00 correspondem às despesas da administração direta, enquanto R$ 86.581.000,00 são destinados à administração indireta.


A LOA estabelece a aplicação dos recursos públicos por grupos de despesa, incluindo encargos com pessoal e encargos sociais, além de prever investimentos em áreas estratégicas como saúde, educação, obras, desenvolvimento econômico, esporte, cultura, assistência social e administração municipal. O planejamento foi elaborado pela equipe técnica da Prefeitura, considerando a capacidade de arrecadação e as projeções de receita do município para o próximo exercício.


Segundo o diagnóstico apresentado, o resultado primário aponta para um orçamento robusto, superior a R$ 999 milhões, permitindo a continuidade de programas essenciais e o avanço de ações prioritárias. Já o resultado nominal indica condições favoráveis para ampliar investimentos e fortalecer iniciativas que estimulam o crescimento econômico e garantem maior qualidade de vida à população.


“O orçamento foi construído com responsabilidade e visão de futuro. Ele reflete o compromisso da nossa gestão em assegurar o desenvolvimento sustentável de Primavera do Leste, com planejamento eficiente e foco nas demandas da comunidade”, destacou o prefeito Sérgio Machnic.


A Lei Orçamentária Anual segue agora para análise nas Comissões, pelos vereadores, que poderão sugerir alterações e respectivas adequações, devendo ser votada até o mês de dezembro, conforme estabelece o calendário legislativo.

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Primavera do Leste

Primavera do Leste recebe CAR Digital 2.0 para orientar produtores sobre regularização ambiental

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A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura, participou, na manhã desta terça-feira (1º), da abertura do CAR Digital 2.0, realizada no Hotel Transamerica. A iniciativa é promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em parceria com o município, e reúne produtores rurais, responsáveis técnicos, entidades representativas e profissionais ligados à regularização ambiental.


Representando o prefeito, o secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Rocha, acompanhou a programação, que terá duração de três dias e foi estruturada para aproximar a equipe técnica da SEMA dos produtores e profissionais que atuam na elaboração e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).


A ação conta com a colaboração do Sindicato Rural, produtores e responsáveis técnicos pelo licenciamento e pela regularização ambiental. Durante a programação, serão realizadas palestras e atendimentos técnicos individualizados. Produtores e profissionais que comparecerem munidos das informações e da matrícula do imóvel poderão consultar eventuais pendências e receber orientações diretamente da equipe da SEMA sobre os procedimentos necessários para a regularização.


O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma ferramenta utilizada para a regularização ambiental dos imóveis rurais, permitindo a delimitação de áreas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e demais áreas de uso. A regularização também é importante para que o produtor possa acessar recursos e linhas de crédito destinadas a investimentos na propriedade rural.


O secretário municipal de Agricultura, Juscelio, destacou a importância da iniciativa para ampliar o acesso dos produtores às informações necessárias para a regularização de suas propriedades e, consequentemente, ao crédito rural.


“É muito importante, principalmente para acessar o crédito aos nossos amigos e familiares e também aos produtores, que muitas vezes têm algum tipo de dúvida. Hoje, durante esse evento da SEMA, que é muito importante, eles podem tirar suas dúvidas e, quem nunca teve acesso, futuramente poder fazer um CAR, que é imprescindível para acessar o crédito e para a regularização das suas propriedades.”


Juscelio também agradeceu à SEMA pela realização da ação e destacou a importância de iniciativas que aproximam os órgãos públicos dos produtores e agricultores familiares.


“Agradeço à SEMA por esse evento, que vem aferir e trazer informações para perto dos produtores. Tivemos também uma ação há poucos dias, que foi um sucesso, tirando as dúvidas de muitos produtores e agricultores familiares e ajudando todos a se reorganizarem.”


Durante o evento, o representante da SEMA-MT Ailton Fonseca destacou que as dificuldades relacionadas à validação do CAR ainda representam um dos principais gargalos enfrentados pelo setor produtivo.


“A indagação sobre o motivo da pendência na validação do CAR é uma dúvida recorrente, tanto para profissionais da área quanto para produtores rurais. Atenta a essa problemática, a SEMA, por meio da Secretaria Adjunta, sob a liderança da secretária Mauren e do secretário adjunto Luciano Bertinato, em conjunto com toda a equipe técnica, desenvolveu o CAR Digital e, posteriormente, a sua versão 2.0.”


Segundo Ailton, a proposta também busca descentralizar o atendimento e levar a estrutura da SEMA para os polos regionais, especialmente diante das dificuldades de acesso enfrentadas por pequenos produtores e assentados.


“Iniciamos um trabalho de caráter itinerante, cientes de que muitos produtores, especialmente os pequenos e os assentados pelo INCRA  cuja regularização envolve também instâncias federais, encontram dificuldades de acesso. O objetivo desta iniciativa é descentralizar o atendimento, trazendo a SEMA até os polos regionais. Desta forma, buscamos oferecer suporte para que possam sanar dúvidas e, sempre que possível, solucionar pendências técnicas de forma imediata.”


O representante reforçou ainda a importância da participação dos responsáveis técnicos durante os atendimentos, para que as situações específicas de cada imóvel possam ser analisadas e encaminhadas adequadamente.


O superintendente de Regularização e Monitoramento da SEMA, Felipe Klein, explicou que o CAR Digital 2.0 foi desenvolvido para facilitar o processo de regularização e ampliar o acesso dos produtores às orientações técnicas.


“Hoje estou acompanhado pela equipe da SEMA de Mato Grosso para apresentar o CAR Digital 2.0. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento essencial ao produtor rural, sendo o meio pelo qual se promove a regularização do imóvel frente ao Código Florestal Brasileiro. Por meio dele, são geridas questões fundamentais, como a reserva legal, as matas ciliares e a proteção de nascentes e cursos hídricos, consolidando o CAR como uma ferramenta estratégica de ordenamento territorial e de suporte a políticas públicas.”


Felipe também destacou que uma das principais demandas identificadas está relacionada às dúvidas sobre os procedimentos necessários para contestar informações, solicitar a remoção de suspensões ou tratar de embargos vinculados aos imóveis rurais.


“Observamos que muitos produtores, ou mesmo os responsáveis técnicos que elaboram esses projetos, possuem dúvidas sobre como proceder para contestar informações, solicitar a remoção de suspensões ou levantar embargos. Portanto, nosso objetivo é orientar todos os envolvidos  produtores rurais, responsáveis técnicos, assentados e agentes públicos  a fim de facilitar e fomentar a regularização ambiental dos imóveis rurais.”


A realização do CAR Digital 2.0 em Primavera do Leste reforça a integração entre Estado e município na busca por soluções para as demandas do setor produtivo. Ao levar o atendimento técnico para mais próximo dos produtores, a iniciativa amplia as possibilidades de esclarecimento de dúvidas e encaminhamento de pendências, contribuindo para que os imóveis rurais avancem em seus processos de regularização ambiental e estejam aptos a novos investimentos.

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