Várzea Grande
Prefeita de Várzea Grande aciona Justiça para garantir sessão extraordinária e votação de projetos
Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande recorreu à Justiça contra a Câmara Municipal após apontar demora na convocação de uma sessão extraordinária destinada à análise de projetos considerados prioritários pelo Executivo. O mandado de segurança foi apresentado contra o presidente do Legislativo, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), com pedido de liminar para determinar a realização da sessão e a inclusão das matérias em votação.
A ação foi protocolada na sexta-feira (17) pelo procurador-geral do município, Maurício Magalhães Faria Neto. No documento, a Prefeitura sustenta que o presidente da Câmara deixou de tomar providências administrativas necessárias para convocar os parlamentares, definir a pauta e viabilizar a reunião extraordinária solicitada pela prefeita Flávia Moretti (PL).
Entre os projetos que motivaram o pedido judicial estão uma proposta para ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2026 e outra que autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias do município.
Segundo a administração municipal, a redução do limite para abertura de créditos suplementares, que passou de 30% para 5% na Lei Orçamentária Anual (LOA), fez com que praticamente todo o percentual disponível já fosse utilizado. A Prefeitura argumenta que a falta de atualização desse limite pode comprometer recursos destinados a diferentes áreas da gestão pública.
Na justificativa encaminhada à Justiça, o Executivo afirma que aproximadamente R$ 56,7 milhões previstos para a Secretaria Municipal de Saúde podem ser afetados, além de valores destinados ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (Previvag), Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Secretaria de Meio Ambiente e outros setores.
A Prefeitura também informou que parte dos recursos já estaria disponível nos cofres municipais, mas dependeria da autorização legislativa para ser aplicada.
Outro ponto apresentado na ação é que 14 dos 23 vereadores teriam assinado um requerimento solicitando a convocação da sessão extraordinária, número que, segundo o município, representa maioria absoluta da Câmara.
O Executivo argumenta que a Lei Orgânica de Várzea Grande permite a convocação extraordinária pelo prefeito em situações de necessidade, além de prever essa possibilidade quando houver solicitação da maioria dos vereadores em casos de urgência ou relevante interesse público.
Na avaliação da Prefeitura, caberia ao presidente da Câmara apenas adotar as medidas administrativas para concretizar a sessão, como comunicar os parlamentares e organizar a Ordem do Dia.
No pedido judicial, o município solicita que Wanderley Cerqueira seja obrigado a convocar a sessão extraordinária em até 24 horas, incluindo os dois projetos na pauta de votação. A gestão também pede aplicação de multa pessoal diária em caso de descumprimento da eventual decisão.
Uma das propostas citadas é o Projeto de Lei nº 118/2026, que pretende elevar para até 20% o limite permitido para abertura de créditos adicionais suplementares e remanejamentos orçamentários.
A outra matéria é um Projeto de Lei Complementar que trata do parcelamento de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No mandado de segurança, a Prefeitura também menciona o decreto de calamidade financeira decretado em Várzea Grande e afirma que medidas de reorganização fiscal dependem da aprovação de propostas pelo Legislativo.
O município reforça ainda que a medida judicial não busca interferir na autonomia dos vereadores para aprovar ou rejeitar os projetos, mas garantir que as matérias sejam submetidas à análise do plenário da Câmara Municipal.
Várzea Grande
Biblioteca Municipal de Poconé ganha nova sede com apoio do MPMT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Poconé (100 km de Cuiabá), garantiu a destinação de recursos para a reforma e adequação da nova sede da Biblioteca Municipal Dom Galibert, inaugurada no município.A iniciativa foi articulada pelo promotor de Justiça Mário Anthero Silveira de Souza Bueno Schober e resultou na aplicação de recursos oriundos do Banco de Projetos e Entidades (Bapre), fortalecendo o acesso da população à educação, à cultura e à informação.A ação integra o trabalho desenvolvido em defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente nas áreas da educação e da promoção do meio ambiente cultural. Por meio da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), a 1ª Promotoria de Justiça de Poconé viabilizou a reforma e a adequação estrutural do espaço, assegurando melhores condições de atendimento à comunidade.Com a reestruturação, a Biblioteca Municipal Dom Galibert passou a contar com ambiente mais adequado para leitura, pesquisa e estudo. O local dispõe de acervo de livros, computadores e outros recursos destinados ao incentivo da aprendizagem e da formação educacional de estudantes e demais usuários.Segundo o promotor de Justiça Mário Anthero Silveira de Souza Bueno Schober, a entrega da nova sede representa um importante avanço para a efetivação de direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).“O acesso à educação, à cultura e à informação é essencial para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. A destinação desses recursos possibilitou a criação de um espaço mais moderno e acolhedor, capaz de contribuir para a formação educacional e cidadã da população de Poconé”, destacou o promotor de Justiça.Com a nova estrutura, a Biblioteca Municipal Dom Galibert amplia sua capacidade de atendimento e se consolida como um importante espaço de acesso à leitura, à cultura, ao conhecimento e à tecnologia para crianças, adolescentes e toda a comunidade poconeana.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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