Várzea Grande
Prefeitura de Várzea Grande já pagou R$ 70 milhões das dívidas ‘herdadas’
Várzea Grande
Esforço financeiro é para não parar a máquina pública, em especial serviços essenciais. “Estamos seguindo o princípio constitucional da legalidade e da continuidade do serviço público”, afirma Moretti
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), declarou em entrevista à CBN Cuiabá, nesta segunda-feira (14), que já pagou R$ 70 milhões de dívidas deixadas por gestões anteriores dentro da Prefeitura Municipal. Ela assumiu o comando do Paço Municipal com dívida de R$ 144 milhões, ou seja, já foi pago cerca de 48% dos débitos antigos, em menos de sete meses de gestão.
A gestora destaca que os pagamentos estão sendo feitos de forma cronológica, além de dar prioridade para manter serviços considerados essenciais. “Ainda lidamos com uma saúde financeira bem precária, estamos tentando manter o equilíbrio financeiro, com recursos próprios. Exemplo: pagamos R$ 70 milhões de dívidas que foram feitas por gestões anteriores, pagamos para não interromper contratos e serviços fundamentais, seguindo o princípio constitucional da legalidade e da continuidade do serviço público”, declara Moretti.
Uma das dívidas deixadas pela gestão anterior foi a do uniforme escolar. “Esperei seis meses para pedir uniformes, pois precisava ganhar saúde financeira, pois nossa gestão teve que pagar uniformes escolares do passado. Não tive recurso do Fundeb (Fundo Municipal da Educação Básica), então tive que pagar direto da fonte 100 (receitas provenientes de impostos e outras fontes de receita não vinculadas) para adquirir os novos uniformes. Eu parabenizo a nossa equipe, pois, tem feito um imenso esforço financeiro”, destaca a prefeita Flávia.
PRECATÓRIOS – O Município reconhece a dívida que hoje soma quase R$ 790 milhões. O plano atual compromete 11,88% da receita mensal. “Temos depositado rigorosamente todo mês a cota parte”, afirmou.
ICMS – A prefeita relata que está buscando recursos para habilitar serviços e ampliar aumentar o faturamento, aumentando assim, o repasse do governo federal a Várzea Grande. Os auditores fiscais também estão fiscalizando grandes empresas instaladas no Município que estavam gerando Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município de Cuiabá.
“Estamos habilitando novos serviços de saúde, que até então, estavam sendo feitos só em Cuiabá, deste modo não faturava em Várzea Grande. Assim vamos aumentar nosso leque de serviços, além de conseguir mais recursos por meio do Ministério da Saúde. Nossos auditores fiscais também estão monitorando empresas de grande porte como, por exemplo, a Gol, a Azul e a Latam que estavam lançando ICMS em Cuiabá e não em Várzea Grande. Isso gera em torno de R$ 1,2 milhão mensal que deixa de vir ao Município. Estamos buscando onde estão as falhas, ampliando divulgação para que as empresas se regularizem, além de buscarmos bastante a nossa bancada federal”.
Várzea Grande
Wanderley Cerqueira cancela licitação e segue orientação do TCE em Várzea Grande
A presidência da Câmara Municipal de Várzea Grande, sob comando do vereador Wanderley Cerqueira, decidiu cancelar o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, voltado à contratação de soluções tecnológicas integradas. A medida foi adotada após recomendação formal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), demonstrando alinhamento com os órgãos de controle e respeito às normas da administração pública.
A decisão foi oficializada no dia 2 de janeiro de 2026, depois que a 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE instaurou a Representação de Natureza Interna nº 211.880-7/2025 e encaminhou o Ofício nº 869/2025/GAB-AJ, sugerindo a suspensão imediata do certame.
O processo licitatório previa a contratação de um registro de preços para fornecimento de licenças de software, implantação, treinamento e suporte técnico, com o objetivo de modernizar os fluxos legislativos, jurídicos e administrativos da Casa. No entanto, diante do alerta do órgão fiscalizador, a presidência optou pela revogação total do pregão, como forma de prevenir riscos e assegurar segurança jurídica.
No ato administrativo, a Câmara reconhece que enfrenta “desafios significativos decorrentes da utilização de sistemas fragmentados e processos em grande parte manuais”, mas reforça que qualquer avanço tecnológico deve ocorrer dentro dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
A decisão foi fundamentada no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e no poder de autotutela da administração pública, que permite ao gestor rever seus próprios atos quando surge um fato novo que possa comprometer o interesse público.
O documento também cita entendimento doutrinário do jurista Marçal Justen Filho, segundo o qual a revogação é legítima quando a administração constata que o ato deixou de ser conveniente ou adequado à satisfação do interesse público, especialmente diante de fatos supervenientes devidamente comprovados.
Ao determinar expressamente: “DECIDO pela REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90006/2025, nos termos do inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/2021”, Wanderley Cerqueira reforça uma postura de cautela administrativa e respeito às recomendações do TCE.
Com o encerramento do processo nº 32/2025 nesta modalidade, a Câmara Municipal deverá aguardar a conclusão das análises do Tribunal de Contas ou promover ajustes no termo de referência, caso decida retomar futuramente a proposta de modernização tecnológica, já adequada às exigências do controle externo.
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